"Sempre tinha muito claro que o país tinha de fazer essa redução transversal do IRC. (…) É para isso que estamos a trabalhar. Defendia uma redução seletiva que aliás está inscrita no programa do Governo, mas eu penso que vamos a caminho de uma redução transversal [do IRC] que vai ser um sinal extremamente importante para toda a indústria", declarou o ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, no dia 16 de setembro, à entrada para uma feira de calçado em Milão.

"Hoje, face à crise que temos, seria extremamente benéfico termos essa redução transversal [do IRC]", acrescentou Costa Silva.

"O choque fiscal não é, nem pode ser, a panaceia para a resolução dos nossos problemas. (…) Nós temos que continuar a ser seletivos na forma como orientamos a nossa política fiscal. Nós não estamos em condições, nem precisamos, de fazer choques fiscais", contrapôs o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, a 20 de setembro, numa conferência em Lisboa.

Sim, em flagrante contradição com o que dissera o ministro da Economia, três dias antes, ao ponto de Costa Silva, questionado sobre as declarações de Mendonça Mendes, logo a 20 de setembro, já ter dado um sinal de recuo ao afirmar:

"Defendo que se deve dar um sinal forte em termos da redução do IRC. Agora, como é que isso se vai fazer, quais são as combinações que vão existir, está sujeito ainda ao trabalho que o nosso ministro das Finanças está a fazer. E depois das conversações com os parceiros sociais e a decisão final do senhor primeiro-ministro."

Antes desta aparente disputa entre Antónios, o ministro da Economia já tinha sido contrariado, também na praça pública, pelo seu antecessor nesse cargo, Pedro Siza Vieira, que entretanto regressou à advocacia como sócio da firma PLMJ.

"Seria mais favorável ao aumento da dedução de lucros retidos e reinvestidos do que de uma redução mais geral da taxa de IRC", defendeu Siza Vieira, em declarações ao jornal "Público" no dia seguinte à tomada de posição de Costa Silva.

E o que está afinal previsto no Programa do XXIII Governo Constitucional? No capítulo de "Medidas Fiscais, Financiamento e Internacionalização" estabelece-se que "o Governo irá continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva, incentivando o investimento privado em I&D empresarial e reforçando a atratividade internacional de Portugal, designadamente através do regime da Patent Box e do robustecimento do SIFIDE".

Mais, "na senda dos desagravamentos seletivos de IRC, deverá ainda prosseguir-se o direcionamento dos incentivos à capitalização das empresas e proceder à criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial, a par da eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) que beneficiará, em particular, as micro, pequenas e médias empresas, bem como da criação do quadro fiscal adequado para as start-ups".

Noutra parte do Programa do Governo - mais especificamente no capítulo em que se defende "Uma política que aumente a justiça fiscal e que contribua para o relançamento da economia e para a proteção do ambiente" - aponta-se no mesmo sentido:

"A política fiscal também deve promover o crescimento, através do estímulo ao investimento, à inovação e ao empreendedorismo, ao surgimento e desenvolvimento das start-ups, ou ao aumento da produtividade. Propõe-se, assim, concluir a reforma de redução dos impostos sobre as PMEs, acabando definitivamente com o Pagamento Especial por Conta, e continuar a reforçar a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas que invistam na economia, estabelecendo ainda um regime de tributação favorável para as start-ups e para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores (…).

Adicionalmente, também no quadro das negociações do Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão igualmente propostos ajustamentos à estrutura do IRC que favoreçam as boas práticas salariais das empresas, em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais."

Medina remete alterações ao IRC para negociações com parceiros sociais

Entretanto, no dia 21 de setembro, o ministro das Finanças, Fernando Medina, remeteu eventuais alterações fiscais incidindo sobre as empresas, nomeadamente ao nível do IRC, para as negociações com os parceiros sociais, depois de o ministro da Economia ter defendido o benefício de uma descida transversal deste imposto.

"Isso é uma matéria que neste momento está numa negociação de boa-fé, de espírito aberto, de diálogo e respeito pelos parceiros na mesa das negociações e não na praça pública", afirmou Medina, em declarações aos jornalistas à margem do 7.º Congresso dos Contabilistas Certificados, em Lisboa.

Questionado sobre se estão afastadas alterações fiscais no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o governante indicou que "não estão", mas salientou que “estão em discussão aberta com os parceiros sociais".

"É prematuro antecipar quais, onde, em que escala, em que duração", disse Medina, alegando depois que "o Governo não negoceia na praça pública".

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