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Relatório preliminar da CPI iliba Governo de interferência na gestão da TAP. Mas há vários casos que provam o contrário?

Política
O que está em causa?
"Estamos tranquilos e descansados", garantiu António Costa, que reagiu com cautela às conclusões apresentadas no relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP. A serenidade do Primeiro-Ministro contrasta com audições conturbadas a antigos e atuais membros do Governo, bem como aos casos descritos e revelados no Parlamento. Há episódios que provam a ingerência do Governo em assuntos internos da companhia aérea?

Foi conhecido esta semana o relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à tutela política da gestão da TAP. O Governo é ilibado de responsabilidades na atribuição da indemnização de 500 mil euros à ex-administradora Alexandra Reis. De fora ficam os incidentes ocorridos no ministério de João Galamba, a 26 de abril, e que levaram à intervenção do Serviço de Informações de Segurança (SIS) para recuperar o computador de um ex-adjunto.

Nas conclusões do documento elaborado pela socialista Ana Paula Bernardo, refere-se que “a generalidade dos depoimentos aponta para a inexistência de interferência ou ingerência política das tutelas na gestão corrente da empresa“. E acrescenta-se: “Importa assinalar que o episódio referido por Diogo Lacerda Machado, no que concerne a uma orientação de voto sobre o orçamento da empresa, tendo surgido como uma situação excecional e isolada, poderá contribuir para, a contrario, se concluir que a norma era efetivamente a da não ingerência”. Apesar das conclusões apresentadas no relatório, estão ainda frescos os casos que parecem provar o contrário.

1. Primeiro não sabia, mas depois lembrou-se. Como Pedro Nuno Santos interferiu na gestão da TAP depois de dar o “OK” WhatsApp aos 500 mil euros

Na véspera de Natal do ano passado, o “Correio da Manhã” avançou a notícia da indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis. A quantia tinha sido paga a título compensatório, por cessação antecipada do cargo de administradora executiva. Depois disso, foi convidada por Pedro Nuno Santos para a presidência da NAV Portugal e poucos meses depois nomeada Secretária de Estado do Tesouro por Fernando Medina.

Foi o primeiro passo de uma sequência de eventos, que parece estar a chegar ao fim com o apuramento das conclusões da CPI à tutela política da gestão da TAP. Nos dias que se seguiram à revelação da quantia recebida por Reis, Pedro Nuno Santos, o então ministro das Infraestruturas e Habitação, garantiu que não sabia que Alexandra Reis tinha recebido uma indemnização de 500 mil euros da companhia de aviação quando a convidou e nomeou para assumir a presidência da NAV Portugal.

Nem uma semana passou entre estas declarações, até estalar a notícia da demissão de Pedro Nuno Santos, já passava da meia noite de dia 29 de dezembro. Na nota enviada à comunicação social, o gabinete do ministro explicava que este se demitia por entender ter “responsabilidade política” no caso de Alexandra Reis, embora tenha imputado responsabilidades ao seu secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes, por não ter identificado incompatibilidades no processo. Na altura, admitiu ter sabido que a ex-Secretária de Estado do Tesouro tinha recebido uma indemnização por sair da TAP, mas garantia não ter conhecido o valor em causa.

Nem um mês depois, mas já no novo ano, a 20 de janeiro de 2023, o ex-ministro das Infraestruturas admitiu, em nome da “transparência”, que depois de ele próprio e a sua antiga equipa no Ministério verificarem todas as “comunicações informais” realizadas com a CEO da TAP, acerca da indemnização paga a Alexandra Reis, chegaram à conclusão que o próprio ministro tinha dado luz verde ao pagamento da indemnização polémica.

O Expresso confirmou que esse “ok” foi dado por Whatsapp por Pedro Nuno ao seu secretário de Estado, Hugo Mendes. O ex-ministro disse não ter memória da comunicação até a ter reencontrado. Afinal, além da intervenção  do secretário de Estado, que mantinha contacto constante com Christine Ourmières-Widener, foi o próprio ministro a anuir o pagamento da indemnização por mensagem, depois de lhe ter sido garantido que seria impossível reduzir mais a indemnização de 500 mil euros. E então, por fim, Hugo Mendes dá o ok final à TAP.

 2. O e-mail de Hugo Mendes a apoiar a alteração do voo de Marcelo que ia custando 200 mil euros à TAP

O pedido de alteração de um voo de Moçambique para Portugal de modo a facilitar a agenda do Presidente da República chegou à administração da TAP através de um e-mail enviado a Christine Ourmières-Widener antiga CEO da empresa de aviação. Depois de remeter o pedido a Hugo Mendes, Secretário de Estado das Infraestruturas, e de adiantar que estaria inclinada para recusar o pedido, o membro do Governo respondeu-lhe, destacando a importância de “não perder o apoio” de Marcelo Rebelo de Sousa. O número dois de Pedro Nuno Santos foi mais longe e considerou mesmo que o chefe de Estado era o “principal aliado” do Governo, alertando, no entanto, para a possibilidade deste tornar-se o “pior pesadelo” da companhia.

Quando foi ouvido na audição da CPI, Mendes defendeu que se referia ao apoio de Marcelo à intervenção pública para resgatar a TAP após o impacto da pandemia. Ora, se a alteração do voo de Marcelo Rebelo de Sousa, de Maputo para Lisboa, em março do ano passado, tivesse avançado, custaria pelo menos 200 mil euros à TAP, concluiu o Jornal Económico através de fontes ligadas ao mercado da aviação.

Na sua audição, o ex-Secretário de Estado de Pedro Nuno Santos lembrou que não foi de si que partiu a iniciativa de pedir a alteração da viagem, mencionando que foi o mero destinatário de um pedido de esclarecimento da CEO. “Limitei-me a partilhar uma opinião. Ela foi, sem dúvida, infeliz, mas eu não dei nenhuma instrução”, defendeu, lembrando que prevaleceu a decisão de Christine, a de não alterar o referido voo.

3. O Governo que puxou o travão de mão à renovação da frota automóvel da TAP

Em outubro de 2022, a TVI/CNN Portugal noticiou que a TAP tinha encomendado uma nova frota de automóveis BMW corporativa, substituindo os da Peugeot. Os novos carros teriam um valor de mercado a rondar os 60 mil euros.

Em causa está uma encomenda inicial de 79 veículos, das séries 5, X3 e X2 da marca alemã. A TAP, confrontada, garantiu que se tratavam de apenas 50 veículos. Os carros corporativos destinavam-se a administradores executivos e diretores de topo da companhia aérea. Mas nunca chegaram às mãos dos detentores de altos cargos da TAP.

Perante as reações contrárias de partidos políticos, sindicatos e até do próprio Presidente da República, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, na altura liderado por Pedro Nuno Santos, solicitou à TAP a busca por uma solução alternativa. Nas palavras do ex-Ministro: “Esse é um exemplo de um tema que ganhou proporções públicas e políticas com relevância (…) A frota ganhou essa dimensão política e aquilo que foi pedido à TAP foi para pensarem numa alternativa.”

Ora, a verdade é que o “furacão político” que a aquisição das viaturas provocou ficou resolvido com a intervenção do Governo. Ou seja, uma decisão que já tinha sido tomada pela administração da TAP acabou revertida.

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Avaliação do Polígrafo:

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