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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu que não existe direito ao casamento homossexual?

União Europeia
O que está em causa?
Em diversas contas de redes sociais na Grécia, circulou massivamente a informação de que o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo tinha sido negado por sentença do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Será mesmo assim?
© Shutterstock

França: ‘Casamento’ entre pessoas do mesmo sexo não é um direito – decisão do Tribunal de Direitos Humanos de Estrasburgo!

O título é o de um texto publicado num site grego de matriz religiosa no final do mês de março, que, no seu primeiro parágrafo, resume o tema: “Por unanimidade, o Tribunal Mundial dos Direitos Humanos concluiu, literalmente, que não existe direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Por sua vez, diversas contas nas redes sociais fizeram depois publicações sobre o mesmo assunto. Uma delas foi a do presidente do partido de direita “Solução Helénica”, Kyriakos Velopoulos: “O que é que dissemos que o Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo diz sobre o casamento homossexual entre George e Nikos? Isso não é um direito!!!!

A que decisão aludem estas publicações?

Pelo link partilhado pelo site religioso percebe-se que é uma decisão de junho de 2016, lavrada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) – e não mundial, como foi erradamente referido no site.

Em causa estava uma queixa apresentada por dois cidadãos franceses contra o Estado do seu próprio país, por terem visto o seu casamento (realizado em 2004) anulado pelas autoridades francesas pouco tempo depois de o terem concretizado. Os dois homens ainda interpuseram dois recursos em instâncias judiciais superiores (no plano interno), mas ambos foram indeferidos pelo mesmo motivo: a legislação francesa ainda não previa o casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda não estar, sendo a diferença de género uma condição necessária para que o matrimónio fosse oficializado enquanto contrato.

É então que, para reverter esta interdição, em 2007, o casal não oficialmente reconhecido apresenta a queixa no TEDH, com este argumento fundamental: violação do Artigo 12.º (Direito ao casamento) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Nove anos depois, este órgão jurisdicional do Conselho da Europa (que engloba 46 Estados, 27 dos quais Estados-membros da União Europeia) negou haver qualquer violação da convenção, contrariando a pretensão dos dois homens. Porém, ao contrário do que dizem ou fazem crer as publicações verificadas, a decisão do TEDH não se deve a qualquer princípio geral de inexistência de direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas tão somente ao facto da legislação francesa não ter (à data da entrada da queixa) esse tipo de matrimónio consagrado na sua legislação, como o próprio refere, de forma clara, no parágrafo 36 do seu acordão:

“(…) o Tribunal declarou que, embora a instituição do casamento tenha sido profundamente alterada pela evolução da sociedade desde a adoção da Convenção, não existe um consenso europeu sobre a questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo . O Tribunal considerou que o artigo 12.º da Convenção era aplicável à queixa dos requerentes , mas que a aprovação ou proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo era regida pelas leis nacionais dos estados contratantes (…) Concluiu, por conseguinte, que o artigo 12.º não impõe ao Governo requerido a obrigação de abrir o casamento a um casal do mesmo sexo, como é o caso dos requerentes”.

É, assim, falso que o o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tenha decidido que não existe direito ao casamento homossexual. Apenas proferiu uma sentença em função da legislação do país (França) que era alvo da queixa de dois cidadãos.

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UE

Este artigo foi desenvolvido pelo Polígrafo no âmbito do projeto “EUROPA”. O projeto foi cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa de subvenções do Parlamento Europeu no domínio da comunicação. O Parlamento Europeu não foi associado à sua preparação e não é de modo algum responsável pelos dados, informações ou pontos de vista expressos no contexto do projeto, nem está por eles vinculado, cabendo a responsabilidade dos mesmos, nos termos do direito aplicável, unicamente aos autores, às pessoas entrevistadas, aos editores ou aos difusores do programa. O Parlamento Europeu não pode, além disso, ser considerado responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, que a realização do projeto possa causar.

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Avaliação do Polígrafo:

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