Valorização de efluentes agropecuários

A secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, exerce o cargo desde setembro de 2020, tendo sido reconduzida em março de 2022. É casada com Rui Estevão Pedro, em regime de comunhão de adquiridos. No registo de interesses da governante consta a indicação de que o marido tem uma participação de 100% no capital social da empresa Angels Recipes - Sociedade Unipessoal Lda.

De acordo com a informação registada no portal Base, no dia 29 de agosto de 2022, enquanto Coelho desempenhava em pleno as funções de secretária de Estado das Pescas, a empresa Angels Recipes firmou um contrato por ajuste direto (sob a modalidade de consulta prévia, embora no portal Base não seja indicada qualquer outra empresa concorrente) com o Município de Leiria, no valor de 74.500 euros (acrescido do IVA à taxa legal em vigor) e prazo de execução de 12 meses, visando o seguinte objeto: "Contratação de serviços de consultoria e orientação para a valorização de efluentes agropecuários."

Um pescador conversa com a secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, no final de uma reunião de responsáveis de associações do setor das pescas com a tutela na Póvoa de Varzim, onde decorreu um protesto com mais de meia centena de pescadores que se queixam de excessiva fiscalização, 7 de abril de 2021 © Agência Lusa / Estela Silva

Ora, é um facto que a Secretaria de Estado das Pescas está integrada no Ministério da Agricultura e da Alimentação, liderado por Maria do Céu Antunes, que tutela o setor da atividade agropecuária. Mas importa ressalvar que o contrato foi adjudicado pelo Município de Leiria, ou seja, ao nível do poder local e não central.

Outro elemento a ter em conta: a Câmara Municipal de Leiria é liderada pelo PS, sob a Presidência de Gonçalo Lopes. Quem assinou o contrato com a Angels Recipes, porém, foi a vice-presidente do Executivo Municipal, Anabela Graça.

Na medida em que a secretária de Estado das Pescas está casada em comunhão de adquiridos com o detentor a 100% da empresa em causa, além do potencial conflito de interesses, este contrato suscita dúvidas quanto a uma possível infração do disposto na lei das incompatibilidades, ou mais precisamente a "Lei n.º 52/2019 - Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos".

Lei das incompatibilidades. Câmara de Leiria anula contrato com empresa do marido da secretária de Estado das Pescas
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A saber, no respetivo Artigo 9.º (Impedimentos) determina-se que "os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional, por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10% do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50.000 euros, não podem: participar em procedimentos de contratação pública; intervir como consultor, especialista, técnico ou mediador, por qualquer forma, em atos relacionados com os procedimentos de contratação referidos na alínea anterior".

Mais, este regime também se aplica "às empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo, detenha, por si ou conjuntamente com o seu cônjuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e colaterais até ao 2.º grau, uma participação superior a 10%. ou cujo valor seja superior a 50.000 euros".

Na anterior versão da lei das incompatibilidades, até à alteração em 2019, era claro que estas situações de cônjuges com participações superiores a 10% em empresas que firmam contratos públicos configuravam um impedimento. A nova versão suscita dúvidas, na medida em que o "conjuntamente" poderá ou não abranger os cônjuges em comunhão de adquiridos.

Questionada sobre esta matéria, a secretária de Estado das Pescas - através do gabinete de comunicação do Ministério da Agricultura - responde que "a empresa Angels Recipes Unipessoal Lda. foi criada em Leiria em 2017, pelo seu único sócio Rui Gomes Pedro, que detém 100% do capital social. O objeto do contrato em causa incide sobre a 'contratação de serviços de consultoria e orientação para a valorização de efluentes agropecuários'. O tratamento de efluentes é matéria tutelada pela área governativa do Ambiente e Ação Climática, mais especificamente sob competência da APA, em nada dependendo da secretária de Estado das Pescas".

"De acordo com o disposto no n.º 4 do Artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, os cônjuges dos membros do Governo que não se encontrem separados de pessoas e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, estão sujeitos ao regime do n.º 2 do mesmo artigo em relação aos procedimentos de contratação pública desencadeados pela pessoa coletiva de cujos órgãos o cônjuge membro do Governo seja titular. Desta forma, não está incluído os contraídos celebrados com os municípios. Tendo o contrato com a Angels Recipes, empresa detida pelo cônjuge do senhora secretária de Estado das Pescas, sido celebrado com o Município de Leiria, pessoa coletiva diferente do Estado, conclui-se pela inexistência de qualquer impedimento", sublinha.

"Recorda-se o esclarecimento divulgado, na sequência das dúvidas que têm sido suscitadas recentemente a propósito de eventuais situações de impedimento relativas a membros do Governo", conclui.

Aquisição de plantas ornamentais

Membro da Comissão Nacional do PS, João Paulo Catarino desempenha as funções de secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas desde outubro de 2019 (até 2022, a denominação do cargo incluía a pasta do Ordenamento do Território). Entre 2018 e 2019 já tinha exercido o cargo de secretário de Estado da Valorização do Interior.

No registo de interesses do governante estão indicadas participações no capital social de quatro empresas: Farcat - Construções Lda. (50%); Casa Agrícola Acácio Lopes Catarino Lda. (25%); TrafaTejo - Construções Lda. (50%); e Aeroflora Lda. (55%, neste caso uma participação do cônjuge).

Sublinhe-se que João Paulo Catarino está casado com Maria da Conceição Mendes Catarino em regime de comunhão de adquiridos.

A empresa Aeroflora Lda. tem um total de sete contratos por ajuste direto com entidades públicas, de acordo com os dados registados no portal Base, perfazendo um valor total de cerca de 122 mil euros.

O mais antigo data de 2010 e os dois mais recentes de 2019 e 2022, quando Catarino já exercia os referidos cargos no Governo.

No dia 12 de maio de 2022, a Aeroflora Lda. obteve um contrato por ajuste direto do Município de Vila Velha de Ródão (liderado pelo PS) para a "aquisição de plantas ornamentais", pelo preço de 3.886 euros.

No dia 2 de dezembro de 2019, a mesma Aeroflora Lda. já tinha firmado um contrato por ajuste direto com o mesmo Município de Vila Velha de Ródão, visando então o "fornecimento de plantas", pelo preço de 4.842 euros.

Mais uma vez está em causa a possível infração do disposto na lei das incompatibilidades, pois o cônjuge do governante (em comunhão de adquiridos) detém uma participação superior a 10% na empresa adjudicatária.

Em resposta ao Polígrafo, o secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas - através do gabinete de comunicação do Ministério do Ambiente - indica que "os contratos públicos celebrados pela empresa Aeroflora Lda. foram celebrados com pessoas coletivas públicas situadas fora da esfera de ação do governante, não conflituando com o previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, conforme Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 25/2019".

"Acresce que, de acordo com o disposto no n.º 4 do Artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, os cônjuges dos membros do Governo que não se encontrem separados de pessoas e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, estão sujeitos ao regime do n.º 2 do mesmo artigo em relação aos procedimentos de contratação pública desencadeados pela pessoa coletiva de cujos órgãos o cônjuge membro do Governo seja titular", prossegue. "Desta forma, não está incluído os contraídos celebrados com os municípios".

"Ora, tendo o contrato com a Aeroflora Lda., empresa detida pela cônjuge do senhor secretário de Estado da Conservação da Natureza, sido celebrado com o Município de Vila Velha de Rodão, pessoa coletiva diferente do Estado, conclui-se pela inexistência de qualquer impedimento", garante.

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