1. Eduardo Cabrita prestou informações falsas ao Parlamento sobre a morte do cidadão ucraniano no SEF?

No dia 8 de abril de 2020, o ministro da Administração Interna que tutela o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), foi ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a pedido do Bloco de Esquerda. Questionado sobre a data em que a direção nacional do SEF tinha sido notificada do acontecimento, o momento em que foi aberto um inquérito interno pelo SEF e quando aconteceu a comunicação oficial daquela polícia à Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI), o ministro prontamente elaborou uma linha do tempo.

No entanto, uma das datas avançadas pelo governante não foi coincidente com a informação constante no relatório tornado público pela IGAI, no final de outubro. O documento dá conta de que o SEF apenas instaurou um inquérito disciplinar interno no dia 30 de março, ou seja, 17 dias depois do homicídio e no dia em que o caso foi tornado público pela comunicação social, e não apenas um dia após a morte, como garantiu o ministro no Parlamento.

Numa conferência de imprensa poucos dias depois para anunciar que o Estado português iria indemnizar a família do cidadão ucraniano, Eduardo Cabrita voltou a construir a linha do tempo dos acontecimentos administrativos, tal como fez no Parlamento, mas ocultou a data em que o SEF terá aberto uma investigação interna à morte: "Tal (a morte) foi transmitido no próprio dia ao DIAP de Lisboa que, de imediato, teve conhecimento dessa comunicação. Igualmente, no dia 17 foi transmitido à Inspeção Geral da Administração Interna, igualmente neste quadro, de uma morte por causas naturais, paragem cardiorrespiratória".

Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro

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2. MAI pagou ajustes diretos de 40 mil euros para defesa de arguidos no caso das golas antifumo?

No epicentro deste caso estavam as cerca de 70 mil golas antifumo que foram distribuídas no âmbito dos programas de sensibilização sobre incêndios "Aldeia Segura" e "Pessoas Seguras", as quais, além de serem produzidas com material supostamente inflamável, terão custado o dobro do preço à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) do que "aquilo que custariam a valores normais", segundo informou o "Jornal de Notícias" nos dias 26 e 27 de julho de 2019.

A Procuradoria-Geral da República abriu um inquérito e a Polícia Judiciária realizou buscas no Ministério da Administração Interna, envolvendo o então secretário de Estado da Proteção Civil, José Neves, logo após a demissão do seu adjunto Francisco Ferreira, responsável pelo contacto com as empresas de produção dos kits de emergência que continham as polémicas golas antifumo.

O Polígrafo encontrou os registos dos dois contratos por ajuste direto no portal Base (pode consultar aqui e aqui). Foram ambos publicados em junho de 2021 e deferidos pelo Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Marcelo Mendonça de Carvalho. Os 20 mil euros acordados para a defesa de cada arguido (perfazendo os referidos 40 mil euros no total) equivale a uma estimativa de 100 horas em honorários, o que corresponde a 150 euros por hora. Ao que se acresce ainda cinco mil euros para despesas previstas durante 2021 e 2022. Contactado pelo Polígrafo, Mendonça de Carvalho confirmou a existência dos contratos e justificou-os com o enquadramento legal em vigor.

Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro

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© Agência Lusa / António Cotrim

3. MAI falhou na promessa de tomar o controlo da rede de emergência nacional?

Dois dias depois de tomar posse como ministro da Administração Interna, ainda na ressaca dos fogos de 2017, Eduardo Cabrita afirmou que o Estado iria assumir o controlo de 54% da SIRESP, a empresa que gere a rede de emergência nacional. Mais de três anos depois das declarações do MAI - "SIRESP é uma sociedade anónima na qual o Estado vai assumir a maioria do capital." - a promessa continua por cumprir.

O plano era fazer uma proposta de conversão dos créditos que o Estado tem na Galilei (que detinha 33% da SIRESP) e adquirir as posições da Datacomp (9%) e da Esegur (12%) para assim conseguir transformar a SIRESP, SA numa entidade de maioria de capital público. O primeiro objetivo foi concretizado e, neste momento, o Estado controla 33% da SIRESP. Já no que respeita às restantes operações, - a compra à Datacomp e à Esegur – o Estado foi ultrapassado pela Altice, que agora domina a maioria do capital.

Assim, Eduardo Cabrita falhou à promessa feita em 2017. Assim como falhou na previsão das multas que a SIRESP teria a pagar ao Estado pelas falhas registadas na rede, que se concluiu serem menos de metade das que o ministro revelou na Assembleia da República. Cabrita afirmou que nos fogos de 2017 houve indisponibilidade de rede durante 8968 horas, mas um documento do próprio Ministério da Administração Interna conclui que foram cerca de 4600 horas.

Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro

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4. Cabrita afirmou que MAI não tinha competências para interferir no modelo de festejos do título do Sporting. Tem razão?

Nas poucas declarações que proferiu sobre o formato dos festejos do título do Sporting, Eduardo Cabrita garantiu que o MAI não tinha competências o definir ou, pelo menos, interferir. Em setembro deste ano, na parte final da audição para que foi convocado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reiterou: “De facto não é possível à Polícia de Segurança Pública nem ao Ministério da Administração Interna dizer 'não, o modelo de festejos não é este, é dentro do estádio', não, definitivamente não, não podia o Ministério da Administração Interna estabelecer”.

Nos dias 11 e 12 de Maio, devido à pandemia de Covid-19, Portugal vivia sob “situação de calamidade”, decretada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de Abril, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil. Nesse contexto, o Executivo tinha, com efeito, a competência de proibir ou não autorizar os eventos que não respeitassem estas regras, mesmo que, anteriormente, viabilizados por outra entidade.

O Polígrafo contactou dois especialistas em Direito Administrativo para saber se o Ministério da Administração Interna tinha competências para interferir na definição do modelo de celebrações do título do Sporting, atendendo à “situação de calamidade” em que o país se encontrava juridicamente. Ambos concordaram que o MAI “tinha competência jurídica para desautorizar aquela situação" e "tinha todos os poderes para intervir,, mesmo que não estivéssemos em situação de calamidade".

Avaliação do Polígrafo: Falso

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5. Eduardo Cabrita faltou à verdade no Parlamento (e ao Polígrafo) sobre Caxias?

No dia 2 de junho de 2021, Eduardo Cabrita marcou presença, na Assembleia da República, para uma audição sobre política geral do MAI. Nessa ocasião, o deputado do PSD Duarte Marques questionou o ministro sobre "a falta de capacidade de execução dos fundos comunitários ao dispor do seu Ministério e do Ministério da Presidência para a matéria do acolhimento".

Na resposta, Eduardo Cabrita indicou várias "soluções alternativas à solução de Almoçageme", entre elas "a ala da zona sul de Caxias". O Polígrafo publicou, a 5 de junho, um fact-check sobre o tema que teve como pergunta de partida "Eduardo Cabrita quer instalar migrantes numa ala da prisão de Caxias?" e que foi avaliado como "Verdadeiro". Nessa altura, fonte oficial do MAI informou o Polígrafo de que "a ala desocupada do Estabelecimento Prisional de Caxias é uma das possibilidades – a par de espaços em Alcoutim e Vila Real de Santo António – que o SEF está a equacionar para, em situações de acolhimento de emergência como a do desembarque de migrantes irregulares no Algarve e por indicação do tribunal, instalar esses cidadãos até ao seu retorno para o país de origem

Duas semanas depois, a 16 de junho, o jornal "Público" teve acesso em primeira mão a um documento que comprova que, afinal, o processo estava mais adiantado em relação ao que foi afirmado pelo ministro no Parlamento. A 1 de fevereiro - quatro meses antes da sua intervenção no Parlamento - foi assinado um protocolo de cooperação institucional entre a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em que ficou estipulado que os serviços prisionais cedem, "a título precário e temporário", parte do reduto sul do Estabelecimento Prisional de Caxias.

Entretanto, a 1 de junho, um dia antes da presença do ministro Eduardo Cabrita no parlamento, foi assinado um despacho do SEF, a que o Polígrafo teve acesso, para a aquisição de materiais "para reparações diversas". O documento confirma que "foi celebrado entre o SEF e a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais protocolo de cedência de espaço - Reduto Sul do Estabelecimento Prisional de Caxias, com vista à adaptação deste complexo às funções de Centro de Instalação Temporária, por forma a reforçar a capacidade instalada de cidadãos que entrem ilegalmente ou se encontrem em situação de permanência ilegal em Território Nacional".

Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro

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6. "Estado é o maior credor" do Zmar, como afirmava o ministro Eduardo Cabrita?

A requisição civil do empreendimento turístico Zmar, avançada pelo Governo em maio de 2021, esteve envolta em polémica. No dia 6 de maio, durante a madrugada, um grupo de perto de 30 imigrantes foi realojado no eco-resort como medida de controlo do surto de Covid-19 no concelho de Odemira. No entanto, os moradores do empreendimento queixaram-se que a requisição civil estava a interferir com o procedimento de insolvência que estava a decorrer  e que impedia a reabertura do espaço.

Eduardo Cabrita afirmou, na altura, que o Estado era o "maior credor" do empreendimento, mas esta informação era falsa. O maior credor da Multiparques A Céu Aberto, a empresa que detinha o Zmar, era a sociedade Ares Lusitani, uma empresa que pertence ao fundo norte-americano Kohlberg Kravis Roberts (KKR) – um dos maiores detentores de carteiras de crédito malparado do mundo, também conhecido por realizar práticas predatórias.

No topo da lista de credores estavam, assim, a Ares Lusitani que reclamava 22,3 milhões de euros, ou seja, cerca de 41% do total. Em segundo lugar, surge o Novo Banco que reclamava 16,2milhões de euros, perto de 30%. A AICEP, uma entidade pública, surgia também na lista dos principais credores, mas apenas na terceira posição: reclamava 8,4 milhões de euros, ou seja, 15,4%.

Avaliação do Polígrafo: Falso

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7. Cabrita garantiu que todos os bombeiros teriam a primeira dose da vacina até 17 de abril. Confirma-se?

As primeiras declarações foram feitas a 6 de abril de 2021, quando o ministro da Administração Interna assegurou que todos os bombeiros estariam vacinados contra a Covid-19 antes da "época mais crítica de combate a incêndios florestais", com a inoculação dos cerca de nove mil elementos em falta. Uma semana depois, no Parlamento, Eduardo Cabrita informava que "os bombeiros concluirão esta semana [12 a 17 de abril] integralmente o processo de vacinação em primeira dose".

Ao Polígrafo, em resposta enviada no dia 22 de abril, nove dias depois das declarações de Eduardo Cabrita, o MAI, sem fazer qualquer referência ao ritmo atual de vacinação, assegurou que, até ao dia 19 de abril foram vacinados "cerca de 25.500 bombeiros com pelo menos uma dose da vacina do SARS-CoV-2". Contactada também pelo Polígrafo, a task force do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19, que informou terem sido vacinados, numa primeira fase, "cerca de 15 mil bombeiros" e que estava ainda "a decorrer a vacinação de 9.200 bombeiros".

Já presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, Jaime Marta Soares, assegurou que, ao contrário daquilo que foi afirmado pelas duas entidades supracitadas, "foram vacinados, numa primeira fase, cerca de 17.000 bombeiros, o que equivale a cerca de 58% do total" da corporação. Mais, na segunda fase de vacinação, que arrancou a 12 de abril, só foram vacinados, "até ao momento, cerca de 3.000 bombeiros", detalhou.

Avaliação do Polígrafo: Falso

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E, finalmente, o atropelamento da A6. A 18 de Junho deste ano, no km 77 da A6, perto de Évora, a viatura oficial em que seguia o ministro da Administração Interna atropelou mortalmente Nuno Santos, de 43 anos, um trabalhador que fazia serviços de manutenção da estrada.

A autópsia indicou que a morte foi provocada pelo embate do veículo, mas apenas esta sexta-feira, quase meio ano depois, foram reveladas as primeiras conclusões sobre o acidente: a viatura seguia a 163 km/h e, por isso, o Ministério Público acusou o motorista de homicídio por negligência.

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