Desde outubro de 2020 que Rui Fonseca e Castro geria a página "Juristas pela Verdade" no Facebook, difundindo vídeos, minutas e aconselhamento jurídico para contestar e/ou desobedecer às regras de contenção da pandemia de Covid-19, plasmadas nos decretos do "estado de emergência" em vigor.

"Vivemos tempos de graves restrições ao exercício de direitos, liberdades e garantias, não indo contra a verdade afirmar-se, mesmo, que estamos perante a supressão de importantes direitos fundamentais, o que tem sido prosseguido, fundamentalmente, por diplomas sem forma ou força de lei", lê-se na apresentação do caderno de minutas elaborado pelo próprio, numa altura em que exercia advocacia.

O juiz gozava de uma licença sem vencimento desde 2011, mas em fevereiro de 2021 requereu o regresso à magistratura, tendo sido colocado no Tribunal de Odemira. Foi esse tribunal que decidiu, no dia 24 de março, o adiamento de um caso urgente de violência doméstica porque o procurador e o funcionário judicial recusaram tirar as máscaras na sala de audiência.

Fonseca e Castro já tinha sido notificado pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM) de um inquérito disciplinar a decorrer por alegada "violação do dever de reserva".

Apesar de ter retomado a magistratura judicial e de, supostamente, ter abandonado a atividade de aconselhamento jurídico na página "Juristas pela Verdade", os vídeos em que critica e incita à desobediência civil contra as medidas do "estado de emergência" migraram para uma nova página no Facebook denominada como "Habeas Corpus".

O CSM acabou por decidir, no dia 25 de março, a suspensão preventiva do juiz. Tal como noticiou o Expresso, a decisão está relacionada com o “excesso de ruído” causado pelas declarações polémicas do magistrado. Existem fortes indícios de que a conduta investigada constitua infração.

No relatório do inquérito, a que a Agência Lusa teve acesso, considera-se que o juiz não agiu "com a reserva, prudência, sobriedade e prestígio especialmente inerentes às funções dos magistrados judiciais; e que as suas posições afetavam negativamente a imagem de respeito, consideração e prestígio associada à magistratura judicial e à administração da justiça".

"É difícil traçar uma linha entre o dever de reserva e a liberdade de expressão", admite Carla Oliveira, secretária-geral da ASJP.

Ao Polígrafo, Carla Oliveira, secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), explica que o dever de reserva, em termos gerais, significa que os juízes “não podem pronunciar-se sobre casos pendentes ou que já tenham terminado, sejam eles do próprio ou de um colega”.

“É suposto que as decisões se expliquem por si próprias e não é adequado que os juízes andem em praça pública a tecer comentários sobre um processo concreto que está a ocorrer, seja a criticar, a saudar ou a tecer comentários relativos às decisões tomadas”, refere a juíza. No entanto, indica que este dever “vai um pouco mais longe”.

“O juiz é um sujeito ativo, uma vez que tem direitos e deveres, tem o direito à liberdade de expressão, tem o direito a ter as suas convicções pessoais e tem direito a participar em qualquer atividade cívica, como qualquer outro cidadão”, ressalva.

No entanto, alerta Carla Oliveira, "dada a especialidade das suas funções terá sempre de ter um cuidado e atenção de, nessas atividades de natureza pública, garantir que estas não são propícias a comprometer a sua imparcialidade e a prejudicar o exercício da função que desempenha. Ou seja, numa qualquer atividade cívica em que um juiz participe, terá de ter em conta que há certos limites nas posições que defende”.

A juíza explica que o facto de um magistrado demonstrar-se publicamente contra qualquer tipo de atuação social, seja nas redes sociais, em manifestações, ou até participando em grupos de apoio ou contra essa atividade, “já coloca em causa a imparcialidade da decisão que venha a ser proferida num processo dessa natureza, uma vez que qualquer juiz pode, a qualquer momento, ser chamado a julgar um qualquer caso”.

Teresa Violante, constitucionalista e investigadora da Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt, esclarece que o dever de reserva dos juízes encontra-se previsto no artigo 7ºB do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A constitucionalista entende que, no caso concreto do juiz suspenso, o dever de reserva pode ter sido quebrado através das suas ações e participações em movimentos “que podem estar sujeitas a processos judiciais que lhe podem ser atribuídos, sendo que o magistrado tem o dever de manter reserva e descrição de algumas situações que, apesar de ainda não constarem de processos, eventualmente podem vir a ser submetidas a julgamento".

Teresa Violante alerta também para a inadequação da promoção de comportamentos “que colocam em causa a saúde pública e que promovem a desobediência civil, bem como questionam a própria integridade do 'Estado de Emergência', que é uma figura extrema da República Portuguesa e envolve todos os órgãos de soberania".

“Um juiz não pode adotar determinados comportamentos na vida em sociedade que sejam atentatórios da sua dignidade, porque a própria dignidade da sua função fica em causa, bem como os deveres jurídicos que deve cumprir”, conclui a constitucionalista.

Carla Oliveira reforça: "Uma coisa são as convicções e outra é a forma como o juiz as leva para a sua decisão, ou seja, um juiz nunca pode sobrepor as suas convicções à legislação que está em vigor”.

“Se um juiz estiver num grupo ou numa rede social constantemente a fazer publicações, por exemplo, contra ou a favor da caça, se falar do assunto de forma acérrima e constante, quando tiver de proferir uma decisão sobre essa matéria, a sua decisão será, necessariamente, colocada em causa, quer pelos seus destinatários, quer pelos restantes”, refere.

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    De um lado, o juiz Rui Fonseca e Castro que adiou o julgamento de um caso urgente de violência doméstica porque o procurador e o funcionário judicial recusaram tirar as máscaras na sala de audiência. Do outro lado, o diretor nacional da PSP, Manuel Magina da Silva, que terá feito queixa do juiz, entretanto suspenso pelo CSM e alvo de processo disciplinar, por incitar à desobediência civil.

Mas até onde pode ir a liberdade de expressão? Violante sublinha que os magistrados judiciais não estão vedados a participar em atividades cívicas, mas deverão fazê-lo "de forma moderada, discreta e que não seja apta a colocar em causa ou a comprometer a sua imparcialidade ou prejudicar o exercício da sua função". No entanto, admite que "é difícil traçar uma linha entre o dever de reserva e a liberdade de expressão".

Carla Oliveira lembra que cada vez mais "existem códigos de conduta que definem até onde se pode ir” e apresenta como exemplo o documento do Compromisso Ético dos Juízes Portugueses.

“O dever de reserva é um dever que incide sobre os magistrados, está previsto no estatuto e, como tal, a sua violação implica responsabilidade disciplinar, mas importa recordar que o dever de reserva é, também, um princípio de natureza ética, que vai para além do Direito”, conclui.

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