Várias publicações nas redes sociais aludem à intenção da União Europeia proibir a reparação de carros com mais de 15 anos, uma medida que, na prática, condenaria a circulação dos carros mais velhos, integrada na política de redução das emissões de dióxido de carbono (CO₂).

Na origem da polémica está a legislação proposta pelo Parlamento Europeu (PE) e pelo Conselho da União Europeia em julho passado: o Regulamento 2023/0284 (COD), relativo aos “requisitos de circularidade aplicáveis à conceção de veículos e à gestão dos veículos em fim de vida”.
Sobre este segundo tema, a preocupação do legislador centra-se no tratamento seguro das peças e componentes para que o seu ciclo de utilização seja concluído sem risco ambiental ou prolongado de forma forçada. Assim, PE e Conselho prevêm, no diploma, disposições para o rastreamento de automóveis (“passaporte de circularidade para veículos”), a “remoção e substituição seguras de peças e componentes” e o desvio dos veículos em fim de vida, designadamente através da “proibição da exportação de veículos usados que não estejam em condições de circular”.
A proposta de regulamento – encaminhada em outubro para a respetiva comissão do PE e que, portanto, ainda não tem a sua redação fechada – não faz, tão pouco, qualquer menção a carros com 15 ou mais anos ou a qualquer proibição da reparação de veículos. O seu objetivo é, antes, prevenir que os carros em fim de vida, ou seja, aqueles que já não estejam em condições de circular, sejam (no todo ou nas partes) fonte de poluição, não acautelando a respetiva eliminação segura para o ambiente.
A eurodeputada do PSD, Lídia Pereira, fez inclusive na rede social X, a 18 de janeiro, uma publicação a explicar o sentido do regulamento e a desmentir qualquer proibição de reparação a carros antigos.
É, assim, falso que a União Europeia tenha na forja legislação para proibir que carros com mais de 15 anos possam ser arranjados nas oficinas.
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