O presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão, negou estar arrependido da intervenção no bairro do Talude Militar, onde este ano já foram demolidas mais de cinco dezenas de habitações precárias.
No “Carpool Autárquicas” da Rádio Observador, o autarca referiu que as barracas são “um problema que está a avançar de forma muito perigosa”, particularmente na área de Lisboa, e garantiu que não vai permitir mais construção ilegal. Para tal, assumiu, tem a Polícia Municipal de Loures em permanência no bairro a fazer essa fiscalização.
“A Polícia Municipal tem funções que estão na lei de forma clara e a gestão do território e ocupação e construções ilegais estão entre essas funções”, sublinhou Ricardo Leão. Mas será verdade?
Sim. Esta leitura é compatível com o que está previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010, que regula a criação, organização e funcionamento da Polícia Municipal no concelho de Loures.
De acordo com o artigo 13.º desta resolução, esta autoridade tem competências no domínio da edificação e da urbanização. sendo uma delas “garantir a execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções que ameacem ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança dos cidadãos ou daqueles que não cumpram as medidas”.
Importa destacar, no entanto, que a Polícia Municipal não pode atuar sem a emissão de uma ordem administrativa ou decisão da entidade competente, como a Câmara Municipal.
Em suma, Ricardo Leão está certo quando diz que a Polícia Municipal pode atuar em casos de construção ilegal de casas.
______________________________
Avaliação do Polígrafo:
