O Parlamento Europeu aprovou um relatório que apela à criação de legislação europeia que defina o crime de violação com base na ausência de consentimento. Para os eurodeputados, esta deverá ser a base comum em toda a União, substituindo definições nacionais que ainda assentam na prova de força física, ameaça ou violência.
No texto aprovado em comissão parlamentar, os deputados defendem que a Comissão Europeia apresente uma proposta legislativa que harmonize a definição do crime em todos os Estados-membros da União Europeia. O princípio central é claro: só existe consentimento quando este é dado de forma livre, informada e podendo ser retirado a qualquer momento.
Atualmente, as legislações nacionais divergem significativamente. Em alguns países, a violação é definida sobretudo pela existência de violência física ou coação. Para os eurodeputados, este enquadramento pode dificultar a proteção das vítimas e criar desigualdades na aplicação da justiça dentro do espaço europeu.
O relatório sustenta que uma definição baseada na ausência de consentimento está alinhada com padrões internacionais e poderá contribuir para melhorar as taxas de denúncia e condenação, além de reforçar a proteção das vítimas. O Parlamento sublinha que a legislação deve ser acompanhada por uma abordagem centrada na vítima, garantindo acesso a cuidados médicos completos, apoio psicológico e assistência jurídica.
Entre as recomendações constam ainda o alargamento dos prazos de prescrição para crimes de natureza sexual, a criação de centros de crise disponíveis 24 horas por dia e a formação especializada para profissionais das forças de segurança, magistrados e profissionais de saúde. A educação para a sexualidade e campanhas de sensibilização para combater mitos associados à violação também fazem parte das medidas defendidas.
O apelo do Parlamento surge num contexto de debate alargado sobre a harmonização das normas penais europeias em matéria de violência de género. Caberá agora à Comissão avaliar se avança com uma proposta legislativa que transforme esta posição política numa iniciativa concreta a nível europeu.
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