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Parlamento aprova pacote legislativo para regular espaço digital e limitar a partilha de desinformação

Este artigo tem mais de um ano
Na última reunião plenária do Parlamento Europeu antes da interrupção dos trabalhos até setembro, os eurodeputados aprovaram dois regulamentos criados pela Comissão Europeia para garantir a segurança digital dos utilizadores de grandes plataformas. A luta contra a partilha de desinformação nas redes sociais e a sinalização de anúncios políticos pagos são algumas das prioridades do pacote legislativo que será aplicado nos próximos anos.

O Parlamento Europeu aprovou, na terça-feira, 5 de julho, dois regulamentos para dar resposta à necessidade de regulamentar o espaço digital, limitando a partilha e o acesso a informação falsa e discurso de ódio. Do pacote legislativo sobre os Serviços Digitais fazem parte a nova Lei de Serviços Digitais e a Lei de Mercados Digitais, que obrigam as empresas online a proteger os utilizadores de conteúdos ilegais, aumentando a sua a responsabilidade e limitando o poder de mercado das gigantes tecnológicas.

A Lei de Serviços Digitais foi aprovada pelos eurodeputados com 539 votos a favor, 54 votos contra e 3o abstenções. Neste regulamento fica estabelecido que as plataformas em linha, como as redes sociais, têm a obrigação de monitorizar conteúdo desinformativo e o discurso de incentivo ao ódio a circular nestes espaços online. Além disso, prevê a sinalização de anúncios políticos em formato publicitário e permite ao utilizador escolher se quer ver no seu feed, ou não, publicidade direcionada. No caso desta permissão ser ativada, a plataforma responsável pela publicidade fica com a obrigação de expor os motivos que levaram o algoritmo a chegar até determinadas recomendações.

Já a regulamentação para os Mercados Digitais (aprovada com 588 votos a favor, 11 contra e 31 abstenções) centra-se na economia digital e pretende assegurar que as gigantes tecnológicas, tais como o Meta e a Amazon, cumprem as regras da concorrência e não dominam de forma abusiva o espaço online. Por outro lado, também prevê o apoio à expansão de plataformas de dimensão reduzida, pequenas e médias empresas e start-ups, através da simplificação do acesso aos clientes no mercado único e da redução de custos deste processo.

A vice-presidente executiva do projeto da Comissão Europeia “Uma Europa Preparada para a Era Digital“, Margrethe Vestager, em reação à adoção dos dois regulamentos por parte do Parlamento Europeu, garantiu que está em causa “uma regulamentação forte e ambiciosa de plataformas online“. Segundo a responsável europeia, o pacote legislativo surge como uma garantia da “proteção dos direitos dos utilizadores online” e a criação de “mercados digitais justos e abertos”, responsabilidade que fica sobretudo nas mãos das grandes empresas tecnológicas. “Com o tamanho vem a responsabilidade. Como uma grande plataforma, há coisas que você deve fazer e coisas que você não pode fazer”, assinalou.

Esta semana, na última sessão plenária antes da interrupção de férias de verão, em Estrasburgo, vão debater-se no Parlamento Europeu (PE) as consequências do conflito na Ucrânia e o novo estatuto deste país enquanto candidato a integrar a União Europeia (UE). Os eurodeputados vão ainda discutir e votar propostas relativas aos recursos energéticos e sustentabilidade ambiental.

A adoção do pacote legislativo sobre os Serviços Digitais segue o acordo político alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a Lei dos Mercados Digitais, a 24 de março, e a Lei de Serviços Digitais, a 23 de abril. A proposta original para esta atualização da regulamentação foi apresentada pela Comissão Europeia em dezembro de 2020.

Após a adoção do Pacote de Serviços Digitais pelo Parlamento Europeu, os dois textos têm de ser formalmente aceites pelo Conselho da União Europeia. Depois da sua assinatura, a Lei dos Serviços Digitais e a Lei dos Mercados Digitais serão publicadas no Jornal Oficial e entram em vigor 20 dias após a sua publicação. Segundo a Comissão Europeia, a publicação está prevista para o outono deste ano.

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