O pedido de verificação de Marisa Matias:

"A União Europeia deu indicações para a venda do Novo Banco. O primeiro ministro e o ministro Mário Centeno afirmaram sempre que essa venda não teria implicações nas contas públicas. É verdadeira essa afirmação?"

Em 31 de março de 2017, quando anunciou a venda do Novo Banco à Lone Star, António Costa afirmou:

Não existirá impacto direto ou indireto nas contas públicas nem novos encargos para os contribuintes (...)Ao contrário do inicialmente proposto, não é concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública. O necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado e eventuais responsabilidades futuras não recairão sobre os contribuintes, mas sobre os bancos, que asseguram o capital do fundo de resolução.

Qual é a explicação de Costa e Centeno para cimentar este argumento? O que o Governo diz é que, de acordo com o contrato assinado com a Lone Star, as injecções de capital no Fundo de Resolução criado para financiar a estabilização do Novo Banco são empréstimos do Estado aos bancos que o constituem. Empréstimos que devem ser liquidados num prazo de 30 anos. Ou seja, de facto, os valores injectados voltarão à orla do Estado.

Mas porque é que a “verdade” do Governo é falaciosa?

- Por dois motivos principais:

  • Porque todas as injecções de capital do Fundo de Resolução no Novo Banco entram no perímetro do Orçamento do Estado, podendo repercutir-se nas contas públicas, nomeadamente no défice orçamental;
  • Por uma questão que os economistas denominam de custo/oportunidade: o dinheiro que está a ser injectado no Fundo de Resolução poderia estar a ser utilizado noutra coisa qualquer – no investimento público, por exemplo, que no Programa de Estabilidade para 2019-2023 recentemente apresentado por Mário Centeno sofreu um corte de 471 milhões de euros face à previsão que tinha sido apresentada em outubro do ano passado.

Verbas colocadas pelo Fundo de Resolução no Novo Banco:

2018 – 792 milhões de euros

2019 – 1.149 milhões de euros

Previsão no Pacto de Estabilidade para 2020: 600 milhões de euros

Previsão no Pacto de Estabilidade para 2021: 400 milhões de euros

Totalidade nos 4 anos: 2.941 milhões de euros

Valor máximo previsto no contrato para 8 anos: 3,9 mil milhões de euros.

Em resumo:

O Fundo de Resolução já injectou no Novo Banco cerca de 1.941 milhões de euros. Até 2021 estão previstas injecções de mais 1.000 milhões de euros. E vamos em 2.941 milhões. Apesar de o Governo não o prever no Programa de Estabilidade que apresentou, o valor pode subir, uma vez que o montante máximo previsto no acordo de venda assinado coma Lone Star prevê que o Fundo de Resolução poderá injectar até um valor máximo de 3,9 mil milhões de euros no prazo de 8 anos. E todos esses montantes entram na esfera orçamental, com todas as implicações que isso poderá ter ao nível do défice do Estado, por exemplo, numa altura em que o controlo das contas públicas é quase um desígnio nacional.

Avaliação do Polígrafo SIC: Falso

 

 

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