"Não era uma questão fatalista, era uma questão objetivamente realista. Não valia a pena pensarmos que íamos ser doutores ou engenheiros. Não, iríamos ser operários", disse o secretário-geral dos comunistas em entrevista à CNN Portugal, transmitida ontem à noite, sobre o destino traçado dos jovens de então.

Jerónimo de Sousa, que começou aos 14 anos numa altura em que era essa a "idade legal" de admissão ao trabalho, confessa que foi "ali, na fábrica", que ganhou "a chamada 'consciência de classe'". Filho "dos homens que nunca foram meninos", o comunista chegou a delegado sindical ainda operário, na MEC, tendo feito o seu percurso até à Direção do Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa já em 1973.

Em 1961, ano em que Jerónimo de Sousa completava 14 anos, o regime jurídico que regulava as condições do trabalho permitia que a partir dos 12 anos se exercessem funções em determinadas áreas da indústria. Em Portugal, a primeira alteração ao quadro legal sobre trabalho de menores ficou definida pelos decretos de 10 de fevereiro de 1890 e de 14 de abril de 1891 e do regulamento de 16 de março de 1893, aplicáveis apenas ao trabalho industrial.

Este diploma estabelecia, assim, o conceito de menor e referia-se à idade de 12 anos como sendo a idade mínima de acesso ao emprego, embora com algumas exceções. Por considerar "as condições especiais do nosso meio, a fim de produzir obra útil e que se possa realizar", a idade mínima de admissão ao trabalho era então de 12 anos, podendo no entanto "iniciar-se a vida laboral aos 10 anos, desde que os trabalhos fossem leves".

"Não era uma questão fatalista, era uma questão objetivamente realista. Não valia a pena pensarmos que íamos ser doutores ou engenheiros. Não, iríamos ser operários", recorda Jerómino de Sousa.

Embora regulamentada, esta lei não era aplicável a pequenas firmas familiares que, com menos de cinco trabalhadores, podiam fazer uso de crianças em idade escolar. Só mais tarde, já no período republicano, é que a lei n.º 297 de janeiro de 1915 veio introduzir alterações no quadro legal de 1891, que se manteve ainda assim em vigor.

"A admissão dos menores nos estabelecimentos industriais nos trabalhos de construções civis não poderá verificar-se antes de completos 12 anos de idade", estipula esta lei. Ainda assim, o trabalho continuava a ser permitido às crianças com 10 anos completos, para todos aquele que tivessem, pelo menos, o exame do primeiro grau, compleição física robusta e fossem empregados em serviços leves. Era ainda legal trabalhar sem estas condições aos 12 anos, desde que não se excedessem as 10 horas por dia e as 60 horas por semana.

Como nota a académica Maria Cristina Fernandes Rodrigues, no seu estudo "Portugal e a Organização do Trabalho", este era "o quadro legal relativo ao trabalho de menores existente à data da entrada em vigor da Constituição de 1933 e do Estatuto do Trabalho Nacional, que marcam a entrada no Estado Novo laboral".

A relação de Portugal com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) não foi a melhor ao longo dos anos e, das 10 convenções de alcance genérico adoptadas pela OIT em matéria de trabalho infantil, entre 1919 e 1974, "apenas a Convenção n.º 6, referente ao trabalho noturno de menores na indústria, foi ratificada no período da ditadura, em 1932, 13 anos depois da sua aprovação".

Mas o que ditava esta convenção? "Quanto ao trabalho noturno de menores, refere que os menores de 16 anos não podem trabalhar normalmente nos estabelecimentos industriais além dos limites horários previstos, que são as sete da manhã e as vinte horas. O trabalho de menores além dos referidos limites só poderia ser permitido mediante autorização expressa do Instituto Nacional do Trabalho e da Previdência (INTP), em casos devidamente fundamentados, ou por via de contratos de trabalho aprovados pelo subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social".

Esta convenção foi ratificada por Portugal "com reserva da sua aplicação às Colónias Portuguesas", de acordo com o artigo 421.º do Tratado de Versalhes, "situação que apenas se alteraria em 1963, com a publicação da Portaria n.º 20 221, através da qual a aplicação da convenção se alargou aos territórios não metropolitanos".

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Quanto às restantes convenções, algumas delas ratificadas anos mais tarde, a justificação para a sua não adopção, especialmente as que visavam o estabelecimento de uma idade mínima, "coloca-se no plano do evitar hiatos entre a escola e o trabalho", na medida em que "os 12 anos eram a idade de terminar a escola mínima (três e depois quatros anos de escolaridade) e de iniciar o trabalho".

"A esperada alteração viria a acontecer apenas em 1964, através do decreto-lei n.º 45810, que elevou a escolaridade mínima para seis anos e o período da escolaridade obrigatória para os 14 anos. Porém, na perspectiva da legislação laboral, apenas em 1970, com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 49408, que definiu o regime jurídico do contrato individual de trabalho, a idade mínima passa para 14 anos: 'Artigo 123.º, n.º 1 - Só poderão ser admitidos a prestar qualquer espécie de trabalho os menores que hajam completado 14 anos de idade e que possuam as habilitações exigidas'", escreve Fernandes Rodrigues.

Presentemente, o Código do Trabalho português proíbe o trabalho de menores em idade escolar, conforme está consagrado na Constituição da República Portuguesa. Ainda assim, e embora a legislação determine a maioridade como sendo atingida aos 18 anos, a idade mínima de admissão para prestar trabalho é aos 16 anos. Para isso, o menor tem que ter concluído a escolaridade obrigatória ou estar matriculado e a frequentar o nível secundário de educação.

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