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Taxa municipal de Proteção Civil cobrada em Santa Cruz, na Madeira, pode ser considerada inconstitucional?

Sociedade
O que está em causa?
Em mensagem enviada ao Polígrafo questiona-se se a taxa municipal de Proteção Civil aplicada desde 2017 em Santa Cruz, na ilha da Madeira, poderá ser considerada inconstitucional. A questão é frequentemente debatida e há exemplos em Portugal Continental em que a taxa foi considerada inconstitucional no Tribunal Constitucional e, por isso, anulada. Caso diferente é o da Madeira que mantém a taxa em vigor.
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Desde 2017 que o município de Santa Cruz, na Região Autónoma da Madeira, cobra uma taxa de proteção municipal que representa cerca de 160 mil euros anuais – direcionados depois para a Proteção Civil, segundo informou no dia 5 de abril a RTP Madeira.

O canal de televisão pública de âmbito regional especificou ainda que o valor da taxa é atualmente de 82 cêntimos anuais por família, sendo esta criticada e considerada inconstitucional por vários residentes. Exemplo disso são as declarações feitas por Brício Araújo, deputado e vereador eleito pela Coligação PSD/CDS na Câmara Municipal de Santa Cruz, o qual dizia em 2022 que bastaria “fazer uma pesquisa simples na Internet para perceber que existem inúmeras decisões do Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade das taxas municipais de Proteção Civil”.

Entretanto, numa mensagem enviada ao Polígrafo questiona-se precisamente se “a taxa municipal de Proteção Civil aplicada pelo Município de Santa Cruz, na ilha da Madeira, é inconstitucional”.

De facto, tal como foi referido por Brício Araújo em 2022, há exemplos em Portugal Continental (Lisboa, Vila Nova de Gaia ou Odemira) em que o Tribunal Constitucional (TC) considerou que a aplicação desta taxa era “inconstitucional”.

Mas no caso particular de Santa Cruz, o mesmo não se aplica. Em 2017, após a taxa municipal de Lisboa ter sido chumbada pelo TC, o presidente da Câmara de Santa Cruz, Filipe Sousa, disse que só admitia a suspensão se houvesse uma decisão judicial específica para o concelho a que presidia e que “os pressupostos que estão na base do regulamento de Santa Cruz estão suportados por pareceres”. Sublinhou também que os pressupostos para Santa Cruz eram “diferentes dos casos de Lisboa e Vila Nova de Gaia”.

Contactados pelo Polígrafo, Ricardo Branco, professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Lisboa e
consultor jurídico da firma Abreu Advogados, e José Pedroso de Melo, advogado da firma Telles, concordam que esta taxa possa ser considerada inconstitucional.

Tal como “de resto já o foi por mais de uma vez pelo Tribunal Constitucional”, recorda Pedroso de Melo.

Ainda assim, Branco ressalva que o TC já julgou ou declarou “inconstitucionais várias taxas municipais, mas “fê-lo sempre em face do regime concreto de cada taxa, isto é, em face de quem ou que atividade eram sujeitos à taxa e de como a mesma era calculada”.

Por seu lado, Pedroso de Melo argumenta que a possível inconstitucionalidade prende-se “essencialmente com o próprio conceito de taxa, que se distingue da figura do imposto, e dos requisitos de natureza formal que têm de ser observados para a sua criação em função da sua caracterização como taxa ou imposto”.

Ora, Branco acrescenta que o risco está precisamente na ideia de que, contrariamente a uma taxa, a “criação de impostos – isto é, de tributos que o cidadão ou as empresas pagam, segundo a respetiva capacidade contributiva, para financiar a vida em comunidade, segundo o destino que os entes públicos dêem a tais verbas – só pode ocorrer por lei da Assembleia da República ou por Decreto-Lei do Governo previamente autorizado pela Assembleia da República”.

Portanto, a determinação da inconstitucionalidade tem de ser avaliada à vista de “cada norma municipal consagradora de uma taxa de Proteção Civil, em função de quem é visado por essa taxa”.

“Um tributo que se designe por taxa mas que na sua essência seja um imposto, criado por um órgão autárquico, será inconstitucional”, clarifica o advogado da Telles. Foi, aliás, por serem considerados impostos, que o TC avaliou casos anteriores como inconstitucionais.

Pedroso de Melo acrescenta que a “conformidade constitucional de uma taxa municipal de proteção civil vai depender da natureza própria da taxa, nomeadamente da sinalagmaticidade estabelecida pela mesma entre o tributo exigido aos sujeitos passivos e a contraprestação prestada”. Esta reciprocidade é considerada “um elemento necessário para a sua conformidade e adequação”.

Os dois especialistas contactados pelo Polígrafo convergem também na ideia de que a avaliação deve sempre ser feita “caso a caso” e que “é da competência de cada município determinar a necessidade da taxa, o fundamento da mesma, a definição de quem a deve pagar, o respectivo valor e a contrapartida específica que visa assegurar, isto é, o valor do benefício associado ao serviço municipal”.

O advogado da Telles detalha ainda que “existem argumentos nas decisões anteriores do Tribunal Constitucional que se podem aplicar transversalmente“, nomeadamente “o critério de escolha dos sujeitos passivos da taxa e a fundamentação utilizada para essa escolha” e “a definição das atividades a prosseguir pelo município que se visam assegurar por via da taxa”.

Em suma, é verdade que esta taxa municipal poderá ser considerada inconstitucional, mas há que ter em conta que este tipo de avaliação é feita casuísticamente e o TC não se pronunciou sobre este caso.

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Avaliação do Polígrafo:

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