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Rui Pinto cometeu uma ilegalidade ao mostrar boletim de voto preenchido?

Eleições Presidenciais
Este artigo tem mais de um ano
O que está em causa?
No passado domingo, 17 de janeiro, dia de voto antecipado para as eleições presidenciais, Rui Pinto, denunciante do caso “Football Leaks”, publicou no Twitter uma fotografia do seu boletim de voto já preenchido. Nas reações à partilha, houve quem tenha acusado o "hacker" de cometer uma ilegalidade por violar o segredo de escrutínio. Será verdade?

“Eu já cumpri o meu dever cívico e exerci o meu direto de voto, votando na candidata Ana Martins Gomes”, lê-se na publicação de 17 de janeiro na conta oficial de Rui Pinto no Twitter.

O hacker partilhou uma fotografia do seu boletim de voto já preenchido, demonstrando que a sua escolha na eleição para a Presidência da República recaiu sobre a candidata Ana Gomes.

 

Boletim Rui Pinto

No seguimento da publicação, foram vários os utilizadores da referida rede social que acusaram o hacker de estar a cometer uma ilegalidade.“Sabes que o que acabaste de fazer é ilegal ou a toupeira da PJ disse que tu podias?”, questiona-se num tweet.

 

boletim

 

Noutra, um dos utilizadores partilhou mesmo a suposta “prova” da ilegalidade praticada: o artigo 342º do Código Penal que legisla o crime de violação do segredo de escrutínio.

boletim

Terá Rui Pinto realmente cometido uma ilegalidade ao publicar uma imagem do próprio voto?

Contactada pelo Polígrafo, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) esclarece que o artigo 342º do Código Penal se refere somente “à denuncia do sentido de voto de outrem” e não à exposição do próprio voto, como ocorreu na situação em análise.  A lei define que é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias quem “tomar conhecimento ou der a outra pessoa conhecimento de voto de um eleitor“.

boletim

Ainda assim, a CNE alerta que é proibido publicar imagens do boletim de voto preenchido, ainda que da própria pessoa, seja na véspera ou no dia para o qual a eleição está marcada. No caso das eleições presidenciais de 2021, nos dias 23 e 24 de janeiro.

Esta proibição encontra-se prevista nos artigos  83º e 129º da Lei  Eleitoral do Presidente da República. Durante estes dois dias é proibida a realização de qualquer tipo de campanha política e, consequentemente, também não é permitida a exposição do próprio sentido de voto uma vez que esta é considerada uma forma de propaganda.

Porém, Rui Pinto publicou a imagem do seu boletim preenchido a 17 de janeiro, dia de voto antecipado e não no dia oficial ou na véspera das eleições presidenciais. Ou seja, não violou a legislação referente ao ato eleitoral.

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Avaliação do Polígrafo:

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