Em outubro de 2016, após sete anos de negociação, União Europeia (UE) e Canadá firmaram o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), que seria ainda ratificado pelo Parlamento Europeu (PE) em janeiro do ano seguinte e entraria em vigor em setembro de 2017.
Definido pela Comissão Europeia como um acordo que “reduz os direitos aduaneiros e facilita a exportação de bens e serviços, beneficiando as pessoas e as empresas”, o CETA esteve desde o nascimento debaixo de fortes críticas, pela sua alegada opacidade e por ser uma séria ameaça ao meio ambiente. Em Portugal, por exemplo, o combate àquele compromisso teve uma dimensão política (PCP e BE) e social.
O CETA é já uma realidade para todos os Estados-membros da UE?
Para que cada país esteja abrangido pelo acordo, terá de o ratificar individualmente, ou seja, a aprovação pelas instituições europeias é condição necessária a que o CETA avançasse, mas não suficiente para a respetiva vigência em cada Estado-membro (o mesmo acontecendo com o Canadá).
E se Portugal foi um dos primeiros países a validar o CETA (novembro de 2017), outros parceiros ainda não o fizeram, mais de oito anos passados. Essa falta de ratificação resultou, em algumas situações, não de uma ausência de agendamento, mas de uma recusa explícita pelos parlamentos. É o caso, logo, de França, cujo senado chumbou o CETA em março de 2024.
Ao todo, há 10 países que ainda não ratificaram o acordo entre a UE e o Canadá: Bélgica, Bulgária, Chipre, Eslovénia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália e Polónia.
É neste quadro que os eurodeputados, numa recomendação aprovada no passado dia 11, apelam a todos os Estados-membros da UE que ainda não ratificaram o CETA que o façam: “Comércio de bens e serviços, comércio digital, investimento e segurança económica
- bc) Exortem os dez Estados‑Membros que ainda não ratificaram o CETA a fazê‑lo rapidamente; reiterem a relevância da plena aplicação do CETA como sinal político importante antes do 10.º aniversário, em 2027, da sua aplicação provisória, em particular no atual contexto geopolítico, e como condição prévia para a concretização de todo o potencial económico do acordo; encetem um diálogo bilateral com estes Estados‑Membros para identificar as suas preocupações;“
Numa altura em que a relação entre a UE e os Estados Unidos passa pelo seu período de maior distanciamento, o PE recomenda ao Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que seja reforçada a cooperação entre a UE e o Canadá, tanto no plano do comércio de bens e serviços, como no da política externa e de segurança, entre outras áreas. O título da recomendação coloca mesmo a UE ao lado do Canadá no conflito latente que os Estados Unidos vêm alimentando com o seu país vizinho: “Recomendação do Parlamento Europeu (…) referente a uma cooperação reforçada entre a UE e o Canadá à luz do atual contexto geopolítico, incluindo as ameaças à estabilidade económica e à soberania do Canadá” [bold da edição].
Com efeito, é falso que todos os Estados-membros da UE tenham ratificado o CETA. Mais de oito anos depois da sua formalização, ainda há 10 países que não o fizeram.
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