No dia 23 de julho, em Tábua, à margem da sessão de apresentação do candidato do PSD à respetiva Câmara Municipal, Rui Rio apontou para "o descaramento que aconteceu ontem [dia 22 de julho] na Assembleia da República. O PS e o PCP juntarem-se para votar uma lei que pura e simplesmente evita que seis autarcas, cinco do PS e um do PCP, de perderem o mandato em tribunal por terem violado essa mesma lei, por não terem cumprido aquilo a que se comprometeram cumprir".

"Estavam na iminência de perder o mandato autárquico em tribunal os autarcas da Covilhã, de Aljustrel, de [Vila Nova de] Gaia, do Cartaxo e de Alfândega da Fé, todos do PS e, de Évora, do PCP. (…) Juntaram-se, alteraram a lei e, administrativamente é assim, com este facilitismo. Se por acaso, alguém deles não cumpriu a lei, há uma solução, altera-se a lei. Isto não é método de Governo, nem isto é o rigor que o país merece e que os portugueses merecem", criticou o líder do PSD.

Estas declarações de Rui Rio foram entretanto destacadas em publicações nas páginas do PSD nas redes sociais.

Em causa está o Projeto de Lei n.º 684/XIV/2ª, da autoria de um conjunto de deputados do PS, visando alterar as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Foi aprovado em votação final global no dia 22 de julho, em reunião plenária na Assembleia da República, com os votos a favor dos deputados do PS, PCP e PEV, além da deputada não inscrita (ex-Livre) Joacine Katar Moreira.

A lei aprovada estabelece um relaxamento das restrições para os municípios que recorreram ao PAEL, prevendo, entre outras medidas, que estes possam não cobrar a taxa máxima de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que a adesão ao PAEL exigia.

O deputado João Paulo Oliveira, do PSD, acusou o PS de nunca ter tido como objetivo "flexibilizar as regras do PAEL", nomeadamente permitindo a adopção de medidas alternativas à aplicação da taxa máxima do IMI, porque "na verdade apenas há dois municípios com o PAEL ativo: Santa Comba Dão e Lamego, ambos liderados pelo PS", mas que nem sequer estão a aplicar a taxa máxima deste imposto.

"Como sempre afirmámos, o objetivo era outro. Era e é desde o início amnistiar, perdoar, ilibar autarcas com procedimentos sancionatórios pendentes por violação grave das regras do PAEL e que, no limite, podem conduzir à perda dos respetivos mandatos", sublinhou Oliveira, na reunião plenária de 22 de julho. No dia seguinte, Rui Rio apontou no mesmo sentido.

Ora, consultando o texto final da lei aprovada verifica-se a introdução de uma norma no artigo 6.º determinando que "a cessação do Plano, nos termos do número anterior, obsta à aplicação de sanções ao abrigo do artigo 11.º, extinguindo quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes àquela data".

Assim concluímos que as alegações de Rui Rio têm sustentação factual. A alteração à lei, aprovada pelos deputados do PS, PCP e PEV, estabelece a possibilidade de extinção de "quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes".

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Avaliação do Polígrafo:

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