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União Europeia proibiu cobrança de taxas sobre bagagem de mão nos aviões?

Sociedade
O que está em causa?
"Já estava na hora de acabar com este abuso", defende-se no X/Twitter, em referência à suposta iniciativa da União Europeia que terá proibido as companhias aéreas de cobrarem taxas "extra" aos passageiros que viajam com bagagem de mão. Verdadeiro ou falso?

“A União Europeia põe fim às taxas sobre a bagagem de mão nos aviões. Já estava na hora de acabar com este abuso. Por vezes, as instituições funcionam”, destaca-se num tweet de 20 de setembro, remetido ao Polígrafo para verificação de factos.

Há vários outros exemplos de publicações nas redes sociais, do X/Twitter ao Facebook e Instagram, que apontam no mesmo sentido: a União Europeu terá proibido as companhias aéreas de cobrarem taxas “extra” aos passageiros que viajam com bagagem de mão.

Esta história tem algum fundamento?

Não.

Na verdade, aquilo que está em causa é uma resolução que foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu, precisamente a 20 de setembro – e que recebeu depois, também, o aval dos eurodeputados na sessão plenária de 4 de outubro. Porém, essa resolução é “não vinculativa“, ou seja, não tem quaisquer consequências jurídicas.

No documento, os eurodeputados instam a Comissão Europeia a “utilizar a revisão da legislação existente em matéria de serviços aéreos para garantir o cumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 2014”. Referem-se a uma decisão judicial que previa que “as companhias aéreas não devem cobrar um suplemento pela bagagem de mão, desde que esta cumpra ‘requisitos razoáveis em termos de peso e dimensões e cumpra os requisitos de segurança aplicáveis'”.

Ou seja, o objetivo desta resolução passa por pressionar a Comissão Europeia – o órgão executivo da União Europeia – a proibir a cobrança de taxas para bagagem de mão nos aviões. Posto isto, é inteiramente falso que se trata de uma lei comunitária já atualmente em vigor.

Este tema foi também alvo de verificação por parte de outras plataformas de fact-checking, como a “Maldita” e a “Newtral”, que chegaram à mesma conclusão.

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UE

Este artigo foi desenvolvido pelo Polígrafo no âmbito do projeto “EUROPA”. O projeto foi cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa de subvenções do Parlamento Europeu no domínio da comunicação. O Parlamento Europeu não foi associado à sua preparação e não é de modo algum responsável pelos dados, informações ou pontos de vista expressos no contexto do projeto, nem está por eles vinculado, cabendo a responsabilidade dos mesmos, nos termos do direito aplicável, unicamente aos autores, às pessoas entrevistadas, aos editores ou aos difusores do programa. O Parlamento Europeu não pode, além disso, ser considerado responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, que a realização do projeto possa causar.

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Avaliação do Polígrafo:

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