"Nós vamos contestar esta posição do Ministério Público e defender aquilo que é a estrutura jurídica do partido. O partido não pode regressar atrás, há um ano, até porque já houve outro Congresso no meio. (…) Mesmo que esta decisão tenha provimento, não está em causa nem a minha eleição como presidente do partido - porque foi feita num ato à parte, eleições diretas que o partido tem - nem, na nossa interpretação, nenhuma eleição de nenhum órgão que esteja no partido, porque o que o Ministério Público coloca em causa não é a eleição dos órgãos, é a alteração estatutária".

Esta foi a reação de André Ventura, a 8 de setembro, em Lagoa, na ilha de São Miguel/Açores, quando confrontado com o pedido para indeferir as alterações aos estatutos do Chega introduzidas na Convenção de setembro de 2020 (em Évora) que o Ministério Público (MP) dirigiu ao Tribunal Constitucional (tecnicamente designado como "promoção"). A fundamentação apresentada pelo MP centrava-se no facto de a convocatória para essa reunião magna do partido não ter qualquer indicação de que iriam ser discutidas e aprovadas alterações aos respetivos Estatutos.

Na quinta-feira, dia 30 de setembro, foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de "indeferir a requerida anotação das modificações dos Estatutos do partido Chega" - acolhendo assim a promoção do MP -, o que na prática significa que são considerados inválidos não apenas as "leis" do partido, mas também todos os seus atos desde a data da referida convenção.

Mas André Ventura e o Chega contestaram mesmo a promoção do MP?

A consulta do Acórdão do TC (Nº 766/2021) que delibera no sentido da ilegalidade dos atuais estatutos do Chega permite identificar as fases do processo, em especial a partir promoção do MP:

1 de setembro - data do despacho do TC para que o Chega fosse notificado da promoção do MP e, "querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias";

13 de setembro - o Chega envia um e-mail, às 17:25, subscrito por Luís Filipe Graça, Presidente da Mesa da Convenção do partido, no qual declara que juntar “em anexo” a resposta à promoção do Ministério Público. Porém, nenhum documento seguiu com esta comunicação eletrónica;

14 de setembro - constatando a ausência desse anexo, a secretaria do TC (4.ª Secção ) envia um e-mail, às 9:56, para o endereço do qual tinha recebido a comunicação no dia anterior (de Luís Filipe Graça), de que o teor fundamental era "para que o requerimento que enviam a este Tribunal possa ser aceite, é favor anexarem os documentos referidos";

20 de setembro - o processo foi entregue ao seu relator, ainda sem o anexo que conteria a resposta à promoção do MP ou qualquer outra comunicação que tivesse o Chega como emissor. O juiz conselheiro despacha então no sentido de se renovar "com urgência, por e-mail e por via telefónica, o aviso feito" ao Chega para se pronunciar sobre a promoção do MP (repetindo o ato processual de 1 de setembro), concedendo-lhe um prolongamento do prazo (já expirado) de três dias a contar da data da comunicação. A secretaria concretizou a instrução do relator em e-mail enviado às 13:51.

O Acórdão do TC refere depois que "não obstante as insistências, por escrito e por via telefónica, o partido nada disse nem entregou qualquer resposta à promoção do Ministério Público".

Na sexta-feira, na conferência de imprensa em que reagiu à decisão do TC, André Ventura declarou o seguinte sobre esta ausência de resposta: "Estamos a averiguar internamente o que aconteceu e vamos retirar consequências disso. Também quero deixar aqui claro o seguinte: a resposta não é enviada pela Direção Nacional nem pelo presidente do partido, é enviada pela Mesa do Congresso. Tanto quanto sei, a resposta foi assinada pelo presidente da Mesa e por um dos secretários-gerais, o Tiago Sousa Dias. Parece-me curioso que o Tribunal diga que não conseguiu contactar ninguém. É que vocês todos têm o meu número de telefone, é curioso que o Tribunal Constitucional não tenha. É assim tão difícil dizer que não se recebeu uma resposta por e-mail? É assim tão complicado ligar ao presidente do partido e dizer 'olhe, não recebemos a sua resposta?'".

Já depois desta conferência de imprensa, o Polígrafo contactou o gabinete de André Ventura para saber se o líder tinha sido informado do primeiro e-mail do TC, a notificar o partido da promoção do MP. A resposta obtida foi a de que "ninguém informou o presidente do partido que a resposta não tinha sido enviada adequadamente, nem interna, nem externamente".

É, portanto, verdade que o Chega acabou por não concretizar a contestação ao pedido do Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, para que as alterações aos Estatutos do partido fossem consideradas ilegais, logo, que estes sejam atualmente inválidos. Porém, não é claro que André Ventura tivesse sido posto a par do processo pelo presidente da Mesa do Congresso e por um dos secretários-gerais.

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