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O que está em causa?“Vergonha atrás de vergonha”, acusa-se nas redes sociais a propósito de uma alegada queixa a Bruxelas devido à nomeação para a presidência da Navegação Aérea de Portugal (NAV) da antiga administradora da TAP. O Polígrafo verifica se esta queixa foi mesmo apresentada.
Depois da polémica em que se viu envolvida por conta da indemnização milionária (500 mil euros) que recebeu pela rescisão do cargo de administradora da TAP, o nome de Alexandra Reis volta a ser falado.
Desta vez, nas redes sociais, indica-se que a “SkyExpert faz queixa a Bruxelas por conflito de interesses na nomeação de Alexandra Reis para a NAV”. Verdade?
Sim. A notícia da queixa apresentada pela consultora SkyExpert, especializada em transporte aéreo, à Comissão Europeia foi avançada no dia 10 de fevereiro, tendo esta sido enviada no mesmo dia.
O Polígrafo contactou Pedro Castro, diretor da SkyExpert, que confirmou a queixa e acrescentou que a mesma já foi registada pela Comissão Europeia, tendo recebido carta de Bruxelas no dia 20 de fevereiro com a confirmação da receção e registo da queixa que será agora “examinada”. Castro justifica que a decisão de avançar para a Comissão prende-se com um “alto conflito de interesses”.
O diretor da consultora lembra, em resposta ao Polígrafo, o regulamento na União Europeia (UE) 95/93 que impõe “determinadas regras e essas regras têm a ver com a neutralidade e imparcialidade da entidade responsável por dar ‘slots’”. No caso de Portugal, essa entidade é a Navegação Aérea de Portugal (NAV). Castro considera que esta não está a cumprir a neutralidade que exige a UE.
“Se se coloca na NAV uma ex-administradora da TAP, que é só quem tem mais 50% dos 'slots' do aeroporto mais congestionado de Portugal, se deixa lá um ex-chefe de gabinete do Ministério das Infraestruturas, que no caso é o vogal Pedro Ângelo, que ainda por cima vem de um Ministério que tutela a companhia estatal, dificilmente se pode dizer que essa entidade consegue manter a neutralidade”, frisa o diretor.
Castro indica ainda que planeia “fazer tudo o que estiver ao alcance” para que “Bruxelas não se satisfaça só em ter nos estatutos da NAV a dizer que é uma entidade independente e autónoma".
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TAP vai mudar sede para edifício dos CTT porque administradores das duas empresas são casados?
A teoria tem deixado alerta os utilizadores das redes sociais, que acreditam estar perante mais um caso de tráfico de influência. Mais especificamente, uma administradora da companhia aérea que será casada com um alto cargo dos CTT. Porque é que isto importa? Publicações referem que a TAP vai pagar uma renda de quatro milhões de euros aos CTT para ocupar o edifício no Parque das Nações.
“A segunda intenção [na apresentação da queixa] é: nós vamos ter de nomear um novo presidente do Conselho de Administração ou uma presidente, e não pode ser mais do mesmo. Não posso lá enviar nem pessoas que são ex-TAP nem pessoas que são intrinsecamente ligadas ao Ministério ou ao Governo que é dono da TAP porque ao fazer isto estou a pôr isso em perigo”, detalha ainda o diretor da SkyExpert.
Por último, Castro afirma que “o terceiro objetivo seria que não se pode permitir que Pedro Ângelo permaneça naquele cargo, isso está a minar claramente o Conselho de Administração e da entidade que é supostamente neutra, imparcial e objetiva de acordo com o regulamento de Bruxelas”.
No teor da denúncia é ainda apontado que Portugal foi condenado por duas vezes, em 2016 e 2018, pelo Tribunal de Justiça Europeu por não estar a cumprir o regulamento já referido.
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Lista de prémios de 1,17 milhões de euros a 180 funcionários da TAP é verdadeira?
Por entre as sucessivas polémicas em torno da TAP voltou entretanto a circular nas redes sociais a imagem de uma lista de prémios dados a funcionários da companhia aérea (discriminando por nome e cargo), com um valor global de 1,17 milhões de euros. Sim, a lista é autêntica, mas os prémios foram pagos em 2019.
Em comunicado enviado às redações no dia em que endereçou a queixa a Bruxelas, afirma-se que “ao nomear Alexandra Reis, uma ex-administradora da TAP, para o cargo de presidente do conselho de administração da NAV que já incluía, desde 2020, um antigo chefe de gabinete do ministério no cargo de vogal (Pedro Ângelo), o ‘Estado Português volta a dar provas que não corrigiu a situação pela qual foi condenado duas vezes no passado’”.
Acrescenta-se ainda que a denúncia foi feita “para se evitar uma nova instrumentalização político-partidária desta importante entidade aeronáutica, quer em termos de segurança aérea, quer para efeitos de concorrência e transparência em matéria de slots”.
Mais, no comunicado acrescenta-se que “os estatutos da NAV prevêem a possibilidade das companhias aéreas e outros operadores económicos recorrerem ao regulador do setor, a ANAC, sempre que considerarem que o regulamento não esteja a ser respeitado e que a ANAC pode igualmente agir de forma oficiosa sempre que o entender”. No entanto, “o que acontece é que também a ANAC teve o seu conselho de administração recentemente modificado com a nomeação de pessoas escolhidas pelo Ministério das Infraestruturas, incluindo um ex-secretário de Estado do próprio Ministério, Duarte Silva”.
Castro acusa ainda nesse documento: “as entidades mais importantes do nosso setor estão minadas pelo Estado que atua como legislador, executor, regulador e agente económico, para não falar no nosso sistema judicial administrativo lento e ineficaz. Sem grande espanto, o que existe no nosso setor é um enorme medo de apresentar queixas à ANAC devido à sua ineficácia associado a potenciais represálias como castigo”.
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Avaliação do Polígrafo:
