O Primeiro-Ministro, António Costa, anunciou, a 7 de outubro, que o Governo vai entregar em breve uma proposta de lei no Parlamento com o objetivo de fixar critérios para a criação e extinção de freguesias. “O que o Governo fez é algo essencial. Desde 2012 deixou de existir uma lei quadro de critério para criação e extinção de freguesias e é isso que estamos a fazer, uma lei quadro. Brevemente apresentaremos a proposta à Assembleia da República. Depois se verá se cria ou não freguesias”, explicou o Chefe de Governo. 

A possibilidade de serem criadas 600 novas freguesias - uma alteração que poderia estar em vigor nas eleições autárquicas de 2021, mas que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pode vetar  - gerou muitas críticas devido a uma potencial invasão de boys e girls partidários aos novos cargos a criar, como o Polígrafo já analisou, e também dúvidas sobre os vencimentos dos ocupantes destes órgãos. 

Perante as questões colocadas por vários leitores, o Polígrafo sintetiza a informação essencial sobre os rendimentos dos eleitos para cargos nestes órgãos de poder local. O vencimento do Presidente da República - 7 653,22 euros - serve como base para definir parte dos abonos, como estabelece a alínea 1 do artigo 5º. da lei 11/96, de 18 de abril.

  • Como são atribuídos os abonos?

A dimensão geográfica ou a densidade populacional são fatores fundamentais para decidir as verbas atribuídas. De acordo com os números 1 e 2 do artigo 27.º da lei n.º 16/99 e com o artigo 10.º da lei n.º 11/96, citados pelo Portal Autárquico, nas freguesias com mais de 10 mil eleitores ou nas freguesias com mais de 7 mil eleitores e 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato a tempo inteiro. Nesta situação, encontram-se 224 das 3.091 freguesias existentes.

Estes presidentes de juntas - ou vogais por atribuição destes - têm igualmente direito a despesas de representação, subsídio de férias e Natal, segurança social e subsídio de refeição.

A dimensão geográfica ou a densidade populacional são fatores fundamentais para decidir as verbas atribuídas. O vencimento do Presidente da República - 7 653,22 euros - serve como base para definir parte dos abonos.

O político eleito pode assumir o cargo em regime de meio tempo caso a freguesia tenha entre 5 mil e 10 mil eleitores ou mais de 3.500 eleitores em 50 quilómetros quadrados. Os eleitos têm direito “a metade da remuneração fixada para os respetivos cargos em regime de tempo inteiro”, como se explica no Portal Autárquico. Há ainda direito aos dois subsídios anuais extraordinários. Podem usufruir deste regime um total de 185 freguesias. 

As remunerações e encargos com os membros da junta de freguesia que preencham os requisitos indicados quanto ao número de eleitores ou ao número de eleitores e área geográfica são assegurados diretamente pelo Orçamento do Estado. São assim consideradas como freguesias remuneráveis pelo OE um total de 409 freguesias, ou seja, 13%,2 do total. (Pode consultar aqui o mapa de eleitores recenseados por freguesia, concelho e distrito.)

Fora destes casos previstos nos artigos referidos, existe a possibilidade do eleito exercer o seu mandato no regime de tempo inteiro ou de meio tempo, desde que cumpridos os requisitos de cariz financeiro exigidos e a freguesia tenha o número de eleitores indicados. O presidente decide sobre o exercício de funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo e comunica-o ao órgão executivo.

Nas situações em que os encargos com a remuneração do presidente é suportada pelo orçamento da junta de freguesia, a Assembleia de Freguesia “verifica a conformidade dos requisitos relativos ao exercício de funções a tempo inteiro ou meio tempo do Presidente”, como explicou a ANAFRE ao Polígrafo.

  • Quanto ganham os presidentes da junta ou os vogais? 

A remuneração mensal de um presidente da junta - ou de um vogal por sua atribuição - depende diretamente do vencimento do Presidente da República (PR). Se a freguesia tiver mais de 20 mil eleitores, o eleito vai auferir 25% do salário do Chefe de Estado, ou seja, 1.913,31 euros. Nas freguesias entre 10 mil e 20 mil eleitores o valor do abono é de 1.683,71 euros (22%). 

Os que lideram freguesias com mais de 5 mil eleitores ou menos de 10 mil auferem 1.454,11 euros (19%). Nas freguesias com menos de 5 mil votantes, o abono é de 1.224,52 euros (16%). 

Todos estes valores referem-se a presidentes de junta que exercem o cargo em regime de exclusividade. Caso estejam em regime de não exclusividade, os valores são cortados em 50%.

O pagamento a 50% é o abono igualmente atribuído aos eleitos que optam pelo regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo ou repartindo o tempo inteiro por dois elementos dos restantes membros da junta.

Nas freguesias com mais eleitores, recebe-se 956,65 euros (20 mil ou mais votantes). Seguem-se os abonos de 841,85 euros (10 mil ou mais e menos de 20 mil eleitores) e 727,06 euros ( 5 mil  ou mais e menos de 10 mil eleitores). Nas freguesias com menos de 5 mil votantes, o abono a meio-tempo é de 612,26 euros.

regime tempo inteiro meio tempo

As despesas de representação são diferentes para presidentes da junta e para vogais. Em regime de exclusividade, um presidente da junta de uma freguesia com 20 mil ou mais eleitores recebe 573,99 euros (30% da remuneração mensal). No patamar imediatamente abaixo, o abono é de 505,11 euros. Segue-se um pagamento de 436,23 euros e, por último, um abono de 367,35 euros.

Para os vogais, o abono é consideravelmente mais baixo. A verba mais alta é de 382,66 euros, seguindo-se 336,74 euros e 290,82. Nas freguesias com menos de 5 mil, o valor das despesas de representação destes eleitos é de 244,90.

Em caso de regime de não exclusividade, os valores das despesas de representação de presidentes de junta e de vogais são reduzidos em 50%. 

  • Regime de não permanência 

Na alínea 1 do artigo 7 da lei nº11/96 estipula-se que “os presidentes das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a uma compensação mensal para encargos”. Esse valor, dependendo do tamanho da freguesia, tem como referência as remunerações atribuídas aos presidentes das Câmaras Municipais com 10 mil ou menos eleitores - 3062 euros, atualmente. 

Desta maneira, presidentes de juntas de freguesias com mais de 20 mil eleitores recebem 12% da remuneração destes autarcas, ou seja, 367,44 euros. Nas freguesias que têm entre cinco mil votantes e menos de 20 mil, o abono é de 306,20 euros (10%). Quando existem menos de 5 mil eleitores, o presidente da Junta recebe 275,58 euros (9%). 

não permanência

Secretários e tesoureiros recebem 80% do abono dos presidentes da junta, conforme o tamanho da freguesia: 293,95 euros nas maiores, 244,96 nas intermédias e 220,46 nas restantes. 

Já os vogais das Juntas de Freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária, uma medida que não se aplica a freguesias com menos de cinco mil eleitores. Assim, o abono atribuído nas freguesias com mais de 20 mil eleitores é de 25,72 euros, nas intermédias é de 21,43 euros. 

Os membros da Assembleia de Freguesia têm direito a uma senha de presença correspondente a 5% da compensação do presidente da Junta respetiva: 18, 37 euros nas mais populosas, 15,31 nas intermédias e 13,78 nas freguesias com menos eleitores. 

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