A prática é comum e todos os anos, por esta altura, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) alerta os criadores a procederem à entrega da Declaração de Existências de Galinhas Poedeiras. Este setembro não foi exceção, mas publicações no Facebook zombaram da medida, apelidando-a de "caça aos impostos".

O aviso foi dado a 12 de agosto num documento assinado por Susana Guedes Pombo, diretora geral da DGAV: "Todos os detentores de galinhas poedeiras ficam obrigados a declarar os efetivos que possuíam à data de 1 de setembro de 2022."

A declaração de existências, informa a DGAV, "deverá ser efetuada durante o mês de setembro pelo detentor, através do seguinte endereço de internet https://avidec.dgav.pt, ou, em alternativa em qualquer dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais". Isentos desta obrigação ficam os estabelecimentos de galinhas poedeiras com menos de 350 aves e os estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras reprodutoras.

A declaração de existências é bianual e dá cumprimento aos termos do Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27 de julho, que determina que "os detentores de aves encontram-se obrigados a declarar periodicamente as alterações aos seus efetivos, de acordo com os procedimentos a estabelecer por despacho do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária".

Despacho n.º 293/2015 de 12 de janeiro estabelece, por isso, os procedimentos para a declaração de existências dos efetivos de galinhas poedeiras e destaca que "para efeitos de informação sobre as alterações dos efetivos, os detentores devem apresentar a declaração referida no número anterior nos meses de fevereiro e setembro, até ao dia 30 do respetivo mês a que se refere a comunicação".

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