Enquanto organização que agrega 27 nações, a União Europeia (UE) emite diferentes tipos de atos jurídicos: iniciativas que estabelecem leis ou pretendem influenciar o seu conteúdo ou interpretação, podendo também ser veículo de simples deliberações.

Por ordem decrescente da sua natureza vinculativa, e todos eles sob a égide dos tratados, estes são os instrumentos jurídicos que a UE tem ao seu dispôr:

Regulamentos

Vinculativos, por isso são desde logo atos legislativos. Têm transposição automática, na sua integralidade, para o direito nacional de todos os Estados-membros da UE.

Exemplo: Regulamento 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Diretivas

Vinculativas, portanto, também representam per si um ato legislativo. Estabelecem objetivo(s) que todos os países da UE têm de alcançar. Seguidamente, cada país é soberano no caminho que prossegue para atingir essa(s) meta(s). Mas está obrigado, de facto, à adoção de medidas no seu quadro legislativo que decorram da diretiva, devendo essa transposição ser efetuada num determinado prazo.

Exemplo: Diretiva 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis

Decisões

Vinculativas, logo, atos legislativos. Porém, dirigidas a destinatários específicos (um país, uma empresa, etc.), logo, não são universais (aos 27).

Exemplo: Decisão 2023/2192 do Parlamento Europeu relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Roménia e à Itália em relação às catástrofes naturais de 2022 e à Turquia em relação aos sismos de fevereiro de 2023

Recomendações

Não vinculativas. Permitem à UE sugerir uma linha de atuação, sem imposição legal, ou até veicular orientações sobre a interpretação da legislação da própria UE. Podem ter como sujeitos a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e o Banco Central Europeu.

Exemplo: Recomendação 2023/2407 da Comissão sobre a pobreza energética

Pareceres

Não vinculativos. Através deles, a UE expressa a sua posição sobre um determinado tema. Este é o ato jurídico que tem o maior leque potencial de emitentes. Àqueles que podem ser autores das recomendações, juntam-se ainda o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu.

Exemplo: Parecer do Comité das Regiões Europeu (2021/C 37/10) — Relatório da Comissão Europeia relativo à aplicação de uma parceria estratégica renovada com as regiões ultraperiféricas da UE

Existem ainda os atos delegados - mediante delegação de poderes e desde que o Conselho e o Parlamento Europeu não se oponham ao seu conteúdo -, que permitem à Comissão Europeia completar ou alterar elementos não fundamentais de atos legislativos da EU, e os atos de execução, que visam garantir a aplicação uniforme da legislação da UE (sob a supervisão de comités compostos por representantes dos países membros).

No processo legislativo ordinário, regulamentos, diretivas e decisões são adotados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (princípio de codecisão), sob proposta da Comissão Europeia, conforme estipula o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No processo legislativo especial (mais raro, utilizado num conjunto restrito de temas), o Conselho é o único legislador, estando o Parlamento Europeu remetido ao papel de consultado.

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UE

Este artigo foi desenvolvido pelo Polígrafo no âmbito do projeto "EUROPA". O projeto foi cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa de subvenções do Parlamento Europeu no domínio da comunicação. O Parlamento Europeu não foi associado à sua preparação e não é de modo algum responsável pelos dados, informações ou pontos de vista expressos no contexto do projeto, nem está por eles vinculado, cabendo a responsabilidade dos mesmos, nos termos do direito aplicável, unicamente aos autores, às pessoas entrevistadas, aos editores ou aos difusores do programa. O Parlamento Europeu não pode, além disso, ser considerado responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, que a realização do projeto possa causar.

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