O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, anunciou, esta quinta-feira, o “pontapé de saída da primeira fase” da privatização da TAP, com a aprovação em Conselho de Ministros de um decreto-lei que prevê a venda de 49,9% do capital da companhia aérea.
Apesar de sempre ter dividido opiniões, a privatização da TAP foi equacionada em diversos momentos da sua história. Estes são alguns dos acontecimentos-chave que marcaram a trajetória da TAP e a “dança nos números” no capital social da empresa nos últimos anos (2015/2025).
(2015 ) – Um acordo com um Governo derrubado e a promessa de Costa
A 12 de novembro de 2015, dois dias após ter sido aprovada uma moção de rejeição do Programa do Governo, esse mesmo Executivo concluiu a operação de reprivatização de 61% do capital social da TAP, por venda direta, ao consórcio Atlantic Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), para cumprir compromissos assumidos com a Troika e viabilizar a recapitalização e viabilidade financeira da companhia aérea.
“Está assinado o contrato. O Governo fechou esta quinta-feira a privatização da companhia aérea portuguesa. O acordo de venda final, que fará passar já 150 milhões de euros para a tesouraria da TAP, já foi assinado”, informou o jornal “Expresso”.
Ao assumir o cargo de Primeiro-Ministro, António Costa não aceitou a decisão consumada na TAP, tendo garantido que o Estado iria recuperar a maioria do capital da companhia aérea. “O estado retomará 51% do capital da TAP. Se não for com acordo é sem o acordo”, assegurou em dezembro daquele ano.
“‘Sabiam que estavam a assinar com um Governo que tinha sido demitido na véspera”, disse, em crítica ao acordo feito com o Executivo de Passos Coelho.
(2017) – Uma meta “quase” cumprida
António Costa não cumpriu totalmente a promessa. Em junho de 2017, o Governo finalizou a operação de recompra pelo Estado das ações necessárias para deter 50% (e não 51%) do respetivo capital social e recuperar o controlo estratégico da companhia. Essa diferença entre 50% e 51% quase passou despercebida. No comunicado do Conselho de Ministros de 29 de junho de 2017, por exemplo, aponta-se para um compromisso “integralmente cumprido”, nos seguintes termos:
“Foi aprovada a minuta do acordo relativo à conclusão da reconfiguração da participação do Estado Português no capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses. Fica, assim, integralmente cumprido o compromisso assumido no Programa do Governo de o Estado passar a ser o maior acionista da TAP de forma a, em conjunto com a Atlantic Gateway, capitalizar, modernizar e assegurar o desenvolvimento da companhia ao serviço dos portugueses e de uma estratégia de afirmação lusófona”.
Mais tarde, em 2028, o Tribunal de Contas notou num relatório de auditoria que a operação de recompra da TAP permitiu ao Estado “recuperar controlo estratégico com a posição de maior acionista” (de 34% para 50%), mas que o fez “perder direitos económicos” (de 34% para 5%), além de “assumir maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa”, agravando a exposição a contingências futuras.
Em contrapartida, a redução da participação da Atlantic Gateway no capital social (de 61% para 45%) foi acompanhada pelo acréscimo dos correspondentes direitos económicos (de 61% para 90%).
(2020) – Uma pandemia que obrigou a um novo posicionamento
Em abril de 2020, quando o mundo vivia em plena pandemia da Covid-19, António Costa reconheceu que, perante o novo contexto, a nacionalização da TAP não podia ser descartada.
“Não podemos excluir a necessidade de nacionalizar a TAP, ou outra empresa que seja absolutamente fundamental para o país, para não corrermos o risco de a perder no final desta crise. Isto é uma crise de saúde que se está a transformar numa crise económica e não a podemos deixar agravar”, afirmou.
A nacionalização avançou mesmo. A 2 de outubro de 2020, o “Público” noticiou que o Estado era, a partir daquele momento, dono de 72,5% do capital da TAP SGPS, com a concretização da compra dos 22,5% que estavam nas mãos de David Neeleman e da Azul, por via da Atlantic Gateway. Com esta operação, a TAP passa a ser de novo uma empresa pública“.
(2022) – 100% do capital da TAP volta a ser detido pelo Estado
Posteriormente, em outubro de 2022, o Estado recuperou mesmo o controlo de 100% do capital social da TAP. Pelo meio houve uma reestruturação, com um valor de 3,2 mil milhões de euros, que foi anunciada pelo Governo no dia 21 de dezembro de 2021, em nota sobre a aprovação do plano de reestruturação da TAP pela Comissão Europeia.
“O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou que a Comissão Europeia aprovou o plano de reestruturação da TAP que envolve um auxílio do Estado autorizado de 3,2 mil milhões de euros“, lê-se na nota. “No capítulo da reestruturação, ‘já foram injetados 1.200 milhões de euros e falta ainda um empréstimo junto de privados com garantia do Estado a 90% de 360 milhões de euros, bem como uma nova injeção de capital de 990 milhões de euros“.
“Além destes 2.550 milhões de euros, foi também autorizada, segundo as regras da Comissão Europeia, uma injeção de 462 milhões de euros referentes ao primeiro semestre de 2020 e 107 milhões de euros referentes ao segundo semestre de 2020. ‘Se somarmos todas as parcelas já autorizadas, chegamos a 3.119 milhões de euros e falta ainda a compensação referente ao primeiro semestre de 2021′”, acrescenta-se, citando o ministro Pedro Nuno Santos.
(2023) – Venda de 51% do capital travada por veto do PR
Não demorou muito para que se voltasse a pensar em reprivatizar a TAP. A 28 de setembro de 2023, foi aprovado em Conselho de Ministros o início da venda de 51% a 100% da companhia aérea TAP, com a aprovação da lei de reprivatização.
“O processo de reprivatização, que prevê ainda uma oferta pública de venda dirigida exclusivamente a trabalhadores da TAP, não prejudica a vigência do plano de reestruturação da TAP aprovado pela Comissão Europeia, o qual tem um horizonte temporal até 31 de dezembro de 2025”, lê-se no comunicado de Conselho de ministros, citado pela CNN Portugal.
Entretanto, em outubro, Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o diploma ao Governo pedindo a “clarificação de três aspetos que considera essenciais: a capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP; a questão da alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização; a transparência de toda a operação”. Pouco tempo depois, deu-se a demissão do Executivo, pelo que o plano ficou por cumprir.
(2025) – Governo aprova venda de 49,9% do capital
Com as contas da TAP a deteriorarem-se desde 2023, o plano de reprivatizar a TAP não desapareceu. Em fevereiro deste ano, o ministros das Infraesturas, Miguel Pinto Luz, defendeu a venda a 100% da empresa, mas disse que o Governo estava disponível para o “estreito diálogo” com o PS para encontrar soluções quanto à percentagem a privatizar. No entanto, um mês depois, o Executivo foi derrubado devido ao chumbo de uma moção de confiança e, por isso, não se chegou a avançar com o decreto que previa esta operação.
Entretanto, assegurada a permanência em funções com a vitória das eleições em maio, o Governo da AD decidiu dar um passo em frente . Em Conselho de ministros, dia 11 de julho, aprovou um decreto-lei com vista à privatização de 49,9% do capital social da TAP, 5% dos quais destinados aos trabalhadores. O objetivo é que a venda da participação esteja concluída em um ano.
“Não queremos continuar a deitar dinheiro para um poço que não tem fundo, queremos que a companhia seja rentável, seja bem gerida, seja enquadrada num contexto de ser competitiva, de ser financeiramente sustentável e de estar ao serviço do interesse estratégico do país”, referiu o primeiro-ministro, citado pelo Jornal de Notícias.
