A denominada lei dos metadados voltou à esfera mediática quando, em acórdão de 19 abril de 2022 (noticiado a 27 de abril), o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas nela inscritas que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, para serem utilizados, se necessário, num contexto de investigação criminal.

Num dos fundamentos da decisão dos juízes do TC considera-se que a conservação dos referidos dados, de forma generalizada, "restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa".

Menos de duas semanas após a divulgação do acórdão, a Procuradora-Geral da República assinou uma peça processual a contestar a decisão, mas os juízes do Palácio Ratton rejeitaram o pedido de nulidade apresentado por Lucília Gago.

"O Tribunal Constitucional decidiu não tomar conhecimento do requerimento da senhora Procuradora-Geral da República que invocava a nulidade do Acórdão n.º 268/2022, uma vez que carece de legitimidade processual e constitucional para a suscitar", lê-se num comunicado publicado no site do TC, a 13 de maio.

Ora, o Primeiro-Ministro ainda sugeriu avançar com uma revisão constitucional cirúrgica, apenas para resolver o problema da utilização de metadados na investigação criminal, mas o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, advertiu prontamente que a complexidade e o tempo de uma revisão constitucional prejudicariam investigações em curso.

Posto isto, o Governo anunciou no dia 16 de maio que vai apresentar uma proposta para corrigir a inconstitucionalidade da Lei n.º 32/2008, "ainda na presente sessão legislativa" que termina em junho, ou seja, em menos de um mês. No entanto, a elaboração de uma lei sob pressão até poderia ter sido evitada, uma vez que o Governo de Costa já tinha sido alertado para o problema destas normas em 2019.

"Face ao calendário legislativo, temo não ser possível"

Mais precisamente em janeiro de 2019, quando a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, recomendou à então ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que alterasse a lei em causa. Na sua argumentação,  invocava a mesma jurisprudência europeia referida na decisão do acórdão do TC publicado este ano: o facto de a lei dos metadados transpor "para a ordem jurídica nacional uma diretiva europeia declarada inválida em 2014 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)".

No entendimento do TJUE, a diretiva violava os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao permitir "tirar conclusões muito precisas sobre a vida privada das pessoas”, tal como se informa no site da Provedoria de Justiça.

Dois meses depois, Van Dunem respondeu a Amaral, explicando que o Governo não conseguiria alterar a lei devido à realização de eleições legislativas nesse ano. "Irei acompanhar com preocupação as questões que nos suscitou a vossa recomendação, importando também referir que face ao calendário legislativo (…), temo não ser possível que o Governo possa lograr apresentar ao Parlamento uma proposta de lei com essa aspiração", escreveu a ministra da Justiça.

No mesmo plano, em agosto de 2019, a Provedora de Justiça requereu ao TC a "fiscalização abstrata da constitucionalidade do diploma que estabelece uma obrigação geral de conservação de dados relativos às telecomunicações".

Desde essa altura até à publicação do acórdão do TC que determina a inconstitucionalidade desse diploma, o Governo de Costa (reconduzido através das eleições legislativas de 2019 e 2022) não corrigiu a lei, ao contrário do que tinha sido recomendado pela Provedora de Justiça.

Neste sentido, o jornal "Público" questionou na semana passada a ex-ministra da Justiça sobre por que razão não tentou resolver o problema no seu segundo mandato. Van Dunem alegou que a legislatura seguinte se revelou atípica, devido à pandemia de Covid-19. No entanto, tal como sublinhou o mesmo jornal, o facto é que a pandemia não fez cessar a atividade do Parlamento.

Resulta assim que o Governo terá apenas um mês para avançar com uma nova lei dos metadados, embora já soubesse, pelo menos desde 2019, dos problemas inerentes à legislação que previa a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano.

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