Medina diz que "não há nenhum parecer" sobre demissão da presidente da TAP que o Governo admitiu existir no dia anterior
Em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, ontem, dia 20 de abril, na Assembleia da República, o ministro das Finanças foi questionado sobre o parecer jurídico que serviu de base à demissão da presidente executiva da TAP e que o Governo recusa enviar à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Tutela Política da Gestão da TAP. Fernando Medina surpreendeu então os deputados da CPI ao garantir que, afinal, esse parecer não existe.
"Não há nenhum parecer. A ideia que se criou de que haveria um parecer... Não há nenhum parecer adicional àquilo que é a base da justificação da demissão, que é mais do que suficiente para quem a leu, relativamente ao parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)", respondeu Medina.
Ao que Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, contrapôs:
"Não posso deixar de lhe fazer uma pergunta, porque o senhor ministro esclareceu o segredo mais mal guardado dos últimos dias, de que não há nenhum parecer jurídico a justificar ou auxiliar o Governo na demissão da CEO da TAP. A pergunta é simples: Se não há parecer jurídico, porque é que o Ministério das Finanças respondeu à CPI que o envio do parecer jurídico estava fora do âmbito da CPI? Porque se ele não existe, não há nada para estar fora do âmbito da CPI."
O ministro das Finanças respondeu depois indicando que "o Governo fez uma leitura daquilo que é o âmbito da CPI que foi aprovada na Assembleia da República. Proposta aliás pelo Bloco de Esquerda e que teve a aprovação dos restantes partidos. E o âmbito, que está descrito na CPI, é a avaliação da gestão pública entre os anos de 2020 e 2022. Em língua portuguesa, isto significa a gestão pública entre 2020 e 2022 e, por isso, era do entendimento do Governo que factos ocorridos na gestão da empresa posteriores a essa matéria estariam fora do âmbito dessa CPI. Não foi esse o entendimento que a CPI teve, pelo que nos foi transmitido publicamente ontem [19 de abril]. Não sendo esse o entendimento, nós faremos o que sempre fizemos que tem sido fornecer diligentemente a documentação à CPI".
"Como expliquei ao deputado Rui Afonso, a base de todo o processo de despedimento é o relatório da IGF. A senhora deputada que conhece o Estatuto do Gestor Público sabe que um dos fundamentos, e posso adiantar, o fundamento invocado para o despedimento é o cometimento de uma ilegalidade. Quem fundamenta a ilegalidade é o relatório da IGF. Não foi feito nenhum parecer a justificar a ilegalidade que a IGF reflete, não foi feito", reiterou Medina.
Mas o facto é que, no dia anterior, 19 de abril, o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, tinha admitido a existência desse parecer, ao justificar a recusa de o disponibilizar à CPI. "O parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito" e "a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado", alegou o gabinete da ministra, em nota enviada à Agência Lusa.
"Por isso mesmo, a resposta do Governo à CPI visa a salvaguarda do interesse público", defendeu.
Nesse mesmo dia, em audição na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, também a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, explicou a recusa do Governo em divulgar o parecer de uma forma em que se torna clara a existência do parecer.
"O Governo entende que, tendo em conta que os pedidos feitos são todos de factos que aconteceram posteriormente à comissão parlamentar de inquérito, estão fora do seu âmbito, porque senão estaríamos num caso muito tratado na ficção científica de procurar investigar factos posteriores. E, além disso, estando em causa o parecer jurídico, julgamos que a defesa do interesse público e dos interesses do Estado nesta matéria beneficiam de poder não tornar público um conjunto de informação nesta matéria", afirmou Vieira da Silva perante os deputados.
Afinal, segundo Medina, no dia seguinte, "não há nenhum parecer".
Entretanto, a 25 de abril, no programa "Tudo É Economia" da RTP3, a ministra Vieira da Silva avançou com uma nova versão da história.
"Não existe um parecer formal, mas existe um conjunto de documentos que são produzidos pelo centro de competências jurídicas do Governo", alegou, garantindo que "é uma questão puramente semântica nesta alegada divergência".
Empresa que está a vender a TAP "trabalha há nove meses sem contrato"
"Sobre a privatização, o processo já está a correr mal, porque está a correr há praticamente um ano e não há sequer um decreto-lei. Pior, a Evercore, que foi a empresa escolhida para vender a TAP, está há nove meses a trabalhar sem contrato. Eu não sei se isto é ilegal, podem até procurar porque é capaz de dar mais um problema. Mas altamente irregular é, temos uma empresa a prestar serviços à TAP que está há nove meses sem contrato", denunciou o deputado liberal Bernardo Blanco durante um debate realizado na SIC Notícias.
À sua frente estava Carlos Pereira, o deputado socialista que reuniu com Christine Widener, CEO da TAP, na véspera da sua audição no Parlamento, e que desvalorizou a situação: "O que me parece muito evidente é que a Iniciativa Liberal nunca gostou da ideia de que o país salvasse a TAP e que o PS tomasse essa decisão, portanto estiveram sempre contra. Isto é o corolário eleitoral de quem não gosta da situação em que estamos nem dos resultados que temos."
No dia 4 de abril, na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, a CEO da companhia, Christine Ourmières-Widener, foi ouvida no Parlamento e questionada por Bernardo Blanco sobre o processo de privatização da TAP. De acordo com a gestora, o mesmo ainda não tinha começado, mas já havia trabalho a ser feito.
Depois da pergunta do liberal - "o que é que a Evercore faz?" -, Christine Widener explicou: "A empresa tem experiência neste tipo de transação, deram exemplos e foram informando o Governo da estrutura, do processo, dos requisitos que nos eram impostos por outros Governos, e para saber em que medida é que esta orientação estratégica já tinha sido útil noutras situações. E recolhe informação junto de potenciais interessados na TAP para ajudar o Governo."
Sem perceber exatamente a função da empresa, que afinal ainda não estava ainda a tratar da "privatização", o deputado afirmou: "Concluindo, a Evercore está a fazer isso tudo há nove meses sem um contrato assinado com a TAP." A gestora confirmou, referindo que também ela esperava que a privatização tivesse arrancado mais cedo, mas que isto acontece "muitas vezes" e que "as coisas demoram o seu tempo".
Ao Polígrafo, fonte oficial da TAP confirmou que o contrato só será assinado "quando começar o processo de privatização", não oferecendo qualquer previsão temporal. Além disso, a companhia aérea esclarece que, durante os últimos nove meses, não foi feito nenhum pagamento à Evercore que, de resto, tem trabalhado para o Governo na recolha de informação sobre outros processos de venda.
Reuniões de deputados com inquiridos para preparar audições em comissões parlamentares não são prática comum
No dia 18 de janeiro, a presidente da Comissão Executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, deslocou-se até ao Parlamento para ser ouvida em audição na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sobre o despedimento (com indemnização de cerca de 500 mil euros) da administradora Alexandra Reis. Entretanto foi revelado que, na véspera dessa audição, Widener esteve reunida com elementos de gabinetes ministeriais e deputados do PS, entre os quais Carlos Pereira, coordenador do Grupo Parlamentar do PS no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP que está em curso.
A própria Widener confirmou que essa reunião preparatória aconteceu, ao ser inquirida na Comissão Parlamentar de Inquérito, a 4 de abril. Questionada por um deputado do Iniciativa Liberal sobre se "houve combinação de perguntas e respostas", a presidente da TAP disse que "não se lembra", mas admitiu que "a ideia era fazer perguntas sobre o processo e eu respondi às perguntas".
Na sequência desta revelação, questionado pelo jornal "Observador", um dos deputados do PS que estiveram na controversa reunião, Carlos Pereira, alegou que é uma prática comum e que o Grupo Parlamentar do PS faz muitas reuniões "antes e depois" das audições parlamentares.
"Da mesma forma que os outros partidos fazem e não sei se não fizeram antes com a CEO da TAP ou com outras entidades para troca de informações. Como a CEO confirmou tratou-se de uma reunião de partilha de informações para conhecer o processo", garantiu Pereira, negando que tenha havido qualquer combinação de perguntas e respostas.
Mas será que as reuniões de deputados com inquiridos para preparar audições em comissões parlamentares são mesmo uma prática comum?
"Não tenho conhecimento de isso acontecer", responde Joaquim Miranda Sarmento, líder da bancada parlamentar do PSD. "Entre partido e Governo sim, alguns colegas dizem que reuniam com ministros e secretários de Estado, da mesma forma que o PS reúne. Agora, reunir com pessoas que não são do Governo antes de uma audição..."
No mesmo sentido aponta Carlos Guimarães Pinto, deputado do Iniciativa Liberal: "Nós não o fazemos, mas imagino que isso seja uma coisa de partidos de Governo porque grande parte das audições são a membros de Governo."
Por sua vez, João Oliveira, ex-deputado do PCP, assegura que "nunca tal me aconteceu, nem tenho memória de isso ter acontecido com alguém do meu grupo parlamentar".
Também Pedro Filipe Soares, líder da bancada parlamentar do Bloco de Esquerda, diz que "connosco não é normal, nem no período de geringonça isso acontecia. Não me lembro de nenhuma situação em que aconteceu. Uma coisa era reunir amiúde com os ministros, em particular sobre o Orçamento do Estado mas também noutras situações, mas nunca numa lógica de preparar audições".
O deputado Fernando Negrão, do PSD, garante que "não, não é comum. Essa é uma afirmação estranhíssima. A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes judiciais. Os advogados também nunca podem falar com as testemunhas, portanto para mim era impensável algum grupo parlamentar falar com as pessoas que vão ser ouvidas. Nunca soube de nenhum caso".
Na perspetiva de Hugo Soares, ex-deputado e atual secretário-geral do PSD, "é normalíssimo um partido que suporta o Governo articular audições com o Governo, mas esta é a primeira vez que eu vejo membros do Governo instrumentalizarem uma audição de membros de empresas públicas que não pertencem ao Governo mas sim ao Estado. Reunir com os deputados que vão ser ouvidos é uma coisa, mas prepararem uma audição com administradores é de uma instrumentalização completa e de uma promiscuidade entre aquilo que é o Estado e aquilo que é o Governo".
Por sua vez, Inês Sousa Real, líder do PAN, responde ao Polígrafo que "a Comissão de Inquérito têm características diferentes das demais. No decurso do trabalho legislativo é normal reunir institucionalmente e os partidos até registam no site da Assembleia da República as reuniões que efetuam seja com a sociedade civil, ONG ou até especialistas em diferentes áreas. Nesta lógica de reunir com alguém que vai ser ouvido numa Comissão Parlamentar de Inquérito não nos parece uma boa prática, nem tão pouco desejável".
Quanto a Pedro Delgado Alves, deputado do PS, considera que "é normal. E acontece em variadissimas situações. Estranho era não acontecer". Instado a pronunciar-se sobre casos concretos, o socialista escusou-se e focou apenas no facto de "não haver um dia útil durante o período de funcionamento da Assembleia da República sem que membros do Governo e dos Grupos Parlamentares reúnam para discutir processo legislativo".
Metade dos lucros da TAP resulta de benefícios fiscais e a outra metade de cortes salariais
A 21 de março deste ano eram conhecidos, pela primeira vez, os resultados positivos da TAP, que apresentou lucros de 65,6 milhões de euros em 2022. No ano anterior, os prejuízos tinham sido na ordem dos 1,6 mil milhões de euros, o que motivou uma avaliação positiva por parte de Christine Ourmières-Widener, a CEO da empresa, que atribuiu este desempenho aos "fortes resultados operacionais, pelo efeito positivo da política de cobertura cambial implementada, pelas medidas de reestruturação implementadas no Grupo e pelo reconhecimento de impostos diferidos referentes a prejuízos fiscais”.
Visão ligeiramente distinta tem o deputado liberal Bernardo Blanco que, na SIC Notícias, em debate com Carlos Pereira, o deputado do PS que reuniu com a CEO da TAP na véspera da sua audição no Parlamento, dividiu os lucros da companhia em duas fatias: benefícios fiscais e cortes salariais.
"Ao contrário das outras companhias, que receberam dinheiro e já o devolveram ou começaram a devolver, a TAP não devolveu nada nem vai devolver, já admitiu. Além disso, os resultados deste ano, metade daquele 'lucro' é benefício fiscal (...) e a outra metade tem que ver com cortes dos trabalhadores. Disseram que não iam despedir ninguém e, de repente, mais de um terço das pessoas já saíram", argumentou o liberal.
Esta análise, que peca por ser simplista, não está, porém, totalmente errada. É verdade que quase metade do lucro de 2022 da TAP resulta de efeitos fiscais, mais precisamente os 31,7 milhões de euros obtidos em imposto sobre o rendimento. A este montante, divulgado no relatório de contas entregue pela TAP à CMVM, deve somar-se o resultado antes de impostos, que chega aos 33,9 milhões de euros.
Para chegar a este valor, disse Alexandra Reis a 5 de abril, no Parlamento, ajudaram os cortes salariais que a empresa levou a cabo nos últimos anos. Sem apontar um número específico, a ex-administradora atirou para o ar umas "várias dezenas de milhões de euros", um montante que terá assim ajudado aos lucros finais da companhia.
A verdade, porém, é que o documento entregue pela TAP contorna esta situação: na categoria "custos com pessoal", a companhia revela ter gasto mais em 2022 do que em 2021, num aumento de 373 milhões para 417 milhões de euros, ou seja, de 11,6%. Ainda assim, é inegável que a TAP tem prescindido de numerosos funcionários e que, depois dos despedimentos coletivos, tem tentado resolver o problema. Mas não com muito sucesso: em 2022, a companhia conseguiu aumentar o quadro de pessoal para os 6.988 trabalhadores, mais 362 do que em 2021, mas menos 2.018 do que em 2019, antes da pandemia de Covid-19.
Alexandra Reis afinal rescindiu ou foi demitida? Presidente da TAP não esclarece
No dia 18 de janeiro, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação recebeu a presidente da Comissão Executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, para uma audição sobre a saída de Alexandra Reis (ex-secretária de Estado do Tesouro) da TAP e a indemnização que recebeu da companhia aérea detida pelo Estado português.
Uma das perguntas mais insistentemente dirigidas a Widerner por vários deputados centrou-se na forma como Reis saiu da TAP, se por renúncia da própria ao cargo ou se na realidade foi mesmo demitida. A presidente da TAP tentou esquivar-se, mas perante a insistência dos deputados acabou por responder da seguinte forma:
"Não houve qualquer intenção da TAP de alterar os conselhos dos advogados. Tudo isto foi acompanhado pelos nossos consultores e o que foi dito foi o que constava do acordo entre dois advogados. Percebo a pergunta, mas é a única resposta que tenho porque é a verdade."
Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, Carlos Guimarães Pinto da Iniciativa Liberal e Filipe Melo do Chega mantiveram as dúvidas relativamente à demissão que, tal como referiu a bloquista, "não está clara".
Esta é uma questão que se mantém por responder na polémica saída de Reis da TAP. Em fevereiro de 2022, a TAP emitiu um comunicado (pode consultar aqui) no qual anunciava a "renúncia ao cargo" da então administradora:
"Tendo sido nomeada pelos anteriores acionistas, e na sequência da alteração da estrutura societária da TAP, Alexandra Reis, vogal e membro do Conselho de Administração e Comissão Executiva da TAP, apresentou hoje renúncia ao cargo, decidindo encerrar este capítulo da sua vida profissional e abraçando agora novos desafios. Nos termos da referida renúncia, a mesma produzirá efeitos no dia 28 de fevereiro de 2022."
Meses mais tarde, em dezembro de 2022, após ter sido revelada a indemnização de 500 mil euros recebida por Reis, a TAP emitiu uma correção de informação (pode consultar aqui) enviada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sobre as circunstâncias da renúncia da administradora:
"Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, e por determinação da CMVM, vem a Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (“TAP”), esclarecer o mercado e o público em geral que a renúncia apresentada por Alexandra Reis ao cargo de vogal e membro do Conselho de Administração e Comissão Executiva da TAP comunicada à CMVM no passado dia 4 de fevereiro, ocorreu na sequência de um processo negocial de iniciativa da TAP, no sentido de ser consensualizada por acordo a cessação de todos os vínculos contratuais existentes entre Alexandra Reis e a TAP."
Esta correção levou a CMVM a avaliar "as consequências legais aplicáveis" para a TAP devido à informação prestada ao mercado sobre a saída de Reis.
Medina já era ministro das Finanças quando Alexandra Reis foi nomeada para a NAV
Na sequência das conclusões do relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) de avaliação do processo relativo à cessação de funções de Alexandra Reis na TAP, apresentado em conferência de imprensa no dia 6 de março, Fernando Medina, ministro das Finanças e João Galamba, atual ministro das Infraestuturas, anunciaram o afastamento da CEO e do presidente da TAP. A IGF concluiu que o acordo celebrado para a saída da ex-gestora da TAP é nulo.E o Governo adiantou que vai pedir a restituição dos valores devidos.
Os meses que se seguiram à saída apressada de Alexandra Reis da companhia portuguesa de aviação foram marcados por uma passagem quase imediata para a NAV - a entidade nacional de controlo de tráfego aéreo. Poucos meses depois foi convidada por Medina para o lugar de Secretária de Estado do Tesouro, nomeação que resultou na descoberta do valor de meio milhão de euros pago em indemnização pela saída na TAP e na queda de vários membros do Governo ligados ao caso.
Medina, no entanto, continua de pé, com António Costa a recusar sucessivamente a responsabilidade do ministro das Finanças em todo o processo. Mas será verdade que Medina até já ocupava a pasta ministerial quando Reis foi nomeada para a NAV?
O atual governo de maioria absoluta foi formado com base nos resultados das eleições legislativas de 30 de janeiro de 2022. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, conferiu posse ao novo Governo, o terceiro chefiado pelo primeiro-ministro António Costa, a 30 de março de 2022. Fernando Medina tomou posse neste dia como ministro das Finanças.
Alexandra Reis, segundo se indica no relatório da Inspeção Geral de Finanças (IGF), que pode consultar aqui, cessou funções na TAP a 28 de fevereiro de 2022. Entre 1 de julho e 1 de dezembro de 2022 foi Presidente do Conselho de Administração da NAV. Segundo terá relatado a ex-administradora na reunião com a IGF, o convite para integrar a entidade gestora do tráfego aéreo surgiu, ainda que informalmente, a 22 de março, informou o "Jornal de Negócios".
Segundo se lê no relatório da IGF, "os atuais Gabinetes dos Ministros das Finanças e das Infraestruturas, bem como a Direção-Geral do Tesouro e Finanças enviaram diversa informação relativa ao procedimento de designação da Eng.ª AR para o Conselho de Administração da NAV, E.P.E, na qual não é feita qualquer referência à cessação de funções na TAP".
E é com base nas informações enviadas que se entende que Alexandra Reis foi sondada para a NAV, mesmo antes da tomada de posse do XXIII Governo. Tal como avançou o "Observador", é pela audição à gestora que se fica a saber que a nomeação para a NAV começou com "um convite do então secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes, informal e preliminar a 22 de março, e formalizado no início de abril, após a tomada de posse do Governo".
Desta forma, o convite informal foi anterior à tomada de posse do Governo e até mesmo à divulgação da lista dos governantes para o novo executivo, que teve lugar a 23 de março. A formalização do convite a Alexandra Reis foi posterior.
Ora, a assinatura de Fernando Medina já surge no despacho de nomeação de Alexandra Reis para a NAV, com data de 30 de junho de 2022. Pode consultar o despacho aqui. Foi também assinado pelo então ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.
A 6 de janeiro deste ano, Medina foi ouvido na Assembleia da República, na Comissão de Orçamento e Finanças, a propósito do caso que envolve a TAP e Alexandra Reis, depois de o PSD ter apresentado um requerimento potestativo. "Pessoalmente, creio que terei estado com a engenheira Alexandra Reis, enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa, uma vez, acompanhada pela CEO [presidente executiva da TAP], a propósito de um pedido que foi feito à Câmara Municipal de Lisboa, de apoio a diligências no âmbito do plano de reestruturação", afirmou, garantido que Reis nunca pertenceu ao seu círculo pessoal.
Questionado sobre a escolha de Alexandra Reis para a presidência da NAV, Medina explicou que assinou o despacho de nomeação por proposta do Ministério das Infraestruturas, a quem compete fazer a indicação do presidente. Já ao Ministério das Finanças, esclareceu na audição, compete indicar o vogal com responsabilidade na área financeira.
Em suma, confirma-se que quando a ex-gestora da TAP foi nomeada formalmente para a presidência da entidade gestora do tráfego aéreo, Fernando Medina já era ministro das Finanças, assinou, aliás, o respetivo despacho de nomeação ao lado de Pedro Nuno Santos. O convite informal feito por Hugo Mendes a Reis foi, no entanto, feito poucos dias antes da sua tomada de posse.
Quando Pedro Nuno Santos respondeu ao presidente da Ryanair
Maio de 2021. Pedro Nuno Santos reuniu com o presidente da companhia low cost Ryanair, Michael O'Leary, a pedido do próprio, apenas para transmitir que "não aceita intromissões nem lições de uma companhia aérea estrangeira que responde apenas perante os seus acionistas", ao mesmo tempo que sublinhou que "a Ryanair é uma empresa privada e não tem de interferir nas decisões soberanas tomadas pelo Governo português" e que, "perante os sistemáticos atos hostis de ataque à TAP, a Ryanair não deve esperar do Ministério das Infraestruturas e da Habitação uma atitude de cooperação ou sequer de indiferença".
Na sequência do encontro, também O'Leary lançou um comunicado em que defendia que o dinheiro dos contribuintes [portugueses] deveria ser aplicado em escolas, hospitais e outras infraestruturas, como o aeroporto do Montijo, e não numa "companhia aérea falhada", a TAP. Em causa esteve a decisão do Tribunal de Justiça europeu perante uma queixa da Ryanair que fez com que fosse anulada a decisão da Comissão Europeia de aprovar uma ajuda estatal de 1200 milhões de euros à TAP. A "guerra comercial" apontada por Pedro Nuno Santos tinha outro nome na boca de O'Leary: "concorrência."
Michael O’Leary chamou "pinóquio" a Pedro Nuno Santos e disse-lhe que este "estava a mandar dinheiro pela sanita", mas foi a reação do ministro que valeu um raspanete do PS. Ana Catarina Mendes, por exemplo, afirmou no programa da TSF "A Circulatura do Quadrado" que Pedro Nuno Santos "não se pode por no mesmo patamar porque é ministro e tem uma responsabilidade acrescida e, sobretudo, tem que haver aqui alguma ponderação e alguma sensatez na forma como se reage".
Ministro garantiu que despedimentos na TAP não eram "inevitáveis" mas anunciou, em 2020, 1.600 despedimentos
No dia 15 de outubro de 2020, Pedro Nuno Santos participou em audição na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, a propósito dos objetivos do plano de reestruturação da TAP, mediante requerimento do Bloco de Esquerda. Durante a sua intervenção, revelou que "no total do grupo [da TAP], neste momento, saíram já 1.200 [trabalhadores] e prevê-se que saiam 1.600 até ao final do ano".
Nesse âmbito, defendeu que os despedimentos são inevitáveis. "Nós não podemos fazer de outra maneira, nomeadamente manter emprego que depois, obviamente, não tem trabalho", alegou. Há cerca de quatro meses, porém, quando o Governo preparava a renacionalização da TAP, o mesmo ministro assegurara: "Os despedimentos não têm que ser inevitáveis. Há várias formas de fazermos uma reestruturação da empresa. O que ela tem é de ser feita com os sindicatos e há várias formas de fazermos isso. Os sindicatos têm várias sugestões e propostas. É um trabalho que vamos fazer."
Pedro Nuno Santos defendeu direito à estabilidade no emprego, mas anunciou que ia despedir 500 pessoas na TAP
Também em maio de 2021, Pedro Nuno Santos enfrentava uma aparente contradição enquanto ministro das Infraestruturas e da Habitação e deputado da oposição (durante o Governo liderado por Pedro Passos Coelho, baseado numa coligação entre o PSD e o CDS-PP), quando dois excertos de declarações proferidas pelo visado nessas duas situações distintas foram difundidos no Facebook.
O primeiro excerto foi recolhido a partir de uma entrevista à SIC do ministro das Infraestruturas e da Habitação, a 23 de abril de 2021. Questionado sobre o plano de reestruturação da TAP, Pedro Nuno Santos declarou que "neste momento há um conjunto de perto de 500 trabalhadores que estão identificados para um processo de despedimento coletivo, mas obviamente que ainda há tempo para poderem optar pelas medidas voluntárias que já tinham sido apresentadas antes".
Quanto ao excerto mais antigo, é preciso recuar até setembro de 2011 para identificar a origem de tal declaração. Foi recolhida a partir de um discurso proferido por Pedro Nuno Santos no âmbito do XVII Congresso Nacional do PS. O então deputado afirmava que "a direita ganhou quando nos convenceu que para criar mais emprego é necessário flexibilizar o mercado de trabalho. A direita ganhou quando nos explicou que o trabalho para toda a vida acabou. A direita ganhou quando conseguiu dizer à minha geração, habituem-se, isto até é bom, hoje trabalham num emprego, amanhã noutro, hoje numa terra amanhã noutra, como se a estabilidade do emprego não fosse um direito legítimo de qualquer cidadão, como se nós não soubéssemos que para qualquer jovem construir uma vida a médio ou longo prazo precisa de estabilidade. Não é um privilégio, é um direito".
O confronto entre o ministro das Infraestruturas e o maior acionista da Groundforce
A relação entre Pedro Nuno Santos e Alfredo Casimiro, o maior acionista e presidente da Groundforce ficou marcada por vários momentos de tensão. Logo no verão de 2020, com a Groundforce em dificuldades devido à pandemia e a pedir um empréstimo de 30 milhões com garantia do Estado, Alfredo Casimiro acusou Pedro Nuno Santos de atrasar o processo. O Ministério ripostou que foi o então presidente da empresa de handling que se demorou na entrega da informação ao Governo.
A TAP, que controlava 49,9% do capital da GroundForce, foi ajudando a pagar salários, com adiantamentos do pagamento de serviços durante 2020, até que em janeiro, a companhia aérea começou a exigir garantias: a participação de 50,1% da empresa de Alfredo Casimiro, na Groundforce. No entanto, o Governo descobriu que as mesmas ações já estavam dadas em penhor ao Montepio (em três créditos) e ao Novo Banco (num empréstimo).
Em março de 2021, o ministro Pedro Nuno Santos apresentou uma queixa-crime contra o acionista privado da Groundforce pela alegada gravação e divulgação de uma conversa privada entre os dois. Na conversa gravada sem o conhecimento do ministro durante uma reunião, Alfredo Casimiro pergunta se Humberto Pedrosa, o acionista privado da TAP, ia acompanhar o Estado no reforço do capital da companhia aérea. Pedro Nuno Santos responde que Bruxelas tem dito que será necessário converter parte ou mesmo a totalidade do capital: “O que vai acontecer é que participação de Humberto Pedrosa vai-se transformar em pó”, afirma.
A 20 de julho de 2021, o ministro das infraestruturas afirmou no Parlamento que a venda pelo Montepio das ações da Pasogal (empresa de Casimiro) na Groundforce estava em marcha e mostrava-se otimista com a possibilidade de encontrar uma solução que afastasse Alfredo Casimiro e desse à empresa um acionista estável. Poucos dias depois, o Juízo de Comércio do Tribunal de Lisboa declarou a insolvência da Groundforce, que determinava que os antigos administradores deixam de exercer os respetivos cargos.
Pedro Nuno Santos tinha dito que a TAP estaria em condições de pagar o "empréstimo" do Estado em 2025
A confirmação surgiu no dia 2 de novembro de 2022, quando a Administração da TAP assumiu que não vai devolver os 3,2 mil milhões de euros que o Estado português tinha emprestado à companhia aérea no âmbito do plano de reestruturação aprovado por Bruxelas em 2021.
Empréstimo ou injeção de capital? Gonçalo Pires, diretor financeiro da empresa, defende que o plano de reestruturação não envolve dívida, pelo que a devolução do montante cedido pelo Estado não está sequer prevista no documento assinado entre a TAP e a Comissão Europeia.
Nesse sentido, o Polígrafo analisou os documentos oficiais.
De acordo com a Comissão Europeia, o financiamento da reestruturação da TAP através dos 3,2 mil milhões de euros incluía o "empréstimo de resgate de 1,2 mil milhões de euros, a ser convertido em capital próprio". Bruxelas apontou ainda, à data, que "ao abrigo da medida de compensação, o auxílio assumirá a forma de (i) uma injeção de capital; ou (ii) um empréstimo que pode ser convertido em capital. A escolha entre estas formas de apoio caberá ao Governo português".
A última tranche da ajuda do Estado vai ser transferida até dezembro de 2022 e ascende a 990 milhões de euros (montante que está inscrito no Orçamento do Estado para 2022), mas o Estado também já não vai reaver esse dinheiro.
Contudo, na perspetiva do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, a TAP "está a pagar aos portugueses desde o primeiro dia em que foi salva. Em passageiros, nas exportações, nas compras que faz, no apoio que dá ao turismo do país".
Recuemos até dezembro de 2020, quando o ministro das Infraestruturas e da Habitação marcava presença numa conferência de imprensa sobre a TAP: nessa altura, Santos garantia: "Em 2025, a TAP já estará em condições de devolver algum do dinheiro ao Estado português."
Por seu lado, Miguel Cruz, o secretário de Estado do Tesouro, que também estava presente na conferência de imprensa, foi mais contido: "Não podemos perder de vista que o plano tem como objetivo a sustentabilidade da TAP a médio prazo. A companhia tem de atravessar este período de recuperação e ser sustentável."
"Temos de ter a noção que quando olhamos para o setor, qualquer coisa como 220 mil milhões de dólares foram acrescidos à dívida das companhias aéreas. Vamos ter de dar atenção à reestruturação do balanço. Em 2025, a procura estará muito próxima do que foi fechado em 2019. Estamos a falar de estar acima dos 3 mil milhões de euros de receitas da TAP em 2025. Isso significa que o equilíbrio operacional será entre 2023 e 2024. Isso é um tema importante para a reestruturação e para a posição da TAP perante os mercados", afirmou Cruz.
"Só em 2025 é que conseguimos ter uma situação que permita à TAP gerar os recursos necessários para a operação e começar, marginalmente, a reembolsar o empréstimo", sinalizou. Mas cerca de dois anos depois, a principal e única forma de o Estado poder reaver o dinheiro que injetou na companhia aérea seria através da venda da participação no capital, ou seja, da reprivatização da TAP.
TAP estreou "louça da Vista Alegre na classe executiva" depois da intervenção do Estado
"Milhões para isto? Os portugueses pagam! TAP estreia louça da Vista Alegre na classe executiva e deixa tripulantes perplexos", destaca-se no post de 27 de abril de 2021 no Facebook, denunciado como sendo falso ou enganador.
Na respetiva imagem surgem - abraçados - o primeiro-ministro António Costa e o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, responsável pela tutela da companhia aérea portuguesa.
Apesar das denúncias de fake news, esta publicação limita-se a replicar o título de uma notícia do jornal "Expresso", datada de 2 de novembro de 2020, apenas com uma ligeira variação: "TAP. Estreia de louça da Vista Alegre na classe executiva deixa tripulantes perplexos".
"É mais uma acha para a fogueira da polémica em que tem estado envolvida a TAP. A companhia decidiu estrear, no início de novembro, louça nova, porcelana da Vista Alegre, na classe executiva nos voos de longo curso, nos aviões A330 ou A321LR, uma opção que obriga os tripulantes de cabine a terem um serviço mais próximo dos clientes. A decisão, comunicada aos trabalhadores no fim-de-semana, provocou uma reação violenta no sindicato da tripulação de cabine, o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), que há algum tempo protesta pela falta de informação e envolvimento no processo de reestruturação da TAP", informou o referido jornal.
"Parece que foi encontrada a solução para a reestruturação da empresa: a nova louça da classe executiva pesa menos 15%, o que potencia poupanças de milhões e menos emissões de CO2 (com tantos aviões no chão temos emitido certamente muito menos)", ironizou o SNPVAC, comentando a decisão da direção comercial. "Queríamos era saber quanto custou ou custará a nova louça?"
A TAP justificou a decisão tomada na altura considerando-a economicamente mais vantajosa também dado o seu menor peso. "A substituição de louça a bordo, é um processo corrente, correto, adequado, economicamente equilibrado e vantajoso e que se salda num serviço melhor aos nossos clientes', afirmou fonte oficial da companhia aérea ao "Expresso".
"A louça de bordo tem enorme rotação e, por degradação ou por se partir, está em constante produção e substituição, pelo que a adoção de nova louça não significa novos custos", ressalvou.
Cerca de 18 mil euros dos bónus pagos pela TAP foram "para a mulher de Fernando Medina"
Em junho de 2019 surgiram vários memes nas redes sociais com imagens de Fernando Medina e da sua mulher, Stéphanie Silva, destacando que a diretora do Departamento Jurídico da TAP terá recebido um bónus no valor de cerca de 18 mil euros.
Sob o turbilhão da polémica em torno dos bónus pagos pela TAP a 180 colaboradores, em ano de avultados prejuízos da empresa, os memes sobre a "mulher de Medina" tornaram-se virais. Mas esta informação em concreto é verdadeira ou falsa?
No dia 4 de junho de 2019, a Agência Lusa noticiou que "a TAP pagou prémios de 1,171 milhões de euros a 180 pessoas, incluindo dois de 110 mil euros atribuídos a dois quadros superiores, segundo um documento a que a Agência Lusa teve acesso. Em causa estão prémios que foram pagos com o salário de maio destes colaboradores e que oscilam entre os 110 mil e pouco mais de mil euros".
De acordo com a Agência Lusa, "Paulo Duarte, coordenador do Sitava (Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos), confirmou esta situação, referindo que estranhava 'muito a TAP ter tomado essa iniciativa que nunca foi prática habitual e que vai lançar a desigualdade entre trabalhadores pela falta de equidade', visto que apenas alguns foram escolhidos. 'Não entendemos isto tendo em conta que num ano [2017] em que tivemos lucros os prémios foram distribuídos por todos', num valor igual, segundo detalhou o dirigente sindical".
"A seguir aos prémios mais elevados, os de 110 mil euros, está um valor de mais de 88 mil euros pago a um dos quadros, um de mais de 49 mil euros e outro de 42 mil", relevou a mesma notícia. "Os restantes valores são todos iguais ou inferiores a 30 mil euros. No ano passado, o grupo TAP registou um prejuízo de 118 milhões de euros, valor que compara com um lucro de 21,2 milhões de euros registado no ano anterior, segundo anunciou a empresa em março".
Na edição de 6 de junho de 2019, o jornal "i" revelou mais informações sobre o caso: "O administrador da TAP Abílio Martins recebeu 110 mil euros de prémio da TAP. Ao todo, a companhia aérea pagou bónus de 1,17 milhões de euros a 180 pessoas, apesar de ter registado um prejuízo de 118 milhões de euros no ano passado. O ex-braço direito de Zeinal Bava na PT e na Oi beneficiou deste prémio mesmo com a empresa que administra, a Cateringpor, a apresentar perdas pela primeira vez. O mesmo valor foi recebido pelo chief revenue officer da TAP, Elton D’Souza".
Mais: "De acordo com a lista a que o 'i' teve acesso, os valores variam entre os 110 mil e pouco mais de mil euros e foram pagos com o salário de maio destes colaboradores. Também o chief technical officer, Mário Lobato de Faria, surge no terceiro lugar do ranking dos que receberam os maiores prémios, ao ter encaixado mais de 88 mil euros. A seguir a estes valores milionários aparecem ainda prémios de 49 mil euros - Miguel Paiva Gomes, global chief cargo officer da TAP - e de 42 mil euros - Alexandra Reis, chief procurement officer. Os restantes prémios são iguais ou inferiores a 30 mil euros, onde se destaca o de quase 18 mil euros recebido por Stéphanie Silva, do gabinete jurídico da empresa. A mulher de Fernando Medina e filha do ex-ministro da agricultura Jaime Silva entrou na empresa, a 1 de maio de 2018, a convite do acionista privado Atlantic Gateway".
Em suma, é verdade que a TAP pagou bónus no valor global de 1,17 milhões de euros a 180 colaboradores, em maio de 2019, apesar de ter registado um prejuízo de 118 milhões de euros no ano passado. Também é verdade que Stéphanie Silva, casada com Fernando Medina, então presidente da Câmara Municipal de Lisboa, foi uma dessas pessoas que recebeu bónus, cerca de 18 mil euros no seu caso.
Imagem viral de lista de prémios de 1,17 milhões de euros a 180 funcionários da TAP é autêntica?
Desde Abílio Martins, membro do Conselho de Administração, com um prémio de 110.000 euros, até Sandra Luz, da área de "Finanças - Contabilidade Impostos), com um prémio de 5.073 euros. Ao todo são 44 funcionários da TAP com "prémios acima dos 5.000 euros".
Esta publicação de junho de 2020 foi denunciada por vários utilizadores do Facebook como sendo falsa ou enganadora. Trata-se de uma lista autêntica?
Sim, a lista em causa foi revelada em junho de 2019 por vários órgãos de comunicação social (pode conferir aqui, aqui ou aqui, entre outros exemplos).
Analisando o grafismo da lista verifica-se que a imagem foi replicada especificamente a partir de um artigo do jornal "Sol", datado de 9 de junho de 2019, com o seguinte título: "Prémio de 400 mil euros para CEO da TAP foi chumbado".
"Os representantes do Estado (Parpública) no Conselho de Administração da TAP, Miguel Frasquilho e Diogo Lacerda Machado, chumbaram a proposta de prémios para os vários administradores apresentada em Conselho de Administração da companhia aérea. Nesta lista, era sugerida, entre outras, a atribuição de um bónus de 400 mil euros só para o presidente da comissão executiva da TAP, Antonoaldo Neves, apurou o 'Sol'. Mas os administradores nomeados pelo Estado também se opuseram a todos os demais prémios (constantes da lista que foi divulgada esta quinta-feira pelo 'i'), desde que não decorrentes de obrigações contratuais", informou na altura o referido jornal.
De facto, a lista começou por ser revelada em primeira mão pelo jornal "i", em artigo publicado no dia 6 de junho de 2019, com o seguinte título: "TAP. Administrador recebe prémio de 110 mil euros em ano de perdas".
"O administrador da TAP Abílio Martins recebeu 110 mil euros de prémio da TAP. Ao todo, a companhia aérea pagou bónus de 1,17 milhões de euros a 180 pessoas, apesar de ter registado um prejuízo de 118 milhões de euros no ano passado", noticiou o referido jornal. "O ex-braço direito de Zeinal Bava na PT e na Oi beneficiou deste prémio mesmo com a empresa que administra, a Cateringpor, a apresentar perdas pela primeira vez. O mesmo valor foi recebido pelo chief revenue officer da TAP, Elton D’Souza".
Funcionários revelam vídeo de carrinha da empresa em que "chove lá dentro"
"Vamos falar dos carros da TAP? Estes são os usados pelas equipas de pista (e não só). Algumas carrinhas têm mais de 30 anos. Quando digo que o problema da TAP são as chefias mais altas, já percebem porquê? Mas há mais". O texto do tweet contextualiza o vídeo, entretanto partilhado viralmente, entre o Twitter e o Facebook, passando também pelo WhatsApp onde começou a ser difundido originalmente.
Nas imagens parece ser evidente o mau estado do interior de um veículo, onde até caem pingos de chuva - a partir do tecto enferrujado - durante a gravação.
O Polígrafo tentou confirmar a autenticidade do vídeo e obter informações sobre se, eventualmente, haveria até mais viaturas da TAP em estado tão precário. Será que se trata mesmo de um veículo de serviço da companhia aérea de bandeira portuguesa?
Após contacto com várias pessoas ligadas ao meio, o Polígrafo confirmou que as imagens são verdadeiras. Conseguiu até um vídeo da mesma viatura, mas num dia de Sol e filmado na perspetiva do exterior para o interior.
Esta carrinha pertence ao setor de manutenção da TAP, está ativa e é utilizada para fazer o transporte de materiais - e dos respetivos técnicos que com eles operam - entre o hangar e a pista (para dar assistência aos aviões) ou entre hangares. Como ironia sobre o episódio do contrato de aluguer em regime de "renting operacional" - depois cancelado, ou protelado - de uma frota de 79 automóveis de marca BMW destinados às chefias da empresa, ocorrido na primeira semana de outubro, foi colocado um símbolo da marca alemã no local do da marca original - a japonesa Toyota.
Outro vídeo que chegou à redação do Polígrafo mostra um veículo de marca e características diferentes (sem caixa aberta), mas igualmente utilizado pelas equipas de manutenção da TAP e em estado tão degradado como o da filmagem colocada no Twitter.
O Polígrafo contactou o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (SINTAC) para saber se a situação retratada nestas gravações é ou não generalizada. Pedro Figueiredo, membro da direção, afirmou que "é notório e evidente que é preciso um investimento na renovação dos equipamentos com que trabalham as equipas de manutenção". O sindicalista estima que "30 a 40 por cento da frota daquele setor precise de ser substituída", sendo que deste contingente já obsoleto "cerca de metade deveria deixar de ser usado de imediato".
Em suma, é autêntico e atual o vídeo que mostra uma carrinha da TAP com o seu habitáculo bastante degradado, através do qual até se infiltra água da chuva.
Dois responsáveis dos Recursos Humanos da TAP estiveram em Madrid a recrutar funcionários
"Não, isto não é aceitável. Não, o diretor de recursos humanos da TAP não pode andar a dizer à boca cheia que está em Espanha a recrutar. Não quando a empresa está prestes a enfrentar um processo de despedimento coletivo", escreve a autora de um dos vários tweets (datados de junho de 2021) que denunciam o vídeo onde surgem dois responsáveis dos Recursos Humanos da TAP na Plaza Mayor, em Madrid, Espanha.
No vídeo aparecem Pedro Ramos, diretor de recursos humanos da companhia aérea, e João Falcato, trabalhador da TAP com responsabilidades na área dos recursos humanos da Manutenção e Engenharia da TAP. O vídeo foi inicialmente publicado na página do Facebook de João Falcato.
"Estamos aqui em Madrid, eu e o meu colega e amigo João Falcato. Já fizemos seleção de pessoas esta tarde. E como é selecionar pessoas neste contexto pandémico?", questiona Pedro Ramos.
João Falcato responde que "para já, é uma cultura diferente. São muito mais abertos, estão muito mais à procura de oportunidades e acham que isto já passou, o que é muito importante porque continuamos a encontrar gente de excelente qualidade, que está disponível no mercado fruto da pandemia, e esperamos trazer para a TAP gente que não estaria disponível até este momento e que vamos conseguir contratar".
"Vamos selecionar os melhores, neste caso vamos selecionar o melhor responsável da nossa área de carga em Madrid, Espanha", conclui Pedro Ramos.
O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, escreveu no Twitter estar "indignado com o vídeo que circula com dois trabalhadores da TAP com elevadas responsabilidades na companhia, sendo um deles o diretor de Recursos Humanos, e aguarda pelos resultados do processo de inquérito instaurado pela TAP".
Questionado pelos jornalistas num evento da EasyJet no aeroporto de Faro, Pedro Nuno Santos comentou outra vez o vídeo: "Não quero alimentar muito mais. A única coisa que me importa – e que quero salientar nesta altura – é que todos os que estão envolvidos num processo muito complicado de reestruturação da TAP tenham o recato e a sensibilidade exigida por uma situação difícil que milhares de trabalhadores estão a viver, com perda de emprego e de salário. A situação é crítica, complexa, demasiado difícil de gerir".
O ministro sublinhou ainda que não tinha conhecimento da ação de contratação dos dois diretores em Madrid. "Não sabia, nem tinha de saber. Ao contrário do que muitos dizem, eu não estou a gerir a empresa. O que me foi dito é que estava em causa a saída do responsável comercial de carga em Espanha, saiu voluntariamente, e era preciso substituí-lo. A prática normal é que seja substituído por alguém que conheça o mercado em concreto. É uma prática de gestão normal. Não há um processo de recrutamento aberto, o que há é a necessidade de substituir alguém que vai sair voluntariamente e que deve ser procurado no mercado em concreto", afirmou.
Contactada pelo Polígrafo, fonte oficial da TAP esclarece que "tendo tomado conhecimento de uma publicação nas redes sociais na qual intervêm, a título pessoal, dois trabalhadores da companhia, com responsabilidades na área dos recursos humanos, e dado o momento que a TAP vive, em que a todos são pedidos sacrifícios, decidiu o Conselho de Administração da TAP abrir, de imediato, um processo de inquérito seguido dos procedimentos disciplinares aplicáveis a esta situação".
"Neste momento delicado da vida da companhia, o Conselho de Administração expressa a sua solidariedade para com todos os trabalhadores da TAP e apela ao bom senso e recato de todos", acrescenta a fonte.
A companhia aérea explica ainda que o "responsável comercial do negócio de Carga em Madrid está de saída da empresa (por iniciativa própria). A TAP precisa de recrutar um novo responsável para a TAP Air Cargo no mercado espanhol, uma função que exige um know-how muito específico do negócio de Carga - que tem registado crescimentos significativos na TAP - e um profundo conhecimento do mercado espanhol".
