"O Governo engana os portugueses ao propagandear que está indignado com a atribuição de 'prémios por prejuízos' na TAP. Bem sabe que, na indevida altura, abdicou da gestão da empresa. Deu a carne e ficou com os ossos", escreveu ontem Rui Rio, presidente do PSD, na sua página oficial na rede social Twitter.

É verdade que o atual Governo do PS, liderado pelo primeiro-ministro António Costa, abdicou da gestão da TAP? A pedido de vários leitores do Polígrafo, verificação de factos.

Em novembro de 2015, o anterior Governo de coligação PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, concluiu a operação de reprivatização de 61% do capital social da TAP, por venda direta, ao consórcio Atlantic Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), para cumprir compromissos assumidos com a troika e viabilizar a recapitalização e viabilidade financeira da companhia aérea.

No entanto, durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2015, António Costa, líder do PS e então candidato a primeiro-ministro, manifestou a sua oposição à operação de reprivatização da TAP. Nesse sentido prometeu que, se fosse eleito primeiro-ministro, iria reverter a reprivatização, garantindo que o Estado ficaria pelo menos com 51% da companhia aérea, de forma a recuperar o controlo sobre a mesma.

Depois de assumir o cargo de primeiro-ministro, porém, Costa não cumpriu totalmente essa promessa eleitoral. Em junho de 2017, o Governo finalizou a operação de recompra pelo Estado das ações necessárias para deter 50% (e não 51%) do respetivo capital social e recuperar o controlo estratégico da companhia.

Apesar dessa operação de recompra de 50% da companhia, o Governo de Costa abdicou da gestão da TAP? A resposta está plasmada no relatório da auditoria que o Tribunal de Contas (TdC) efetuou sobre as operações de reprivatização e recompra da TAP, publicado em junho de 2018.

O processo de reprivatização e recompra da TAP foi "regular", mas "não o mais eficiente", porque as "sucessivas alterações contratuais" agravaram as "responsabilidades do Estado" e aumentaram a "exposição às contingências adversas da empresa”, considerou o TdC.

Solicitada pela Assembleia da República para avaliar "a regularidade e a salvaguarda do interesse público" nas operações de reprivatização e recompra da TAP, a auditoria do TdC recomenda ao Governo que promova "um quadro regulador estável sobre a participação do Estado em empresas de carácter estratégico" e assegure "mecanismos adequados de partilha de riscos, de responsabilidades e de benefícios económicos e financeiros com o parceiro privado".

Sobre a reprivatização, o TdC considerou que o Estado "satisfez compromissos internacionais, viabilizou uma empresa considerada de importância estratégica", "melhorou as contas da Parpública" (692 milhões de euros) e "assegurou a recapitalização pelo parceiro privado" (337,5 milhões de euros). Contudo, "perdeu controlo estratégico" (ao passar a deter uma posição minoritária de 34% no capital social) e "garantiu dívida financeira da empresa em caso de incumprimento" (615 milhões de euros).

Quanto à operação de recompra, decidida por Costa, o TdC notou que o Estado "recuperou controlo estratégico com a posição de maior acionista" (de 34% para 50%), mas "perdeu direitos económicos" (de 34% para 5%), além de "assumir maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa”, agravando a exposição a contingências futuras. Em contrapartida, a redução da participação da Atlantic Gateway no capital social (de 61% para 45%) foi acompanhada pelo acréscimo dos correspondentes direitos económicos (de 61% para 90%).

"Após a recomposição do capital social a evolução da situação económica e financeira da empresa e as estimativas apresentadas no seu plano estratégico (capitais próprios e resultados líquidos) são positivas. Porém, subsistem os riscos inerentes às obrigações assumidas pelo Estado e as projeções, até 2022, são insuficientes para aferir da sustentabilidade do negócio", sustentaram os auditores do TdC.

Em suma, trata-se de uma operação muito complexa. Desde logo porque a TAP foi reprivatizada, de facto, pelo Governo de Passos Coelho. Quando o novo Governo de Costa tomou posse, a operação estava consumada, pelo que foi obrigado a negociar um acordo com os novos proprietários da companhia aérea no sentido de reverter essa reprivatização.

Quanto à operação de recompra, decidida por Costa, o TdC notou que o Estado "recuperou controlo estratégico com a posição de maior acionista" (de 34% para 50%), mas "perdeu direitos económicos" (de 34% para 5%), além de "assumir maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa”, agravando a exposição a contingências futuras.

A solução encontrada consistiu em recuperar 50% do capital social para o Estado, embora ficando com apenas 5% dos direitos económicos. Por seu lado, o consórcio Atlantic Gateway ficou com 45% do capital social da TAP e 90% dos direitos económicos.

Ou seja, Costa reverteu a reprivatização da TAP, através de um acordo com os novos proprietários privados. O Estado recuperou assim o controlo estratégico, mas não o controlo da gestão que permaneceu na esfera do consórcio Atlantic Gateway, tal como 90% dos direitos económicos. É verdade que o Governo de Costa abdicou do controlo da gestão (e da quase totalidade dos direitos económicos) no processo de reversão da reprivatização, mas se não tivesse negociado esse acordo, o facto é que o Estado teria perdido todo o controlo sobre a empresa e não apenas ao nível da gestão.

Avaliação do Polígrafo:

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