Nos últimos dias têm sido partilhadas publicações e tweets sobre António Almeida Costa. O juiz voltou a estar nas notícias por causa da votação que acontece esta terça-feira, 31 de maio, para ocupar o lugar de juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional (TC).

"António Almeida Costa, o juiz candidato ao Tribunal Constitucional, disse no Parlamento que a solução para resolver os casos de violação de segredo de Justiça é 'punir' os jornalistas. Uma visão contrária à do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 'Mas depois vão dizer: então e a liberdade de imprensa? E a liberdade de opinião? Como tudo, tem de ser sopesado. Tem de haver limites, tem de haver muito cuidado', respondeu Almeida Costa aos deputados da comissão de Assuntos Constitucionais no final de abril, quando foi ouvido por ser recandidato ao Conselho Superior do Ministério Público, de que faz parte desde 2019", recupera a autora de uma publicação no Facebook, a partir de uma notícia do "Expresso", no dia 27 de maio.

Em causa, estão as palavras de António Almeida Costa, no Parlamento, a 27 de abril, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito das audições a candidatos ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Nesse diz, o juiz defendeu que a solução para resolver os casos de violação de segredo de Justiça é “punir” os jornalistas, que são aqueles que divulgam o que se passa no interior dos tribunais, insinuando ainda que o fazem através de subornos aos escrivães.

“O segredo de justiça, como todos os crimes com dificuldade de prova, é uma guerra, em princípio, perdida. Mas existe uma via que podia reduzir isso, e de que já há exemplos lá fora, mas que eu duvido que haja coragem política para o fazer: punir quem divulga. Porque é muito fácil chegar ao escrivão de um tribunal que ganha uma miséria, pagar-lhe três mil euros [em troca de uma informação], que dá uns milhões no espaço de antena”, afirmou.

Na sala, como é possível constatar na gravação em vídeo, gerou-se um burburinho, mas o juiz continuou: “Só que, claro, depois diz-se e a liberdade de imprensa? E a liberdade de opinião? Tudo tem de ser pesado, tem que haver limites, tem de se ir com muito cuidado, mas tem de se ir também por aqui caso contrário não se para, depois a comunicação social pode refugiar-se a proteger as fontes”.

“O segredo de justiça, como todos os crimes com dificuldade de prova, é uma guerra, em princípio, perdida. Mas existe uma via que podia reduzir isso, e de que já há exemplos lá fora, mas que eu duvido que haja coragem política para o fazer: punir quem divulga".

A proposta vai contra o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, conforme foi apontado pelo presidente da Comissão, o social democrata Fernando Negrão. A instituição reconhece a importância do sigilo profissional dos jornalistas, como garante da liberdade de imprensa e considera-o um “verdadeiro imperativo do Direito à Informação”, de acordo com a jurisprudência.

Mas não é a primeira vez que o também professor de Direito no Porto e membro do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários está no centro de polémicas. Na década de 1980, conta um artigo do "Diário de Notícias" deste fim de semana, António Almeida Costa defendeu posições anti-aborto.

O jurista rejeitava a legalização da interrupção da gravidez — em qualquer circunstância —, argumentando com a existência de “investigações médicas” que lhe permitiram concluir que as mulheres que eram “violadas raramente engravidam”, uma vez que “a experiência demonstra que, muitas vezes, o violador é, ele próprio, estéril devido a outros comportamentos sexualmente aberrantes”.

A posição foi defendida em 1984, quando era ainda assistente da Faculdade de Direito de Coimbra e publicou na revista da Ordem dos Advogados um artigo sobre interrupção voluntária da gravidez. No texto, pretendia demonstrar que a consagração de exceções à criminalização do aborto, efetuada pela lei aprovada nesse ano, a qual permitia a interrupção da gravidez em casos de violação, malformação do feto e perigo de morte ou para a saúde física e psíquica da mulher, não tinha cabimento.

O jurista rejeitava a legalização da interrupção da gravidez — em qualquer circunstância —, argumentando com a existência de “investigações médicas” que lhe permitiram concluir que as mulheres que eram “violadas raramente engravidam”, uma vez que “a experiência demonstra que, muitas vezes, o violador é, ele próprio, estéril devido a outros comportamentos sexualmente aberrantes”.

"De acordo com o estado atual da medicina [em 1984], o problema só se põe nas hipóteses de cancro do útero e de gravidez ectópica e extra-uterina", escreveu. "Dado, porém que, nesses casos, a questão que se coloca consiste na alternativa, não entre salvar a mãe ou o filho, mas entre perder inevitavelmente ambas as vidas ou preservar uma delas (que só pode ser a da mãe) parece que daí não se extrai qualquer argumento favorável à legalização da interrupção voluntária da gravidez. (...) E isto porque, na verdade, não se estaria eliminando o feto - que, por força das circunstâncias, se encontraria já condenado - mas, tão-só, a salvar a única vida humana viável para o futuro, ou seja, a vida da mãe."

Quanto à raridade da gravidez causada por violação, o juiz explicava no texto os seus argumentos: "Em primeiro lugar, o próprio ciclo de fertilidade da mulher faz com que a concepção só se possa verificar durante um período de um ou dois dias e, mesmo aí, apenas com 10% de possibilidades; depois, na larga maioria das violações não se verifica um coito completo (...); em terceiro lugar, investigações médicas demonstraram que um forte choque emocional, como o que resulta da violação, altera o ciclo menstrual da mulher, impedindo ou interrompendo a ovulação - pelo que, mesmo que ocorra no período de fertilidade, a cópula tem poucas probabilidades de conduzir a uma gravidez; finalmente, fatores ligados ao próprio violador diminuem ainda mais a possibilidade de aquela se vir efetivamente a verificar."

Na base destas afirmações, o juiz citou o trabalho de Fred Emil Mecklenburg, um obstetra e ginecologista norte-americano e ferveroso opositor ao aborto legal que morreu em 2020. Almeida Costa omite o facto de Mecklenburg confessadamente atribuir as suas "investigações médicas" a alegadas experiências efetuadas em campos nazis.

Os "investigadores" escolheriam entre as prisioneiras aquelas que estavam prestes a ovular, enviavam-as para as câmaras de gás para que acreditassem que iam ser mortas, e depois verificavam o efeito da experiência nos seus padrões ovulatórios.

Nestas experiências, de acordo com o obstetra americano, os "investigadores" escolheriam entre as prisioneiras aquelas que estavam prestes a ovular, enviavam-as para as câmaras de gás para que acreditassem que iam ser mortas, e depois verificavam o efeito da experiência nos seus padrões ovulatórios. A conclusão, segundo ainda Mecklenburg, a quem tal método terá parecido digno de crédito e citação, foi de que uma percentagem muito alta das "cobaias humanas" não teria ovulado.

Contactado pelo "Diário de Notícias", o juiz defendeu que “o texto está datado e assinado e tem uma data. A matriz jurídicocultural é a mesma” e que não voltou a redigir sobre o tema porque “não calhou”, embora o tenha feito mais duas vezes segundo o jornal. O juiz recusou ainda a prestar declarações se, passados 38 anos, mantém a mesma opinião sobre a interrupção voluntária da gravidez.

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