“Eu já cumpri o meu dever cívico e exerci o meu direto de voto, votando na candidata Ana Martins Gomes”, lê-se na publicação de 17 de janeiro na conta oficial de Rui Pinto no Twitter.

O hacker partilhou uma fotografia do seu boletim de voto já preenchido, demonstrando que a sua escolha na eleição para a Presidência da República recaiu sobre a candidata Ana Gomes.

Boletim Rui Pinto

No seguimento da publicação, foram vários os utilizadores da referida rede social que acusaram o hacker de estar a cometer uma ilegalidade.“Sabes que o que acabaste de fazer é ilegal ou a toupeira da PJ disse que tu podias?”, questiona-se num tweet.

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Noutra, um dos utilizadores partilhou mesmo a suposta “prova” da ilegalidade praticada: o artigo 342º do Código Penal que legisla o crime de violação do segredo de escrutínio.

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Terá Rui Pinto realmente cometido uma ilegalidade ao publicar uma imagem do próprio voto?

Contactada pelo Polígrafo, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) esclarece que o artigo 342º do Código Penal se refere somente "à denuncia do sentido de voto de outrem" e não à exposição do próprio voto, como ocorreu na situação em análise.  A lei define que é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias quem "tomar conhecimento ou der a outra pessoa conhecimento de voto de um eleitor".

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Ainda assim, a CNE alerta que é proibido publicar imagens do boletim de voto preenchido, ainda que da própria pessoa, seja na véspera ou no dia para o qual a eleição está marcada. No caso das eleições presidenciais de 2021, nos dias 23 e 24 de janeiro.

Esta proibição encontra-se prevista nos artigos  83º e 129º da Lei  Eleitoral do Presidente da República. Durante estes dois dias é proibida a realização de qualquer tipo de campanha política e, consequentemente, também não é permitida a exposição do próprio sentido de voto uma vez que esta é considerada uma forma de propaganda.

Porém, Rui Pinto publicou a imagem do seu boletim preenchido a 17 de janeiro, dia de voto antecipado e não no dia oficial ou na véspera das eleições presidenciais. Ou seja, não violou a legislação referente ao ato eleitoral.

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Avaliação do Polígrafo:

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