Luís Montenegro: “Pedro Nuno Santos opinou publicamente no sentido de o PS inviabilizar a constituição do Governo nos Açores”
Subentendido, mas sim: o secretário-geral do PS afirmou, a 8 de fevereiro, o seguinte: “A pressão sobre o Partido Socialista tem sido gigante, mas nós temos de começar também na vida política a ser coerentes e a exigir coerência aos políticos. Nós sabemos que a coligação [Aliança Democrática] venceu e a coligação, mais Iniciativa Liberal e Chega, tem maioria, isso é o que nós todos sabemos. Aquilo que o PSD quer é, quando perde as eleições, fazer uma aliança com o Chega, quando ganha as eleições, que o PS suporte o Governo. Basicamente isto era uma forma fantástica de garantir que o PSD era sempre poder”
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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Pedro Nuno Santos: “Quem fez um acordo com o Chega foi o PSD, em 2020”
Em novembro de 2020, o Chega anunciava que ia ajudar a viabilizar o Governo de direita nos Açores: junto com o PSD, pretendia reduzir a “significativa a subsídiodependência na região” e criar “um gabinete regional de luta contra a corrupção”. A 6 desse mês era assinado o acordo de incidência parlamentar entre o PSD, o CDS-PP, o PPM e o Chega, partidos aos quais se juntaram, um dia depois, os liberais (que acabaram por romper o acordo em março deste ano).
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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Luís Montenegro: “Pedro Nuno Santos decidiu, no Diário da República, tomar uma posição [sobre o aeroporto] à revelia do Primeiro-Ministro”
Um dos erros crassos de Pedro Nuno Santos no Governo de António Costa, o ex-ministro das Infraestruturas anunciou, em junho de 2022, a decisão do Governo sobre o novo aeroporto de Lisboa: Montijo e Alcochete. O despacho, publicado em Diário da Repúblico, durou algumas horas. No dia depois do anúncio, António Costa revogou-o e pediu uma negociação e consenso com a oposição sobre a matéria.
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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Pedro Nuno Santos: “Não houve adjudicação [da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do aeroporto de Lisboa]
Ponto de discórdia entre Pedro Nuno Santos e Luís Montenegro, é falso que não tenha havido uma adjudicação na AAE da solução aeroportuária de Lisboa. Segundo o esclarecimento publicado a 20 de maio de 2022, no site do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), “no dia 8 de abril de 2022, o IMT adjudicou ao Consórcio INECO/COBA, não tendo ainda celebrado contrato. Uma vez celebrado o contrato, todas as peças do procedimento serão enviadas para fiscalização prévia do Tribunal de Contas. O IMT não foi citado de qualquer impugnação contenciosa”.
Avaliação do Polígrafo: Falso
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Luís Montenegro: “Conselho de Finanças Públicas prevê um crescimento de 1,6% este ano”
“O CFP projeta um crescimento do produto interno bruto (PIB) em volume de 2,2% para 2023 e um abrandamento para 1,6% em 2024, seguido de uma recuperação gradual para 2% até ao final do horizonte temporal da projeção”, lê-se no relatório “Perspetivas Económicas e Orçamentais 2023-2027”.
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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Pedro Nuno Santos: “Luís Montenegro nunca teve experiência governativa”
No percurso político de Luís Montenegro não consta, de facto, qualquer experiência de Governo: foi em 2002 que se sentou pela primeira vez na Assembleia da República e acabou por ser eleito noutras quatro eleições legislativas (2005, 2009, 2011 e 2015), “ocupando o cargo de deputado ao longo de 16 anos” e “tendo sido Presidente da bancada parlamentar entre 2011 e 2017″ , mostra a sua biografia no portal do PSD.
“A 28 de maio de 2022 vence as eleições diretas do PSD com 72,48% dos votos. Toma posse como Presidente do PSD no 40º Congresso Nacional com o lema ‘Acreditar'”, mas nunca passa por qualquer Governo.
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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Luís Montenegro: “Programa do PS oferece garantia do Estado de 100% do capital em empréstimos bancários para habitação”
No programa do PS para as eleições legislativas de 2024 (pode consultar aqui), de facto, propõe-se uma medida para “apoiar a aquisição de casa própria” que consiste em “o Estado prestar uma garantia pública ao financiamento bancário nos créditos para aquisição de casa própria de pessoas até aos 40 anos que ainda não tenham nenhuma habitação em seu nome”. No entanto, os detalhes da medida – ou as percentagens afetas – não são especificados. A declaração de Luís Montenegro é imprecisa.
Avaliação do Polígrafo: Impreciso
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Pedro Nuno Santos: “Estamos há 50 anos para decidir a localização do novo aeroporto”
O aeroporto da Portela foi inaugurado em 1942, mas a verdade é que a sua localização, na altura periférica face à capital, fez com que se começasse a discutir a necessidade de uma nova solução menos de três décadas depois, em finais da década de 60.
Mais concretamente, foi a 8 de março de 1969 que o Governo, então liderado por Marcelo Caetano, aprovou o Decreto-Lei n.º 48902 que criava o “Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa” que funcionaria na dependência do Ministério das Comunicações. Contas feitas, já lá vão 54 anos.
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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Luís Montenegro: Governo do PS “bateu todos os anos o recorde em termos de carga fiscal”
De acordo com o mais recente boletim de “Estatísticas das Receitas Fiscais” (pode consultar aqui), divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) no dia 13 de abril, “em 2022, a carga fiscal aumentou 14,9% em termos nominais, atingindo 87,1 mil milhões de euros, o que correspondeu a 36,4% do PIB (35,3% no ano anterior).
A carga fiscal em 2020, ao nível de 35,3% do PIB, já tinha sido a mais elevada de sempre(em proporção do PIB) nos registos do INE. Em 2021 voltou a bater-se o recorde, atingindo então 35,3% do PIB. E em 2022 foi alcançado um novo ponto máximo de 36,4% do PIB.
No entanto, o facto é que António Costa tomou posse como Primeiro-Ministro no dia 26 de novembro de 2015 e, no final desse ano, a carga fiscal ascendeu a 34,4% do PIB. Ora, logo no primeiro ano integral de governação de Costa, em 2016, a carga fiscal baixou para 34,1% do PIB e manteve-se exatamente nesse nível em 2017.
Em 2018 aumentou para 34,7%, mas em 2019 voltou a diminuir para 34,5% do PIB. Desde então tem vindo sempre a subir.
Avaliação do Polígrafo: Falso
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Pedro Nuno Santos: “O abandono escolar caiu de 13,7% [em 2015] para 8% em 2023”
De facto, em 2015 a taxa de abandono precoce de educação e formação estava fixada nos 13,7%, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). No ano seguinte, 2016, a percentagem subiu para os 14,0%, mas desde então a tendência tinha sido, de facto, de descida: 12,6% em 2017, 11,8% em 2018, 10,6% em 2019, 9,1% em 2020, 6,7% em 2021 e 6,5% em 2022.
O ano passado, 2023, acabou por quebrar essa tendência – tal como salientado por Luís Montenegro –, com o INE a dar conta de que a taxa de abandono precoce de educação e formação subiu dos 6,5% registados no ano anterior para os 8,0%.
Importa ainda notar, além disso, que entre 2011 e 2015 – época em que governou a coligação PSD/CDS-PP – também se tinha vindo a registar um decréscimo constante neste indicador – 23% em 2011, 20,5% em 2012, 18,9% em 2013, 17,4% em 2014 e 13,7 em 2015 –, com 2016 a quebrar a tendência (14,0%).
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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Luís Montenegro: “Em 2018, Pedro Nuno Santos prometeu habitação para todos nos 50 anos do 25 de Abril”
O programa “Mais Habitação” estava longe de existir quando, em 2019, meses depois de assumir o cargo de ministro, Pedro Nuno Santos disse que “o objetivo [do Governo] era chegar a 2024 sem nenhuma família a viver em situação [de habitação] indigna”.
Numa entrevista ao podcast “Todos Perguntam”, promovido pelo PS, emitida em direto a 30 de setembro de 2019, o então ministro das Infraestruturas e da Habitação respondia à seguinte pergunta: “No final da próxima legislatura, no Portugal de 2023, qual seria a maior meta para alcançar, nomeadamente em políticas de Habitação e de Mobilidade? E o que é que se pode fazer – mais e melhor – para alcançar essa meta?”
“Na Habitação há desde logo um objetivo que foi definido pelo senhor primeiro-ministro e que é muito importante. O senhor primeiro-ministro disse que nos 50 anos do ’25 de Abril’, até 2024, nós temos que ter o problema da habitação indigna, portanto, as condições exigidas para ser considerada uma habitação com dignidade, estejam resolvidas. Que não haja um português a viver em situação de indignidade, em termos de habitação, numa situação indigna nos 50 anos do ’25 de Abril'”, começou por responder Pedro Nuno Santos.
“Estamos muito empenhados nisso. O programa ‘1.º Direito’ tem como objetivo dar resposta, estão neste momento identificadas 26 mil famílias, podem nestes próximos anos serem identificadas mais pelas nossas autarquias, mas o nosso objetivo é chegar a 2024 sem nenhuma família a viver em situação indigna. Isso é um grande objetivo, difícil de concretizar, mas para o qual nós estamos fortemente empenhados”, prometeu.
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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Pedro Nuno Santos: “Não há nenhum pensionista que tenha perdido um cêntimo de pensão”
De facto, não existiu um qualquer corte no valor das pensões de reforma no ano de 2022 ou 2023 ou sequer 2024, já que o valor em falta (da atualização anual prevista na lei, em alinhamento com a taxa de inflação e o PIB) foi pago na forma de adiantamento logo em outubro de 2022.
À data, era esperado que o Estado poupasse 1.000 milhões de euros com a medida, mas o Governo trocou as voltas à oposição já em junho do último ano, quando procedeu aoaumento intercalar das pensões, anunciado pelo Governo a 17 de abril durante a apresentação do Programa de Estabilidade. De acordo com Fernando Medina, esta correção da base das pensões serviu para aplicar de forma integral a fórmula de atualização prevista na lei (que de outra forma não seria aplicada). A medida foi avaliada num total de 1.000 milhões de euros.
A conclusão é clara: não houve corte de pensões. Aliás, nos oito anos de governação socialista os pensionistas tiveram um aumento do valor médio anual das pensões de velhice, invalidez ou sobrevivência pagas pela Segurança Social -, de acordo com dados compilados pela Pordata (e com origem no Instituto da Segurança Social), de 5.264 euros em 2015 para cerca de 6.734 euros em 2024, o que perfaz um aumento global de 1.470 euros, equivalente a cerca de 27,9%.
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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Luís Montenegro: “[Não é verdade] que mais de metade dos alunos a frequentar o privado estejam no ensino profissional”
É certo que, de acordo com os últimos dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), compilados na Pordata, 24,9% dos alunos matriculados no ensino secundário em 2022 estavam registados em instituições de ensino privado.
Apesar disso, nem todas as instituições de ensino privado são colégios privados. De acordo com o “Perfil do Aluno” de 2021/2022, eram apenas 9,7% do total de alunos aqueles que frequentavam cursos científico-humanísticos em instituições independentes do Estado.
Entre cursos com Planos Próprios, cursos artísticos especializados, cursos profissionais, entre outros, estava o resto da fatia. O ensino “alternativo” é, na sua grande parte, financiado por instituições totalmente independentes do Estado. Exceção à regra são os chamados “CEF”, com 14% dos alunos no ensino público e 86% em ensino privado dependente do Estado.
Segundo o documento, em 2022 frequentavam cursos científico-humanísticos no ensino privado um total de 23.038 alunos, ao passo que 57.637 frequentavam, no ensino privado, outros cursos profissionais. Montenegro não tem razão.
Avaliação do Polígrafo: Falso
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Pedro Nuno Santos: “Os privados não quiseram renovar” as PPP do setor da Saúde
O caso remonta ao Governo da “geringonça”, em que o Executivo liderado por António Costa iniciou negociações com os operadores privados que estavam responsáveis pela gestão de hospitais da rede pública, como é o caso de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, com vista a uma renegociação dos contratos.
Durante esse processo, os privados manifestaram a sua indisponibilidade para aceitar as condições então impostas pelo Governo, tal como sustentou a então ministra da Saúde, Marta Temido, em plena Comissão Parlamentar de Saúde. E a negociação ficou por aí, na medida em que, segundo os privados, o Executivo optou por não avançar com uma nova proposta.
Tudo isto numa altura em que PCP e Bloco de Esquerda – que na altura suportavam o Governo do PS – defendiam que era imperativo acabar com a gestão privada de hospitais públicos, por considerarem que o Estado tem vantagens em gerir as unidades.
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro, Mas…
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Luís Montenegro: “Nos últimos dois anos foram cobrados a mais 5 mil milhões de euros de impostos”
De facto, no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) já estava previsto um aumento da receita fiscal em comparação com os anos anteriores. Mais concretamente, estimava-se que a receita fiscal em 2022 ascenderia a 56.310 milhões de euros.
No final de 2022, porém, a receita fiscal ascendeu a 62.409 milhões de euros – ou seja, cerca de 6 mil milhões de euros acima do que estava previsto.
Por sua vez, no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) apontava-se para uma receita fiscal total de 54.278,8 milhões de euros em 2023. Mais recentemente, em abril de 2023, o Instituto Nacional de Estatística (INE) informou que a receita fiscal em 2022 alcançou um valor total de 62.409,3 milhões de euros, repartido por impostos diretos (25.708,1 milhões de euros) e indiretos (36.701,2 milhões de euros).
Entretanto, de acordo com a última “Síntese da Execução Orçamental” elaborada pela Direção-Geral do Orçamento (DGO) e referente ao mês de dezembro de 2023 (pode consultar aqui), a receita fiscal executada nos doze meses do ano cifrou-se em 65,729 milhões de euros, mais 11,8% (6.943 milhões de euros) do que no período homólogo de 2022.
Ainda não há dados referentes ao último quadrimestre, mas se se mantiver este ritmo de crescimento de 4,8% da receita fiscal, no final do ano será atingido um valor de cerca de 56.884,1 milhões de euros (com base na previsão do OE2023), mais 2,6 mil milhões de euros do que o previsto. Ou de cerca de 65.404,9 milhões de euros (com base na receita fiscal executada em 2022), mais 2,9 mil milhões de euros do que o previsto pelo Governo.
Somando os cerca de 6 mil milhões de euros em 2022 aos cerca de 2,9 mil milhões de euros em 2023, obtemos um valor bastante superior ao indicado por Montenegro.
Avaliação do Polígrafo: Impreciso
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Pedro Nuno Santos: “PSD propõe atingir os 1.750 euros de salário médio em 2030, mas Acordo de Rendimentos já previa isso para 2027”
No programa da Aliança Democrática para as eleições legislativas de 2024 aponta-se como uma das metas, no âmbito de políticas sociais, trabalho e Segurança Social, “aumentar o salário mínimo nacional para 1.000 euros, em 2028, e aumentar o salário médio para 1.750 euros, em 2030, com base em ganhos de produtividade e diálogo social.”
Quanto ao Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado em 2022 e reforçado em outubro de 2023, este prevê “aumentar em +3 pontos percentuais o peso relativo das remunerações no PIB, face ao valor pré-crise (2019: 45,3%), convergindo com a média europeia”. Ou seja, garantir “um aumento de cerca de 20% do rendimento médio por trabalhador entre 2022 e 2026.”
Não há nada que aponte para um aumento de salário médio para 2027, como indicou Pedro Nuno Santos.
Em resposta ao Polígrafo, o gabinete do secretário-geral do PS explicou as contas: “O ponto de partida é a remuneração média bruta por trabalhador declarada à Segurança Social em novembro de 2023 (média 12 meses, últimos dados conhecidos). Assumimos os referenciais do acordo de médio prazo para os anos de 2024 (5%), 2025 (4,7%) e 2026 (4,6%) e equivalente nos dois anos seguintes (4,5% e 4,4% em 2027 e 2028, respetivamente). Com base nestes pressupostos, chegamos aos cerca de 1.750 em 2027.”
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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Luís Montenegro: “Em 2010 o engenheiro Sócrates congelou as pensões, incluindo as mínimas”
Este congelamento ficou determinado no Orçamento do Estado para 2011, o último da responsabilidade do Primeiro-Ministro José Sócrates que acabaria por se demitir em março de 2011. Nesse mesmo ano não foram objeto de atualização os valores das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de Segurança Social, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos.
À data, a taxa de inflação em 2010 foi de 1,4%, aumentando para 3,7% no ano seguinte. Pelo que a não atualização das pensões acabou por se traduzir numa perda real do poder de compra dos reformados.
Além disso, o Governo de Sócrates também foi responsável pela definição do memorando da troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (2011-2014) ao Estado português, que viria a ser aplicado pelo Governo seguinte, baseado numa coligação PSD/CDS-PP e liderado pelo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho.
Nesse memorando estabelecia-se o seguinte: “reduzir as pensões acima de 1.500 euros, de acordo com as taxas progressivas aplicadas às remunerações do setor público a partir de janeiro de 2011, com o objectivo de obter poupanças de, pelo menos, 445 milhões de euros; suspender a aplicação das regras de indexação de pensões e congelar as mesmas, excepto para as pensões mais reduzidas, em 2012.”
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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Pedro Nuno Santos: “O Banco de Portugal faz uma recomendação de apenas conceder crédito à habitação em 80%”
Não são 80%, mas sim 90%. Segundo a “recomendação do Banco de Portugal no âmbito dos novos contratos de crédito celebrados com consumidores“, aplicada desde 1 de abril de 2020, “é recomendado que as instituições não concedam créditos à habitação destinados à aquisição ou à construção de habitação própria e permanente que apresentem um LTV (loan‐to‐value) superior a 90%.
Avaliação do Polígrafo: Impreciso
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Luís Montenegro: “Pedro Nuno Santos disse não se lembrar da indemnização [a Alexandra Reis]” que o próprio aprovara
De facto, a 29 de dezembro do ano passado, quando apresentou a sua demissão, Pedro Nuno Santos garantiu que sabia da existência do acordo de rescisão de Alexandra Reis com a TAP. O que o ministro não sabia – ou não disse que sabia – era o valor da indemnização a pagar à ex-Administradora. No comunicado enviado às redações nesse dia, o gabinete de Pedro Nuno Santos escreveu que o acordo de rescisão da TAP com Alexandra Reis, em fevereiro de 2022, tinha sido comunicado ao secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes, que “não viu incompatibilidades entre o mandato inicial dado ao Conselho de Administração da TAP e a solução encontrada”. Os dois saíram do Governo.
Antes disso, a 26 de dezembro, quer o ministro quer o seu secretário de Estado assinavam um despacho a pedir esclarecimentos à TAP sobre o processo de saída de Alexandra Reis. O motivo era o montante chorudo de 500 mil euros que a TAP se preparava para pagar a Alexandra Reis. Aliás, foi o próprio ministro que salientou esse desconhecimento no comunicado de 29 de dezembro, mais precisamente nos pontos 6 e 7.
“6. No entanto, tendo o ministro tido agora conhecimento dos termos do acordo e perante as dúvidas, entretanto suscitadas, solicitou à TAP explicações em torno deste processo;
7. No seguimento das explicações dadas pela TAP, que levaram o ministro das Infraestruturas e da Habitação e o ministro das Finanças a enviar o processo à consideração da CMVM e da IGF, o secretário de Estado das Infraestruturas entendeu, face às circunstâncias, apresentar a sua demissão.”
Apenas um mês depois, Pedro Nuno Santos admitia que, afinal, sabia da indemnização de 500 mil euros paga pela TAP a Alexandra Reis e que, para mais, acordou por escrito que fosse esse o valor a pagar. No esclarecimento público feito pelo próprio, lê-se o seguinte: “Da análise complementar à comunicação informal, há efetivamente uma anuência política escrita por parte do Secretário de Estado à CEO da TAP (…) Neste processo de reconstituição, foi encontrada ontem (19 de janeiro de 2023), por mim, uma comunicação anterior da minha então Chefe do Gabinete e do Secretário de Estado, de que nenhum dos três tinha memória, a informarem-me do valor final do acordo a que as partes tinham chegado.”
“Nessa comunicação dizem-me que é convicção dos dois, em face da recomendação da CEO da TAP e da sua equipa de advogados e das informações que receberam dos mesmos, que não era possível reduzir mais o valor da compensação. Aquilo que me foi pedido nessa comunicação foi anuência política para fechar o processo e a mesma foi dada”, corrigiu o ministro.
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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Pedro Nuno Santos: “Defendi a reposição do tempo de serviço dos professores antes das eleições”
Em outubro de 2023, ainda antes da demissão do Governo, Pedro Nuno Santos sugeria, no seu espaço de comentário semanal na SIC Notícias, que o Executivo tinha que fazer as pazes com a função pública. Seja com médicos ou professores, “nós olhamos sempre para os salários da administração pública como uma despesa”, que o é do ponto de vista contabilístico, mas que representa também um “investimento“.
Com os professores, o deputado socialista afirmou ser positivo “atender às reivindicações“. O Governo, referiu, “tem em sua posse, melhor do que eu, os dados sobre o que custa. Mas a verdade é que nós temos hoje resultados que permitem que nós olhemos para os direitos dos professores de uma maneira diferente da que estamos a olhar”.
Sobre devolver por completo o tempo de serviço dos professores, Pedro Nuno Santos não deixou margem para dúvidas: “Defendo que se deve, num determinado prazo, de forma faseada, repor o tempo de serviço. Primeiro, temos que saber as contas. E depois temos que dar resposta à generalidade das carreiras da Administração Pública.”
Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
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