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Sebastião Bugalho: “Pacto de Migração e Asilo proíbe a detenção de crianças em ambiente prisional”

Política
O que está em causa?
No confronto com vários candidatos ao Parlamento Europeu na SIC Notícias, o cabeça de lista da AD quis fazer uma ressalva a propósito do controverso Pacto das Migrações e Asilo. Sebastião Bugalho defendeu que quando se fala em "detenção, dá a ideia de que os menores vão ficar presos", mas não é isso que prevê o documento.

O primeiro frente-a-frente para as eleições europeias, na SIC Notícias, opôs Marta Temido, cabeça de lista do PS, Sebastião Bugalho, da AD, João Cotrim Figueiredo, do Iniciativa Liberal, e Francisco Paupério, do Livre. Um dos pontos de discórdia foi o Pacto de Migrações e Asilo adotado hoje pelo Conselho da União Europeia.

Quando questionado sobre se poderia haver equilíbrio num pacto que prevê a detenção de menores, Sebastião Bugalho advogou a necessidade de correção uma vez que este “não prevê a detenção, proíbe aliás a detenção de crianças em ambiente prisional“.

O candidato da AD reforçou também que, quando se fala em “detenção, dá a ideia de que os menores vão ficar presos e não é isso que o pacto prevê, o pacto proíbe que as crianças sejam retidas em ambiente prisional”. Admitindo as “limitações” do pacto, Sebastião Bugalho garantiu que a AD quer contribuir para o melhorar.

Mas será que se confirma a “correção” do cabeça de lista da AD?

A reforma do sistema de migração e asilo europeu assenta em 10 atos legislativos que moldam o atual enquadramento da gestão do asilo e das migrações e a detenção de crianças é possível através do processo de asilo onde se inclui o procedimento de fronteira obrigatório, como alertaram já várias organizações como a Save The Children ou a EuroChild, uma rede de 200 organizações de 35 países europeus com foco nas crianças em toda a Europa.

Qualquer pessoa (incluíndo menores) que se candidate à proteção internacional, como é o caso dos refugiados, está sujeita às condições de receção, ou seja, às regras da diretiva em conjunto com a lei nacional do país ao qual esteja a pedir asilo. Caso a aplicação seja rejeitada, o migrante fica sujeito à diretiva de retorno, que prevê a “detenção inicial pelas entidades competentes para a aplicação da lei, que se rege pelo direito nacional”. Esta detenção “deverá, por norma, ser executada em centros de detenção especializados”.

Quanto às condições de detenção, estas estão expressas na diretiva de condições de receção de abril de 2024 que, de facto, proíbem que os menores sejam detidos em ambiente prisional, ainda que se admita a detenção em “locais adequados”.

“Os menores não devem, em regra, ser detidos. Devem ser colocados em locais adequados de alojamento com disposições especiais para menores”, lê-se na diretiva.

Esta expressa que a detenção de menores “só deverá ser utilizada, em conformidade com o direito da União Europeia, exclusivamente em circunstâncias excepcionais, quando estritamente necessário, como medida de último recurso e para efeitos de período de tempo mais curto possível”, sendo que tal só deverá acontecer “depois de ter sido estabelecido que outras medidas alternativas menos coercivas não puderam ser aplicadas de forma eficaz, e depois de a detenção ter sido considerada como o melhor interesse [do menor]”.

Nas condições de detenção acresce que os “menores nunca devem ser detidos em prisões ou outras instalações utilizadas para fins de aplicação da lei”, não devem “ser separados dos pais ou cuidadores”, e o princípio da unidade familiar deve prevalecer na escolha de medidas de detenção para “famílias com menores, em alojamentos adequados“.

Ao Polígrafo, a jurista e especialista em migrações Ana Rita Gil confirma que “nada no Pacto impede a detenção de crianças migrantes”.

“Não se pode deter em prisões juntamente com pessoas condenadas, mas não está afastada a detenção de crianças migrantes em centros de detenção de migrantes. Para quem, como eu, conhece vários, muitos deles têm completamente um ‘ambiente prisional’“, indica a docente da Lisbon Public Law (Centro de Investigação em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

Em suma, é verdade que o Pacto das Migrações e Asilo proíbe a detenção de menores em ambiente prisional, mas Sebastião Bugalho erra ao indicar que o documento “não prevê a detenção”. Ao analisar o Pacto percebe-se que este prevê a detenção de menores, mas sob determinadas condições, sempre com o ónus no “melhor interesse” do menor, e como medida de último recurso, ainda que possível.

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UE

Este artigo foi desenvolvido pelo Polígrafo no âmbito do projeto “EUROPA”. O projeto foi cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa de subvenções do Parlamento Europeu no domínio da comunicação. O Parlamento Europeu não foi associado à sua preparação e não é de modo algum responsável pelos dados, informações ou pontos de vista expressos no contexto do projeto, nem está por eles vinculado, cabendo a responsabilidade dos mesmos, nos termos do direito aplicável, unicamente aos autores, às pessoas entrevistadas, aos editores ou aos difusores do programa. O Parlamento Europeu não pode, além disso, ser considerado responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, que a realização do projeto possa causar.

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Avaliação do Polígrafo:

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