SOBRE A CRISE DOS ENFERMEIROS E A GUERRA COM A BASTONÁRIA DA RESPETIVA ORDEM

  • O que Costa disse:

"A Lei das Ordens profissionais proíbe-as de exercer funções sindicais."

  • A análise:

António Costa está certo relativamente ao essencial da sua afirmação [a lei não permite que dirigentes de ordens profissionais tenham atividade sindical], embora esteja ainda por provar que aquilo que a bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, anda a fazer, estimulando os seus colegas a manifestar o seu descontentamento, possa ser considerado exercício de sindicalismo.

Esta matéria está regulamentada pela Lei 2/2013, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

No seu artigo 5º, sobre as atribuições das associações profissionais, a lei estabelece o que se segue:

a) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços;

b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão;

c) A regulação do acesso e do exercício da profissão;

d) A concessão, em exclusivo, dos títulos profissionais das profissões que representem;

e) A concessão, quando existam, dos títulos de especialidade profissional;

f) A atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos;

g) A elaboração e a atualização do registo profissional;

h) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros;

i) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional;

j) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse públicorelacionados com a profissão;

k) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício das respetivas profissões;

l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão;

m) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;

n) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei.

Depois de dizer o que devem fazer as associações profissionais, o artigo detalha o que não podem fazer na sua alínea 2: "As associações públicas profissionais estão impedidas de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros."

Para finalizar, de referir que, aquando da greve dos médicos que se verificou a 8, 9 e 10 de Maio de 2018, o bastonário da classe afirmou publicamente o seguinte em entrevista à Agência Lusa: "(...) A greve convocada pelos sindicatos tem muitas motivações, existem várias questões que legitimam os médicos para aderirem à greve, isso foi consensual”, disse, para acrescentar que “foram discutidas algumas iniciativas que vão ser implementadas. Para além das denúncias das insuficiências que existem no Serviço Nacional de Saúde (SNS), e que já começaram a ser feitas pela Ordem e Sindicatos, que são muitas, é necessária uma responsabilização do Ministério da Saúde pelas deficiências que existem no SNS”, frisou. Em nenhuma ocasião António Costa acusou Miguel Guimarães de se comportar como um sindicalista.

  • Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro, mas...
Caixa Geral de Depósitos: Apresentação dos resultados de 2018
RODRIGO ANTUNES/LUSA créditos: Lusa

A AUDITORIA DE GESTÃO À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

  • O que disse António Costa:

" Se hoje temos uma auditoria à CGD é porque fomos nós [Governo] a pedi-la."

  • A análise:

No dia 23 de Junho de 2016, o Governo incumbiu a nova administração da CGD, liderada por Paulo Macedo, de fazer uma auditoria independente aos atos de gestão do banco praticados a partir de 2000. O anúncio foi feito no comunicado que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros daquele dia. O ministro das Finanças, Mário Centeno, explicou a opção em conferência de imprensa: "A Caixa não pode ser um instrumento partidário", justificou, sublinhando que o período abrangido pela auditoria é aquele que parece ter interesse político. Uma referência feita à imposição feita pelo PSD e pelo CDS para a criação da comissão de inquérito.

  • Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
antonio costa

SOBRE O CENÁRIO MACROECONÓMICO

  • O que disse António Costa:

“Nós preparámos bem esta legislatura. Fizemos um cenário macroeconómico […] que foi um cenário essencial para podermos definir bem o que é que íamos ter capacidade de fazer e por isso assumir compromissos. E temos cumprido todos: reposição de vencimentos, reposição de horário, descongelamento das carreiras.”

  • A análise:

Questionado sobre as reivindicações da Função Pública e eventuais novas cedências em ano eleitoral (isto é, o presente ano de 2019, com três eleições agendadas: europeias, regionais e legislativas), António Costa sublinhou que o Governo cumpriu “todos os compromissos” assumidos a esse nível no início da legislatura: reposição de vencimentos, reposição de horário e descongelamento das carreiras.

No que respeita ao descongelamento das carreiras, no qual se inclui a reposição de vencimentos, o processo iniciou-se, de facto, no dia 1 de janeiro, através da Lei do Orçamento do Estado para 2018. Esse processo de descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública repôs as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão. Mas os aumentos remuneratórios inerentes aos direitos adquiridos (os quais estavam como que suspensos desde 2010, por decisão do Governo liderado por José Sócrates) estão a ser pagos de forma faseada, entre 2018 e 2019.

Quanto à reposição de horário, trata-se do retorno ao horário de 35 horas semanais para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. Em 2013, por decisão do Governo liderado por Pedro Passos Coelho, o horário de trabalho para os funcionários públicos foi aumentado de 35 para 40 horas semanais. A reposição do horário de 35 horas semanais teve origem na Assembleia da República, por iniciativa do PS, BE e PCP. O diploma foi aprovado no dia 2 de junho de 2016 e entrou em vigor cerca de um mês depois.

  • Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro
Antonio costa

SOBRE O EMPREGO

  • O que disse António Costa:

“As receitas da Segurança Social é um indicador forte da economia. Sabe quanto é que cresceu a receita em janeiro deste ano? 7% relativamente a janeiro do ano passado. O que significa que o emprego continua a subir.”

  • A análise:

De acordo com os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística, plasmados no relatório de Estimativas Mensais de Emprego e Desemprego (publicado no dia 30 de janeiro de 2019), a taxa de desemprego em novembro de 2018 situou-se em 6,7%, mais 0,1 pontos percentuais do que no mês anterior e menos 1,4 pontos percentuais do que em novembro de 2017. “Comparando com o mês precedente, a população desempregada aumentou 2,7 mil pessoas (0,8%) e a população empregada aumentou 1,4 mil pessoas (o que corresponde a uma variação relativa quase nula)”, aponta o relatório do INE.

Ou seja, a diminuição da taxa de desemprego (notória ao longo desta legislatura) e a criação de emprego parecem ter estagnado no final de 2018. No entanto, Costa referia-se ao início de 2019 em comparação com o início de 2018. Ainda não há dados disponíveis sobre a evolução do emprego em janeiro de 2019, mas as receitas da Segurança Social aumentaram, de facto, cerca de 7% em relação a janeiro de 2018, tal como o primeiro-ministro afirmou. A comparação com a amplitude de um ano demonstra que “o emprego continua a subir”, apesar da tendência de estagnação verificada nos últimos meses de 2018. Importa contudo salientar que a estagnação ou desaceleração da criação de emprego não significa um retrocesso nesses indicadores.

No supracitado relatório do INE, os números confirmam a afirmação de Costa: em dezembro de 2017, a população empregada era de 4.770,9 (taxa de emprego de 61,3%); em dezembro de 2018 (números provisórios), a população empregada era de 4.837,0 (taxa de emprego de 62,3%). De facto, “o emprego continua a subir”, tendo em conta os números disponíveis neste momento.

Avaliação do Polígrafo:

Verdadeiro

Antonio costa

SOBRE O CRESCIMENTO DA ECONOMIA

  • O que disse António Costa:

“Não obstante o que acontece lá fora, temos mantido um ritmo de crescimento positivo.”

  • A análise:

Confrontado com a desaceleração de uma série de indicadores económicos, nomeadamente ao nível da produção industrial e das exportações, associados a sinais (e recentes alertas por instituições como o Fundo Monetário Internacional) de abrandamento da economia mundial, o primeiro-ministro ressalvou que apesar desses fatores externos, “temos mantido um ritmo de crescimento positivo” em Portugal. E salientou que desacelerar o crescimento não equivale a deixar de crescer.

De acordo com o relatório de Contas Nacionais Trimestrais do INE, publicado no dia 30 de novembro de 2018 (os dados mais recentes que estão disponíveis), o Produto Interno Bruto (PIB) aumentou 2,1% em volume. “O PIB registou registou no 3º trimestre de 2018 uma taxa de variação homóloga de 2,1% (2,4% no trimestre anterior). A procura interna registou um contributo menos positivo, em resultado da desaceleração do consumo privado. A procura externa líquida apresentou um contributo negativo ligeiramente menos intenso que o observado nos dois trimestres anteriores, tendo as Exportações e Importações de Bens e Serviços desacelerado”, indica o relatório.

Mais, “comparativamente com o 2º trimestre de 2018, o PIB aumentou 0,3% em termos reais, menos 0,3 pontos percentuais que no trimestre anterior. O contributo da procura externa líquida para a variação em cadeia do PIB passou de nulo a negativo, refletindo uma diminuição das exportações de bens e serviços mais intensa que a das importações de bens e serviços. O contributo positivo da procura interna aumentou no 3º trimestre, traduzindo um crescimento mais elevado do consumo privado e do investimento”.

Em suma, o crescimento económico abrandou no terceiro trimestre de 2018, mas não deixa por isso de ser “um ritmo de crescimento positivo”, como enalteceu Costa. Aliás, continua mais ou menos alinhado com as previsões do Governo inscritas no Programa de Estabilidade 2018-2022, apontando para um crescimento de 2,3% do PIB em 2018. Os dados ainda são provisórios, mas tudo indica que não deverá ficar muito distante dessa meta pré-estabelecida. Recorde-se que, em 2017, o PIB cresceu 2,7%. Verificou-se uma desaceleração em 2018 que, aliás, deverá acentuar-se em 2019. Mas permanece num patamar positivo.

Avaliação do Polígrafo: Verdadeiro

Notificações

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.