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Supremo Tribunal Federal do Brasil proibiu mulheres transexuais de utilizarem casas-de-banho femininas?

Sociedade
O que está em causa?
Em várias publicações nas redes sociais celebra-se o suposto facto de o Supremo Tribunal Federal do Brasil ter decidido no sentido de proibir que mulheres transexuais utilizem casas-de-banho femininas, na medida em que "masculino é para homem e feminino é para mulher". Verdadeiro ou falso?

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil “decidiu que banheiro [casa-de-banho] masculino é para homem e feminino é para mulher“, anuncia-se num post que está a ser partilhado viralmente no Facebook, com origem no Brasil.

Noutra publicação sugere-se que a decisão do STF terá sido no sentido de que uma mulher “trans não pode usar banheiro feminino”.

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Esta história começou a ser difundida após o STF ter retomado, em 6 de junho, o julgamento de um Recurso Extraordinário cujo objetivo era discutir a utilização de casas-de-banho por pessoas trans. Nesse âmbito questionava a possibilidade de indemnização por danos morais a uma pessoa que fosse impedida de utilizar o sanitário correspondente ao género com que se identificava.

Em causa uma ação encaminhada para o STF em 2014, movida por uma mulher transexual que se viu impedida de utilizar os sanitários femininos num centro comercial de Florianópolis, em Santa Catarina.

E, de facto, o recurso foi rejeitado, com oito votos contra e três a favor. Mas, contrariamente ao que se alega, a decisão não veicula uma proibição dirigida às mulheres transexuais de utilizarem casas-de-banho femininas.

A rejeição foi determinada pelo STF por se considerar que, neste processo, o julgamento não analisava uma questão constitucional – o STF apenas julga casos relacionados com a Constituição -, mas sim danos morais. Não era, por isso, matéria passível de ser julgada naquela instância.

“A relevância social da discussão em tese, por si só, no meu modo de ver, não pode conduzir ao abandono dos limites impostos pela sistemática processual”, defendeu o magistrado Luiz Fux, cujo voto foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

No site do STF esclarece-se que “na prática, isso significa que o Plenário ainda não deliberou sobre o direito de pessoas trans a serem tratadas socialmente de forma condizente com sua identidade de género, o que poderá ser feito num outro processo futuramente”.

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Avaliação do Polígrafo:

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