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Está eleito o “Pinóquio” dos debates para as legislativas de 2024: veja aqui a contabilização final

O pódio de "falsos", "imprecisos" e "descontextualizados" mantém-se desde 2022: depois de um total de 30 debates, foram várias as vezes em que os candidatos não foram rigorosos e escaparam à verdade dos factos. Fizemos as contas: consegue acertar nos resultados?

Pedro Nuno Santos: “Em 2015, não havia nada sobre habitação. Era um problema de que ninguém falava”

Sendo certo que os socialistas incluíram essa “nova geração de políticas de habitação” no seu programa eleitoral em 2015, é errado afirmar mais ninguém falava sobre este problema. Seguem, uma a uma, todas as medidas apresentadas quer à direita quer à esquerda.

Bloco de Esquerda:

  • Revogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano
  • Suspensão imediata do regime de renda apoiada e sua revisão de acordo com critérios de justiça social, nomeadamente tendo em consideração o rendimento líquido e que inclua deduções específicas de acordo com critérios sociais, como sejam as pensões baixas, a situação difícil de desemprego ou pobreza, ou o incentivo à frequência escolar

CDU:

  • Assumpção de políticas de solo, mas também de transportes e emprego que, dando lugar determinante à intervenção pública, contrariem a especulação imobiliária
  • Adopção de políticas de reabilitação urbana que garantam às famílias de menores recursos o usufruto das suas habitações
  • Retoma de programas habitacionais de fogos de qualidade e custos controlados
  • Reversão da “lei das rendas” vulgo “lei dos despejos”
  • Apoio às cooperativas de habitação
  • Manutenção do parque habitacional público, com um sistema de renda apoiada baseada em taxas de esforço menos gravosas
  • Apoio a programas de arrendamento, atendendo em especial aos jovens e idosos e uma política de crédito que inverta o excessivo endividamento das famílias portuguesa

PSD/CDS-PP:

  • Dinamizar o mercado do arrendamento, impulsionado pela reforma da legislação que pôs fim a décadas de congelamento de algumas rendas mais antigas, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias e transformando o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria
  • Implementar o modelo de proteção social, já aprovado, assente em subsídio de renda, destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis, após a conclusão, em 2017, do período transitório de 5 anos, durante o qual vigoram as cláusulas de salvaguarda e de limitação do aumento da renda
  • Fomentar o mercado social de arrendamento e o acesso à habitação social e assegurar, no quadro do novo regime de renda apoiada, a uniformidade, em todo o território, das regras de atribuição de habitações sociais e das condições em que a mesma habitação é facultada
  • Promover uma progressiva transferência de toda a gestão da habitação social para os municípios, centrando as atividades da administração central na sua regulação e na harmonização dos mecanismos e regras de atribuição de habitação
  • Desenvolver programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias, promovendo o direito a habitação condigna por parte de todos os cidadãos, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas, em detrimento de soluções que fomentem a nova construção
  • Alargar significativamente o peso da reabilitação urbana no volume de negócios da construção civil, passando de 10% em 2013, para 17% em 2020 e 23% em 2030.

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Mariana Mortágua: “Na baixa de Lisboa há mais unidades de Alojamento Local (AL) do que pessoas a viver”

Considerando que a baixa lisboeta é delimitada pela freguesia de Santa Maria Maior, resta saber quantos alojamentos locais e quantas pessoas existem na região. Os dados mais recentes, disponíveis no “Relatório de caracterização e monitorização do Alojamento Local“, divulgado em dezembro de 2022 pela Câmara Municipal de Lisboa, mostram o seguinte: em 2021 havia em Santa Maria Maior um total de 5.484 AL, menos 111 do que em 2019.

Mostram os censos de 2021 que a mesma freguesia tinha, nesse ano, um total de 10.051 habitantes, ou seja, praticamente o dobro do número de AL.

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Luís Montenegro: “Bloco de Esquerda não tem propostas para baixar os preços das casas”

É manifestamente falso que os bloquistas não tenham propostas para baixar o preço da habitação. A 10 de setembro de 2023, por exemplo, a coordenadora do BE defendeu o controlo das rendas, a redução da margem de lucro dos bancos nos juros e ainda a (polémica) proposta de proibição da venda de casas a não residentes. Já na rentrée política do BE, Mortágua disse ser preciso urgentementecontrolar as rendas, com tectos ajustados a cada região, a cada tipologia de imóvel e, mais importante do que tudo, ajustados aos salários” pagos em Portugal.

Mais recentemente, no dia 31 de janeiro de 2024, Mortágua tentou clarificar os custos das propostas incluídas no programa eleitoral do BE. A Habitação – uma das seis prioridades do partido – é a que recebe a maior fatia com um custo de 1.200 milhões por ano para a reabilitação e construção de 80 mil habitações em quatro anos e 25% da nova construção dedicada a Habitação a custos controlados.

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André Ventura: “Não me ouviu dizer isso [que queria taxar as gasolineiras]”

Há menos de um mês, à porta da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, André Ventura jogava do lado esquerdo da economia: afinal, o dinheiro “não se multiplica” e é preciso “taxar os lucros das gasolineiras”. Certo de que se tratava de uma medida que “muitos acharão que não é de direita”, o líder do Chega não desistia da intenção de taxar os lucros daquele setor.

“A taxa sobre os lucros das gasolineiras é uma medida que muitos acharão que não é de direita, naturalmente, mas eu quero dizer às pessoas que o dinheiro não se multiplica nem nasce nas árvores”, disse à data André Ventura.

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Mariana Mortágua: “A receita de IMT subiu 73% nos últimos dois anos”

Entre 2021 e 2023, últimos dois anos, a receita de IMT cresceu de 1.345 milhões de euros para 1.694,8 milhões de euros, ou seja, aumentou 25,9%. Foi entre 2020 (ano de pandemia) e 2022 que a receita de IMT passou de 964,6 milhões de euros para os 1.698 milhões de euros, ou seja, um aumento, aí sim, de 76% (e não 73%).

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Rui Tavares: “Portugal é um dos países da OCDE que está a investir menos na Educação”

Os últimos dados da OCDE (referentes ao ano de 2020) estão compilados no relatório “Education at a Glance 2023” (pode consultar aqui), publicado em setembro do ano passado.

Entre as conclusões do estudo destaca-se que Portugal gastou 5,1 % do respetivo Produto Interno Bruto (PIB) em instituições desde o ensino básico até ao superior, uma percentagem similar à média dos países da OCDE.

Mas há outros indicadores, nomeadamente sobre quanto é que cada Estado gastou por aluno em todos os níveis de ensino, aquele em que Portugal apresenta um pior registo: gastou 10.063 euros por cada aluno, enquanto a média da OCDE foi de 11.766 euros, segundo valores ajustados pelo fator de conversão da Paridade do Poder de Compra (PPP).

Ainda assim, um valor superior ao de 18 outros países analisados, incluindo países da União Europeia como a Irlanda, Finlândia, Eslovénia ou Polónia.

Neste âmbito importa também notar que o valor gasto em Portugal representa um esforço relativo maior para o país, na medida em que a despesa por aluno equivale a 31% do PIBper capita, enquanto a média da OCDE é de 27%.

Em suma, mesmo no indicador em que Portugal tem um pior registo, não é um dos países da OCDE que investe menos na Educação.

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Pedro Nuno Santos: “Estudo diz que o parque público disponível para arrendamento aumentou 55% no último trimestre”

Parque público não é o mesmo que parque habitacional. E embora Pedro Nuno Santos tenha razão quando diz que as medidas do Governo influenciaram este aumento, os 55% não se refletem na oferta do Estado, mas antes na oferta total.

Segundo o documento, partilhado a 5 de fevereiro, o mercado de arrendamento em Portugal “poderá estar a passar por um ponto de viragem”, já que “o stock do parque habitacional português disponível para arrendar subiu 55% no quarto trimestre de 2023 face ao que estava disponível no mesmo período de 2022″.

E há uma explicação: “O Mais Habitação, programa que entrou em vigor em outubro do ano passado e já estará a produzir efeitos, ajuda a justificar os dados, em paralelo com outros fatores.” Segundo Ruben Marques, porta-voz do Idealista, “algumas medidas implementadas na habitação parecem estar a impactar o mercado de arrendamento, com um aumento significativo na oferta de casas para arrendar em Portugal”. Entre elas as restrições no Alojamento Local, o fim do regime de Residentes Não Habituais (RNH), as penalizações das casas devolutas e a redução de impostos sobre as rendas.

Mas não é só: a procura de casas para arrendar também “arrefeceu na segunda metade de 2023, com o número de novos contratos de arrendamento a abrandar”, mostram os dados do Instituto Nacional de Estatística.

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Pedro Nuno Santos: “Portugal tem a oitava maior reserva de lítio do mundo”

De acordo com o relatório Lithium Statistics and Information (2024) da US Geological Survey, Portugal tem a nona maior reserva de lítio do mundo com 60.000 toneladas, ficando atrás do Chile (9,300,000), da Austrália (6.200.000) , da Argentina (3.600.000), da China (3.000.000), dos EUA (1,100,000), do Canadá (930.000), do Brasil (390.000) e ainda do Zimbabué (310.000).

A diferença entre o nono e oitavo lugares pode não parecer especialmente significativa, mas olhando para as toneladas de reservas em Portugal e no Zimbabué, estamos perante uma diferença de mais de 250.000 toneladas. Carimbo de “falso” para a afirmação de Pedro Nuno Santos.

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Inês Sousa Real: Portugal é “um país da OCDE e da Europa com uma maior carga fiscal”

De acordo com os últimos dados do Eurostat, serviço de estatística da União Europeia, a carga fiscal (constituída pela soma dos impostos e das contribuições sociais líquidas em percentagem do PIB – Produto Interno Bruto) na União Europeia ascendeu a 41,2% em 2022.

Em Portugal, a carga fiscal fixou-se em 38% do PIB, abaixo da média da União Europeia. O que dá razão a Santos no confronto com Sousa Real.

No topo da tabela destacam-se países como a França (48%), Bélgica (45,6%), Áustria (43,6%), Grécia (43,1%), Finlândia (43,1%), Itália (42,9%), Dinamarca (42,5%), Suécia (42,4%) ou Alemanha (42,1%).

Já na “lista dos 38 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), Portugal surge em 9.º lugar na tabela que avalia a carga fiscal sobre o trabalho”.

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Luís Montenegro: “Em termos de votos” o Chega não cresceu mais do que a AD nos Açores

Os cálculos oficiais, de resto publicados hoje pela Comissão Nacional de Eleições, mostram que, mais de três anos depois das últimas eleições nos Açores, o Chega aumentou o número de votos de 5.262 em 2020 para 10.627 em 2024, ou seja, uma subida de 5.365 votos.

Quanto à AD, que em 2020 tinha arrecadado (soma dos três partidos que concorreram individualmente nesse ano) 43.363 votos, a coligação conseguiu nas eleições de janeiro um total de 48.672, ou seja, mais 5.309. A diferença é pequena, mas vale o carimbo de “falso” a Luís Montenegro.

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André Ventura: “Os inspetores da Polícia Judiciária podem ter filiação partidária”

De acordo com o disposto no Artigo 21.º (Restrições) da Lei dos Partidos Políticos, “não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos: os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo; os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efetivo”.

Por sua vez, na Lei de Segurança Interna estabelece-se que os serviços e forças de segurança correspondem à GNR, PSP e PJ, entre outros. Ou seja, o impedimento da filiação em partidos políticos aplica-se também aos inspetores da PJ.

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Luís Montenegro: “É mentira [que o PSD tenha cortado pensões]”

Em maio de 2011 foi José Sócrates quem assinou o memorando com a troika, onde estavam previstas medidas como a redução das pensões acima de 1.500 euros, de acordo com os cortes progressivos aplicados aos salários da função pública, e o congelamento da atualização das pensões, exceto as mais baixas.

Depois dessa data e nos anos seguintes, a CES foi agravada pelo Governo de Pedro Passos Coelho. Em 2012, aplicou-se um corte de 25% no montante que excedia os 5.030,64 euros e 50% na parcela acima de 7545,96 euros. Em janeiro de 2013, as pensões acima de 1.350 euros sofreram um corte entre os 3,5% e os 10%. Em 2014, o Governo apresentou um Orçamento de Estado retificativo e, em resposta ao chumbo do Tribunal Constitucional (TC) do corte de 10% nas pensões da função pública, o Executivo reformulou a CES, que passou a abranger as pensões acima de 1.000 euros.

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André Ventura: “O Programa do Bloco de Esquerda não se preocupa em construir mais habitação”

As propostas para o setor da habitação estão em destaquelogo no primeiro capítulo do programa do Bloco de Esquerda para as eleições legislativas de 2024 (pode consultar aqui).

E a primeira série de medidas visa precisamente o objetivo de “aumentar a oferta de habitação“. Não apenas mediante o aumento da habitação pública, mas também com a garantia de “25% da nova construção para habitação acessível”.

No programa explica-se que “com esta medida será afetada uma quota de 25% do produto de obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração ou de operações de loteamento ou operações urbanísticas para habitação a arrendar sob o regime de renda condicionada, aumentando assim a habitação acessível e reduzindo o valor global das rendas”.

Os bloquistas propõem também a “construção pública de novos alojamentos destinados ao arrendamento a custos acessíveis” e o “uso de instrumentos da política de solos – posse administrativa – para conversão de edifícios habitacionais devolutos em habitação a custos controlados”.

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Pedro Nuno Santos: “André Ventura era dirigente do PSD quando, em 2013, houve o protesto dos polícias”

É falso. Embora já fizesse parte do PSD nessa altura, André Ventura só viria a ser dirigente mais tarde e, no 36º Congresso Nacional do partido, de 1 a 3 de abril de 2016, ocupou o cargo de membro eleito. Foi aí que esteve até janeiro de 2018, um mês antes do 37.º Congresso dos sociais-democratas. No final do ano, Ventura saía oficialmente do partido.

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André Ventura: “Pedro Nuno Santos foi colega de Governo de Manuel Pinho”

Ventura misturou verdade com mentira: a pensão de 26 mil euros e outros bens de Manuel Pinho foram apreendidos pelo Tribunal da Relação (e mais tarde devolvidos), mas Pedro Nuno Santos nunca partilhou Governo com o ex-ministro da Economia e da Inovação de José Sócrates.

Pedro Nuno Santos foi secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares do primeiro Governo de António Costa, entre 26 de novembro de 2015 e 18 de fevereiro de 2019. Saiu do cargo para ocupar o de ministro das Infraestruturas e da Habitação, até 4 de janeiro de 2023.

Manuel Pinho, por sua vez, foi nomeado ministro da Economia e Inovação do XVII Governo Constitucional, um cargo que ocupou entre 2005 e 2009. Esta foi a sua única passagem por Governos, sendo assim possível que tenha alguma vez sido colega de Pedro Nuno Santos, como alegou Ventura.

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André Ventura: “O PS apresenta como “grande solução para a habitação” um “aumento de 50 euros nas deduções de IRS”

De facto, no programa do PS referente às eleições legislativas de 2024 (pode consultar aqui) consta uma medida que consiste em “aumentar a despesa dedutível com arrendamento em 50 euros por ano até atingir os 800 em 2028, aliviando as famílias com esta despesa fundamental”.

Ou seja, não é um “aumento de 50 euros”, mas sim quatro aumentos sucessivos de 50 euros entre 2025 e 2028, perfazendo um total de 200 euros de incremento neste tipo de deduções. Pelo que é Pedro Nuno Santos quem tem razão.

Acresce que esta medida está integrada num capítulo sobre a fiscalidade em geral – sob o mote por “uma fiscalidade inteligente e seletiva” -, não sobre a habitação em específico que tem uma série de outras medidas previstas noutro capítulo – sob o mote por “uma habitação digna para todos”.

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Pedro Nuno Santos: “Não houve adjudicação [da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do aeroporto de Lisboa]

Ponto de discórdia entre Pedro Nuno Santos e Luís Montenegro, é falso que não tenha havido uma adjudicação na AAE da solução aeroportuária de Lisboa. Segundo o esclarecimento publicado a 20 de maio de 2022, no site do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), “no dia 8 de abril de 2022, o IMT adjudicou ao Consórcio INECO/COBA, não tendo ainda celebrado contrato. Uma vez celebrado o contrato, todas as peças do procedimento serão enviadas para fiscalização prévia do Tribunal de Contas. O IMT não foi citado de qualquer impugnação contenciosa”.

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Luís Montenegro: Governo do PS “bateu todos os anos o recorde em termos de carga fiscal”

De acordo com o mais recente boletim de “Estatísticas das Receitas Fiscais” (pode consultar aqui), divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) no dia 13 de abril, “em 2022, a carga fiscal aumentou 14,9% em termos nominais, atingindo 87,1 mil milhões de euros, o que correspondeu a 36,4% do PIB (35,3% no ano anterior).

A carga fiscal em 2020, ao nível de 35,3% do PIB, já tinha sido a mais elevada de sempre(em proporção do PIB) nos registos do INE. Em 2021 voltou a bater-se o recorde, atingindo então 35,3% do PIB. E em 2022 foi alcançado um novo ponto máximo de 36,4%do PIB.

No entanto, o facto é que António Costa tomou posse como Primeiro-Ministro no dia 26 de novembro de 2015 e, no final desse ano, a carga fiscal ascendeu a 34,4% do PIB. Ora, logo no primeiro ano integral de governação de Costa, em 2016, a carga fiscal baixou para 34,1% do PIB e manteve-se exatamente nesse nível em 2017.

Em 2018 aumentou para 34,7%, mas em 2019 voltou a diminuir para 34,5% do PIB. Desde então tem vindo sempre a subir.

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Luís Montenegro: “[Não é verdade] que mais de metade dos alunos a frequentar o privado estejam no ensino profissional”

É certo que, de acordo com os últimos dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), compilados na Pordata, 24,9% dos alunos matriculados no ensino secundário em 2022 estavam registados em instituições de ensino privado.

Apesar disso, nem todas as instituições de ensino privado são colégios privados. De acordo com o “Perfil do Aluno” de 2021/2022, eram apenas 9,7% do total de alunos aqueles que frequentavam cursos científico-humanísticos em instituições independentes do Estado.

Entre cursos com Planos Próprios, cursos artísticos especializados, cursos profissionais, entre outros, estava o resto da fatia. O ensino “alternativo” é, na sua grande parte, financiado por instituições totalmente independentes do Estado. Exceção à regra são os chamados “CEF”, com 14% dos alunos no ensino público e 86% em ensino privado dependente do Estado.

Segundo o documento, em 2022 frequentavam cursos científico-humanísticos no ensino privado um total de 23.038 alunos, ao passo que 57.637 frequentavam, no ensino privado, outros cursos profissionais. Montenegro não tem razão.

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Pedro Nuno Santos: “Não é verdade [que a Roménia esteja a ultrapassar Portugal]”

Segundo a Comissão Europeia, que reviu, este mês de fevereiro, as previsões de crescimento para os vários países da UE, é esperado que a economia portuguesa cresça1,2% em 2024 e 1,8% em 2025 (revisão em baixa, ainda que acima da média da zona euro e da União Europeia).

Em 2024, Portugal ocupa o 20.º lugar na tabela de países cuja economia mais vai crescer e, em comparação com 2023, é mesmo um dos países que mais enfraquece ao nível do crescimento do PIB, caindo 1,1 pontos percentuais (só Malta sofre uma queda maior, apesar de liderar o ranking). Espanha fica próxima, com uma queda de 0,8 pontos percentuais.

Por seu lado, o crescimento do PIB da Roménia, após um aumento histórico de 5,8% em 2022 e de um abrandamento em 2023, deverá continuar positivo: 2,9% em 2024 e 3,2% em 2025. O país, que já foi um dos mais pobres da União Europeia, continua a convergir e está mesmo a ultrapassar Portugal no PIB per capita.

Em 2000, a Roménia tinha um PIB per capita (em paridade de poder de compra) de apenas 26% em relação ao da União Europeia, o segundo mais baixo depois da Albânia e o mais baixo entre os membros da União Europeia, mostram os dados do Eurostat. Em 2022 já era de 76% do PIB da UE.

Portugal, por sua vez, tinha um PIB per capita de 85% face ao total da União Europeia, um valor que se situava, à data, a meio da tabela, situando-se agora na segunda metade (79% do PIB da UE).

Contrariamente ao desmentido de Pedro Nuno Santos, é inegável que a Roménia se está a aproximar de Portugal e que se prepara, já este ano, para inverter o cenário económico,segundo as estimativas calculadas no final de 2022 pelo jornal “Expresso”.

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Pedro Nuno Santos recusa ter prometido habitação digna para todos até 2024. Tem razão?

O programa “Mais Habitação” estava longe de existir quando, em 2019, meses depois de assumir o cargo de ministro, Pedro Nuno Santos disse que “o objetivo [do Governo] era chegar a 2024 sem nenhuma família a viver em situação [de habitação] indigna”.

Numa entrevista ao podcast “Todos Perguntam”, promovido pelo PS, emitida em direto a 30 de setembro de 2019, o então ministro das Infraestruturas e da Habitação respondia à seguinte pergunta: “No final da próxima legislatura, no Portugal de 2023, qual seria a maior meta para alcançar, nomeadamente em políticas de Habitação e de Mobilidade? E o que é que se pode fazer – mais e melhor – para alcançar essa meta?”

“Na Habitação há desde logo um objetivo que foi definido pelo senhor primeiro-ministro e que é muito importante. O senhor primeiro-ministro disse que nos 50 anos do ’25 de Abril’, até 2024, nós temos que ter o problema da habitação indigna, portanto, as condições exigidas para ser considerada uma habitação com dignidade, estejam resolvidas. Que não haja um português a viver em situação de indignidade, em termos de habitação, numa situação indigna nos 50 anos do ’25 de Abril'”, começou por responder Pedro Nuno Santos.

“Estamos muito empenhados nisso. O programa ‘1.º Direito’ tem como objetivo dar resposta, estão neste momento identificadas 26 mil famílias, podem nestes próximos anos serem identificadas mais pelas nossas autarquias, mas o nosso objetivo é chegar a 2024 sem nenhuma família a viver em situação indigna. Isso é um grande objetivo, difícil de concretizar, mas para o qual nós estamos fortemente empenhados”, prometeu.

Aliás, o Primeiro-Ministro António Costa já tinha feito essa promessa em 2018. “A meta é podermos chegar a 2024, quando, daqui a seis anos, comemorarmos os ’50 anos do 25 de Abril’, podendo dizer que eliminámos todas as situações de carência habitacional e que, 50 anos depois de Abril garantimos a todas e a todos os portugueses o direito a uma habitação adequada“, afirmou Costa, no final da sessão de apresentação de um novo pacote legislativo do Governo, intitulado como “Nova Geração de Políticas de Habitação”.

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Inês Sousa Real: “O PAN foi o partido que mais medidas fez avançar” no Parlamento

De acordo com os dados da Assembleia da República, nas duas sessões da XV Legislatura, o PS foi o partido com mais iniciativas aprovadas: 67 no total, das quais 30 projetos de lei e 37 projetos de resolução.

Quanto ao PAN, na verdade foi o segundo partido com mais iniciativas aprovadas no Parlamento: 45 no total, das quais 16 projetos de lei e 29 projetos de resolução.

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Mariana Mortágua culpa PSD de nunca ter apoiado a descida do IVA da eletricidade. Tem razão?

Mariana Mortágua erra quando diz que o PSD se aliou ao PS para votar contra a descida do IVA da energia. No início de 2020, por exemplo, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado, todas as iniciativas cujo objetivo era baixar o IVA da eletricidade foram chumbadas,mas o PSD não foi necessariamente responsável direto pelo chumbo.

Primeiro, porque se absteve: depois de eclipsar do guião a sua própria proposta para baixar o IVA da electricidade doméstica para os 6% (devido ao chumbo da data de entrada em vigor a 1 de outubro), o PSD absteve-se nas propostas do PCP e do Bloco de Esquerda, mas foi o PS, a par com PAN e CDS, que votou contra.

Depois, porque além de ter proposto a descida do IVA da eletricidade, o PSD este, na última legislatura, sempre ao lado das propostas levadas à Assembleia da República para este propósito. Do PCP ao Chega, passando pelo BE e pelo IL, o PSD votou sempre favoravelmente a redução do IVA da eletricidade, como disse esta noite Luís Montenegro.

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Inês Sousa Real: IL quis alterar “progressividade” de impostos na Constituição

Inês Sousa Real confundiu o Iniciativa Liberal com o Chega. Foi este último, e não o IL, que quis eclipsar do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa o termo “progressivo”. Segundo a proposta de revisão do Chega, em Portugal a progressividade do IRS “deixa bem patente a confusão axiológico-jurídicasobre o que é a justiça social”. No fundo, explica o partido no documento de 2021, “o imposto deve ser um meio e nunca um fim. E o fim, sendo as políticas fiscais, não necessitam, para serem bem-sucedidas, de se alimentar da progressividade fiscal, mas antes de uma reconfiguração da política fiscal promovendo impostos economicamente mais eficientes para o mesmo nível de receita”.

Assim, André Ventura, à data deputado único, defendia que o ponto 1 do artigo 104.º da CRP (“O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”) se lesse assim: “O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e proporcional, combinado com um nível de isenção tributária a definir em lei especial.”

Quanto aos liberais, que apresentaram a sua primeira proposta de revisão constitucional em novembro de 2022, é falso que tivessem a intenção de eliminar a palavra “progressividade” do mesmo artigo. Na verdade, o partido até fez uma ode ao termo: “Em matéria tributária cumpre retirar qualquer previsão moralista ou injustificada do acervo normativo. Cumpre ainda manter a unicidade e progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal. Consideramos que a previsão destas duas características é em si mesma suficientemente definidora das bases de configuração deste imposto. A previsão expressa, a nível constitucional, da finalidade de diminuição das desigualdades, não acrescenta nada à possibilidade de configuração do imposto, e a sua remoção não retira qualquer específica proteção aos cidadãos, que não esteja já assegurada pela unicidade e progressividade daquele imposto.”

Na revisão, o artigo 104.º da CRP sofria uma alteração, sim: os liberais queriam retirar do ponto 1 a expressão “diminuição das desigualdades”, passando a ler-se apenas o seguinte: “O imposto sobre o rendimento pessoal é único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.” Nenhuma das revisões foi aprovada e, ponto relevante, os liberais chumbaram a intenção do Chega de eliminar a palavra “progressividade” da Constituição.

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Paulo Raimundo acusa União Europeia de ter condicionado o Estado português para a privatização da TAP. Confirma-se?

A teoria de Raimundo não é infundada, o que não significa, porém, que não seja falsa: em setembro de 2023, no debate de apreciação da moção de censura apresentada pelo Chega ao “pior Governo de sempre”, a propósito da alienação parcial da participação do Estado na TAP, o Primeiro-Ministro disse o seguinte, em resposta a Pedro Frazão: “O plano de reestruturação que apresentámos e negociámos com a Comissão Europeia e que autorizou a intervenção do Estado na TAP, desde o início, previu que fôssemos proceder àprivatização da companhia.”

Nesse dia, António Costa iniciava um debate à volta do tema: foi desmentido por Pedro Nuno Santos e por Francisco Pinheiro dias depois das declarações, os dois envolvidos no dossier da TAP.

Em entrevista ao jornal “Público“, o antigo adjunto de Pedro Nuno Santos, Frederico Pinheiro, reforçou: “O Governo português estabeleceu uma linha vermelha perante as equipas negociais da Comissão Europeia, que foi ‘não seremos obrigados a vender a TAP’.” Horas depois, na estreia como comentador na SIC Notícias, o ex-ministro das Infraestruturas informava: “Nas negociações com a Comissão Europeia, ficou claro que não havia nenhum imperativo de venda da TAP (…) Não queríamos que houvesse uma imposição de venda e isso foi conseguido.”

Também no fim de setembro, Bruxelas assegurou à agência Lusa que a reestruturação da TAP se aplica “independentemente da estrutura” acionista da companhia e que a instituição “continua a acompanhar regularmente a correta aplicação da sua decisão”.

“Tal como consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na aplicação das regras de concorrência, a Comissão é neutra no que respeita à propriedade das empresas. A Comissão não discrimina entre propriedade pública e privada e, por conseguinte, as condições incluídas na decisão da Comissão de 2021, incluindo as relacionadas com o plano de reestruturação, aplicam-se independentemente da estrutura de propriedade”, afirmou à Lusa fonte oficial da tutela da Concorrência no executivo comunitário.

O mais relevante: a 18 de outubro, no Parlamento, António Costa admitiu o erro. Interpelado por Joaquim Miranda Sarmento – “o seu ex-ministro das Infraestruturas Pedro Nuno Santos, que negociou esse plano, diz que tal privatização não era obrigatória. Apenas um dos dois pode estar a dizer a verdade, quem é?” – o Primeiro-Ministro respondeu: “Efetivamente não é obrigatório no plano, expressei-me mal, o que devia ter dito é que era sempre um pressuposto do momento da nacionalização, que ela seria parcialmente ou totalmente reprivatizada.”

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Mariana Mortágua: “Médicos do SNS estão obrigados a fazer 250 horas extraordinárias de trabalho”

No âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estão determinados os limites da duração do trabalho suplementar que se aplicam aos “trabalhadores com vínculo de emprego público, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto no presente artigo e nos artigos seguintes, o regime do Código do Trabalho em matéria de trabalho suplementar”, onde se incluem os médicos.

Estipula-se que o trabalho suplementar fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites: “a) 150 horas de trabalho por ano; b) Duas horas por dia normal de trabalho; c) Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados; d) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de descanso complementar”.

Em julho de 2023, o Ministério da Saúde entregou aos sindicatos médicos um acordo de princípio sobre o regime de dedicação plena. Este permitia aos médicos no topo da carreira um aumento salarial mediante adesão ao regime, sob condição de aumento das horas extra anuais de 150 para 250, condição que não foi bem recebida.

A 7 de novembro de 2023, o novo regime de dedicação plena, proposto pela equipa do ministro Manuel Pizarro, foi aprovado em Conselho de Ministro, e em janeiro de 2024 entrou em vigor, mesmo não tendo tido o aval dos representantes dos médicos.

Este regime jurídico de dedicação plena no SNS e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar em que se estipula que o trabalho suplementar dos trabalhadores médicos que realizam serviço de urgência implica a “prestação, quando necessário, de um período semanal único de até 6 horas de trabalho suplementar no serviço de urgência, externa e interna, e em unidades de cuidados intensivos e em unidades de cuidados intermédios”.

Esta prestação de trabalho suplementar “não se encontra sujeita a limites máximos, quando seja necessária ao funcionamento de serviços de urgência, não podendo o médico realizar mais de 48 horas por semana, incluindo trabalho suplementar, num período de referência de seis meses, nem exceder 250 horas de trabalho suplementar por ano“.

Ou seja, as 250 horas são definidas como limite máximo de horas extraordinárias anuais, não há nada que implique obrigatoriedade. Aliás, tal como o Polígrafo já havia verificado, ainda antes da entrada em vigor deste diploma, os médicos podem recusar-se a ultrapassar o limite que está expresso na lei.

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André Ventura: “Programa do Livre tem zero vezes a palavra ‘prisão’. O Rui Tavares quer toda a gente à solta”

O que o líder do Chega não referiu foi que, no capítulo “Justiça“, o Livre dedica 12 medidas ao sistema prisional e aos estabelecimentos prisionais, sinónimo de prisões.

Entre as propostas para “reformar o sistema prisional” estão “melhorar os cuidados de saúde e de alimentação em centros educativos e estabelecimentos prisionais”, promover a “prevenção e o tratamento da doença mental nos serviços prisionais ao criar o Plano Nacional de Saúde Mental em Centros Educativos e Estabelecimentos Prisionais” ou ainda “apostar em estratégias de redução de riscos e minimização de danos juntos de pessoas com problemas de abuso de substâncias quer em contexto prisional quer em processo de reintegração social”. Rui Tavares quer até “dignificar a carreira de guarda prisional e de demais técnicos prisionais”, uma medida que também cabe no programa do Chega.

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Luís Montenegro: “PS e Chega propõem garantia do Estado de 100% do capital em empréstimos bancários para habitação”

No programa do PS para as eleições legislativas de 2024 (pode consultar aqui), de facto, propõe-se uma medida para “apoiar a aquisição de casa própria” que consiste em “o Estado prestar uma garantia pública ao financiamento bancário nos créditos para aquisição de casa própria de pessoas até aos 40 anos que ainda não tenham nenhuma habitação em seu nome”.

Ou seja, embora os detalhes da medida não sejam especificados, a descrição de Montenegro tem fundamento.

O problema é que o mesmo não se aplica ao programa do Chega. Na verdade, o partido chefiado por Ventura propõe “criar um programa de apoio aos jovens portugueses para compra de habitação própria e permanente, nomeadamente através da assunção da garantia bancária por parte do Estado quanto ao valor da entrada de uma casa e disponibilização de linhas de crédito bonificado para jovens”.

Isto é, a garantia do Estado cobre “o valor da entrada” e não “100% do capital”, contrariamente ao alegado por Montenegro.

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André Ventura: Governo do PS “colocou Portugal com a 9.ª maior carga fiscal da OCDE sobre o trabalho”

De facto, em abril de 2023, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) publicou o relatório “Taxing Wages 2023” (pode consultar aqui), com dados referentes ao ano de 2022.

No indicador de referência da publicação – o peso de impostos e contribuições sobre a retribuição de um trabalhador solteiro e sem filhos que aufere um salário médio -, Portugal subiu de 41,8% para 41,9%, um ligeiro agravamento de 0,06 pontos percentuais.

Sim, essa percentagem de carga fiscal sobre o trabalho é a 9.ª maior entre os países da OCDE analisados no estudo.

Contudo, Ventura diz que o Governo do PS “colocou-nos” nessa situação, como se tivesse aumentado ao longo dos oito anos de governação de António Costa. Daí, aliás, ter referido esta estatística como exemplo do “choque fiscal” que “o PS nos deu”.

Na realidade, porém, o facto é que Portugal estava em pior situação neste indicador em 2015, quando Costa assumiu o cargo de Primeiro-Ministro.

De acordo com os mesmo dados da OCDE, em 2015 registava uma carga fiscal sobre o trabalho de 42,1% (baixou portanto para 41,9% em 2022).

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André Ventura: PCP defende “saída da União Europeia e do Euro” no programa eleitoral

Consultando o mais recente programa eleitoral do PCP, exige um capítulo intitulado “A libertação da submissão ao Euro”, que defende o seguinte: “Portugal precisa de se libertar do Euro e dos constrangimentos da integração monetária – condição necessária, embora não suficiente, para o desenvolvimento soberano do país.” No mesmo parágrafo lê-se ainda que o país necessita de “uma moeda adequada à realidade e às potencialidades económicas do país, aos seus salários, produtividade e perfil produtivo, que concorra para os promover ao invés de os desfavorecer”.

No que diz respeito à União Europeia, o partido não aborda diretamente a sua alegada vontade de que Portugal abandone o bloco comunitário. Porém, assume o objetivo de “criação de um programa que enquadre a possibilidade de saída negociada do Euro dos países que pretendam recuperar a soberania monetária” – ao mesmo tempo que denuncia os “constrangimentos da União Económica e Monetária e do Euro” e a “ingerência, as pressões e a chantagem da União Europeia”.

Prega ainda pela afirmação da “soberania” e “independência nacionais, numa Europa de cooperação de Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e paz entre os povos, rompendo com a submissão à União Europeia” – e que “Portugal deve rejeitar as políticas neoliberais, federalistas e militaristas da União Europeia”.

Finalmente, no que toca à NATO, os comunistas não defendem explicitamente a saída da NATO, mas sim a dissolução da Aliança Atlântica. Neste programa eleitoral, assumem como “prioridade” a “dissolução dos blocos político-militares, designadamente da NATO, com a qual o processo de desvinculação do País das suas estruturas deve estar articulada, no quadro do inalienável direito de Portugal decidir da sua saída, e a defesa do princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais, pondo fim e rejeitando a participação militar portuguesa em missões de ingerência e agressão contra outros povos”.

Assim, consideramos ser imprecisas as considerações de Ventura sobre as visões do PCP em matéria de política externa, por não corresponderem ao que está inscrito no atual programa eleitoral dos comunistas.

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Rui Tavares: Iniciativa Liberal propunha “há dois anos” construir 100 mil casas mas agora já subiu para 250 mil

Questionado pelo Polígrafo, fonte oficial do partido remeteu, a título de “exemplo”, para declarações de Rui Rocha em setembro do ano passado – citadas pela agência Agência Lusa-, sustentando que esse foi um “número” muito ecoado pelos liberais “a certa altura”.

“Aquilo que vemos é que, num país onde era preciso, nesta altura, estar a construir 100 mil habitações por ano, temos 30 mil habitações porque o Governo de António Costa tirou toda a confiança do mercado”, afirmou, fundamentando as críticas que tinham vindo a ser feitas pelos liberais ao pacote “Mais Habitação”.

Por sua vez, o deputado liberal Carlos Guimarães Pinto, sobre o mesmo tema, explicou ao Polígrafo ser “bastante provável que tenha falado nas 100 mil casas que se construíram por ano no último pico de preços” do imobiliário, no início dos anos 2000, “em que se construíram sempre acima de 100 mil casas por ano”. E esclareceu o racional da proposta do partido para os próximos anos: “Já as 250 mil serão para quatro anos, ou seja cerca de 60 mil por ano.”

Não se tratou, portanto, de uma proposta concreta do Iniciativa Liberal, mas antes uma consideração sobre aquilo que os liberais julgavam ser necessário para combater a crise habitacional existente no país. Naquele momento em específico. Pelo que consideramos que a alegação de Tavares é descontextualizada.

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Rui Rocha: “Na Holanda, quem ganha 35 mil euros por ano tem taxa de 9% de IRS. Em Portugal tem 37%”

Sim: nos Países Baixos os impostos sobre o rendimento (dados da OCDE) são mais baixos do que em Portugal, embora as contribuições para a segurança social sejam mais altas. No entanto, em 2022, os neerlandeses pagavam 16,1% em média de impostos (sem contribuições) sobre o salário. Para o mesmo ano, os portugueses pagavam 17,1% (sem contribuições).

Para um salário de 35 mil euros anuais, 2.500 euros mensais, o português médio paga, em 2024, uma taxa de IRS efetiva de 22,2% (e não de 37%, que corresponde à taxa marginal). Nos Países Baixos, a taxa ronda, efetivamente, os 9%. Em suma, a declaração de Rui Rocha é imprecisa: o liberal não refere taxa marginal e mistura indicadores na comparação.

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Classificação final d’O Jogo do Polígrafo:

André Ventura (Chega) – 8 falsidades/imprecisões

Pedro Nuno Santos (PS) – 7 falsidades/imprecisões

Luís Montenegro (PSD) – 6 falsidades/imprecisões

Mariana Mortágua (BE) – 4 falsidades/imprecisões

Inês Sousa Real (PAN) – 4 falsidades/imprecisões

Rui Tavares (L) – 2 falsidades/imprecisões

Rui Rocha (IL) – 1 falsidades/imprecisões

Paulo Raimundo (PCP) – 1 falsidades/imprecisões

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