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União Europeia não deixou a Irlanda convocar eleições até 2025?

União Europeia
O que está em causa?
O Primeiro-Ministro irlandês demitiu-se em março. Publicação garante que UE impôs à Irlanda a não realização de eleições gerais no prazo de um ano, para que até lá o país assuma vários compromissos internacionais, em especial em matéria de legislação. Será mesmo assim?

A Comissão Europeia disse ao Governo para NÃO realizar eleições até ao próximo ano, de modo a poderem adotar o Pacto para os Migrantes, o Tratado da OMS e as leis relativas ao discurso do ódio. Disseram-me que Varadkar se demitiu a conselho da Comissão Europeia para libertar alguma pressão …. Fonte fiável [versão traduzida].” Esta publicação na rede social X que mereceu milhares de partilhas surgiu no dia 27 de março, três dias depois de se saber quem seria o novo Primeiro-Ministro da Irlanda e que a demissão do seu antecessor (Leo Varadkar) não provocaria eleições antecipadas.

O pressuposto do seu autor é o de que perante a renúncia do Primeiro-Ministro o mais natural – ou até mesmo obrigatório – seria a queda do Executivo e a realização de eleições. E que tal não aconteceu por pressão ou imposição (o texto não é conclusivo quanto a este ponto) da UE, que pretenderia a adesão da Irlanda àqueles três compromissos transnacionais.

A 20 de março, Leo Varadkar apresentou o seu pedido de demissão, no que foi interpretada como uma consequência das derrotas nos referendos realizados 11 dias antes – o partido de Varadkar defendeu alterações na Constituição ao conceito de família e às referências constantes à mulher, mas ambas as pretensões foram chumbadas. Quatro dias depois, o seu partido (Fine Gael) escolheu o sucessor: Simon Harris. Finalmente, a 9 de abril, o parlamento indigitou Harris como novo chefe do Governo, após a votação dos seus membros (88 a favor e 69 contra).

A demissão do Primeiro-Ministro deveria redundar em eleições?

Nem do ponto de vista da obrigatoriedade formal, nem na perspetiva da prática comum, a demissão do Primeiro-Ministro conduz a eleições em governos como o do Reino Unido ou o irlandês.

A Constituição irlandesa (Artigo 16.º, ponto 5) prevê que o mandato da Câmara dos Representantes (e consequentemente do Governo) “não excederá sete anos a partir da data da sua primeira reunião” e que “a lei poderá estabelecer um prazo menor”. O que acontece, de facto, com a Lei Eleitoral de 1992 (na Parte VI, ponto 33), que estipula um período máximo de cinco anos, findo o qual é decretada a dissolução e marcado o ato eleitoral para uma data não posterior a três semanas. Como a primeira reunião de um Executivo após as últimas eleições na Irlanda ocorreu a 20 de fevereiro, o novo sufrágio terá de ocorrer até meados de março de 2025.

Por outro lado, no Reino Unido, desde 2015, demitiram-se cinco chefes de Governo (David Cameron, Theresa May, Boris Johnson e Liz Truss), e nenhuma dessas renúncias ao cargo precipitou eleições. A prática é assim contrária àquela que é seguida em Portugal.

Recorde-se ainda que a UE não dispõe de qualquer poder de interferência na data das eleições dos seus Estados-membros. Quanto aos três temas que alegadamente levariam Bruxelas a pressionar Dublin para não realizar eleições sem antes a Irlanda aderir a acordos internacionais e transpor legislação, dois deles estão já em processo de aprovação (Pacto Europeu de Migração e Asilo e leis sobre o incitamento ao ódio) e o outro não tem sequer a sua redação final concluída nem é da esfera europeia (Tratado da OMS – Organização Mundial da Saúde).

Com efeito, é falso que a UE não tenha deixado a Irlanda convocar eleições até 2025, após a demissão do Primeiro-Ministro. No Reino Unido e Irlanda, a renúncia do chefe de Governo não origina eleições, procedendo-se à sua substituição por um elemento do mesmo partido, de forma a não interromper a legislatura.

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UE

Este artigo foi desenvolvido pelo Polígrafo no âmbito do projeto “EUROPA”. O projeto foi cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa de subvenções do Parlamento Europeu no domínio da comunicação. O Parlamento Europeu não foi associado à sua preparação e não é de modo algum responsável pelos dados, informações ou pontos de vista expressos no contexto do projeto, nem está por eles vinculado, cabendo a responsabilidade dos mesmos, nos termos do direito aplicável, unicamente aos autores, às pessoas entrevistadas, aos editores ou aos difusores do programa. O Parlamento Europeu não pode, além disso, ser considerado responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, que a realização do projeto possa causar.

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Avaliação do Polígrafo:

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