"Olhe, uma coisa que o PSD votou contra. Nós propusemos que quem tiver sido ministro, em áreas importantes, não possa depois ir trabalhar para empresas que tutelou. (…) Não podemos ter um ministro das Infraestruturas a ir trabalhar para a TAP a seguir", afirmou André Ventura, no debate de ontem à noite na SIC, frente a Rui Rio.

"Não estou completamente certo, mas eu penso que um ministro hoje já não pode, durante um largo período de tempo, ir para empresas que tutelou", respondeu o líder do PSD. Ao que Ventura contrapôs prontamente: "Mas nós queríamos vitaliciamente".

Essa regra já existe, de facto?

Na versão mais recente (em vigor) do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (pode consultar aqui), mais especificamente no Artigo 10.º (Regime aplicável após cessação de funções), determina-se que "os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político".

Está prevista, contudo, uma excepção: "O regresso à empresa ou atividade exercida à data da investidura no cargo".

Por outro lado, também se estabelece que "os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações internacionais com quem tenham estabelecido relações institucionais em representação da República Portuguesa". Neste âmbito estão previstas várias excepções, desde logo em relação às instituições da União Europeia.

Ou seja, Rio tem razão, já existe um período de nojo imposto por lei. Tem a duração de três anos que o líder do PSD classifica como "um largo período de tempo", embora não impeça situações de ex-ministros que acabam por ir trabalhar em empresas onde gerem contratos que celebraram no Governo.

  • Orçamento Suplementar de 2020 viabilizado por Rio destinou 900 milhões à TAP e apenas 500 milhões ao SNS?

    André Ventura sentou-se esta noite em frente ao líder do PSD, Rui Rio, e insistiu em expressar a vontade de chegar ao Governo de mãos dadas com os sociais-democratas. Por entre sucessivas recusas de Rio, por causa do "radicalismo" e do discurso "contra o regime", Ventura foi acusando o adversário de estar mais à esquerda do que à direita. Nesse sentido deu o exemplo de que "viabilizou o Orçamento Suplementar em 2020", permitindo "que fosse para o TAP o dobro do que para o SNS".

Quanto a Ventura, as afirmações que proferiu sobre esta matéria foram rigorosas. É verdade que apresentou uma proposta na Assembleia da República visando consagrar "respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam".

Nessa proposta, além da incompatibilidade vitalícia para os casos de "empresas com as quais tenham negociado pelo Estado", previa-se a determinação de que "os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer quaisquer cargos ou funções, remuneradas ou não remuneradas, em quaisquer instituições tuteladas pelo Governo sem que previamente seja cumprido um período de nojo de oito anos".

O Projeto de Lei 411/XIV/1 foi chumbado na Assembleia da República, no dia 25 de junho de 2021, com os votos contra dos deputados do PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV e IL, além das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Por seu lado, o CDS-PP absteve-se. Somente o Chega votou a favor.

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