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PSP pode apreender o telemóvel das mãos da manifestante e “obstruir a gravação”?

Sociedade
O que está em causa?
No X, questiona-se se a PSP pode apreender o telemóvel de uma manifestante e "obstruir a gravação" num lugar público. A resposta é não, mas "a captação exclusiva da imagem de um elemento policial desenquadrada de lugar e/ou acontecimentos públicos" pode constituir ilícito criminal. O caso, ocorrido a 13 de abril, tem como protagonistas uma ativista e um agente da PSP e ambos apresentam versões diferentes ao Polígrafo.

Pare de gravar, senão vou apreender-lhe o telemóvel”, começa por destacar um tweet da associação Lisboa Possível citando um agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) que surge num vídeo com menos de um minuto a acompanhar a publicação.

O tweet questiona se “a polícia pode tirar o telemóvel das mãos da manifestante e obstruir a gravação” e pergunta “quem é que é maluco”, se a mulher que segura o telemóvel na mão enquanto grava ou “o chefe de polícia Gaspar de Sousa” mencionado pela própria ao longo do vídeo. De seguida são identificadas as páginas da PSP, Câmara Municipal de Lisboa e do presidente da autarquia Carlos Moedas na rede social X.

A mulher que surge nas imagens é Ksenia Ashrafullina, representante da Lisboa Possível e ativista a morar em Portugal há 12 anos, segundo a revista “Sábado“.

Quanto a poderem ou não apreender um telemóvel ou impedir a gravação de um vídeo, diz o Gabinete Jurídico da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), no Artigo 79.º (Direito à imagem) do Código Civil, que “o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela”.

De seguida, estabelecem-se várias excepções: “Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.”

No entanto, isto não quer dizer que um agente da PSP possa impedir a gravação de um vídeo. Há uma regra interna da PSP, a que o Polígrafo teve acesso em 2021, que estipula que os agentes não podem impedir a gravação de imagens do seu trabalho.

Tal está definido na Diretiva 04-INSP-2014, que versa a “Captação de imagens de pessoal e ações policiais”. Nesta orientação sublinha-se que “não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente”. Mais, entende-se assim que “não haverá qualquer prática lesiva dos direitos à imagem do elemento policial sempre que um cidadão proceda ao registo, vídeo ou fotográfico, de qualquer ocorrência, ou ação, quando a captação da figura do elemento policial se encontrar enquadrada na imagem de lugares públicos, de factos de interesse público ou de factos que decorram publicamente”.

A Diretiva, da responsabilidade do então inspetor nacional Manuel Magina da Silva e ex-diretor nacional da PSP, conclui que, tendo em conta que a atividade policial se desenvolve maioritariamente na via pública, “não poderá haver a expectativa de absoluta salvaguarda do direito individual à imagem”. Nesse sentido, considera-se que não há “legitimidade para concretizar qualquer intervenção no âmbito das medidas de polícia, somente pelo facto de um cidadão proceder ao registo de imagem da atividade policial”.

Ainda assim, “a captação exclusiva da imagem de um elemento policial desenquadrada de lugar e/ou acontecimentos públicos” pode constituir ilícito criminal.

Ativista alega mudança de comportamento das autoridades

Contactada pelo Polígrafo, a ativista explica que o movimento Lisboa Possível, do qual é fundadora, “está a trabalhar com os moradores e comerciantes da rua e travessa dos Mastros para pedonalizar as ruas” e, nesse sentido, começaram “a usar o direito à manifestação para o fazer durante os fins de semana”.

“As primeiras sete manifestações correram bem, a CML e a PSP puseram as baias e tivemos as ruas abertas, mas depois das eleições algo mudou na atitude de Carlos Moedas e da CML”, detalhou Ksenia. Nesse sentido, argumenta que sempre que se manifestavam sem o apoio do partido VOLT – com o qual chegaram a fazer manifestação conjunta – era mandada a polícia ao local, mas o mesmo não acontecia quando se manifestavam com o partido.

No vídeo, a ativista alega que estava a gravar-se no momento de chegada à manifestação, no dia 13 de abril, quando “o chefe da polícia começou a dizer que não o podia fazer”. Ksenia alega que o agente da PSP tentou várias vezes tirar-lhe o telemóvel das mãos enquanto a empurrava.

“Consegui não o deixar fazê-lo, mas estava muito perto disso. No vídeo dá para ver que faço a manobra para proteger o telemóvel recuando para o fundo da rua. Esta é só uma das muitas infração da polícia. Não nos deixar ocupar a largura das ruas é ainda mais grave, já que o nosso direito fundamental à manifestação tem sido sistematicamente desrespeitado”, conclui.

PSP alega que agente queria apenas “falar com a promotora da manifestação”

Versão diferente apresenta a PSP ao Polígrafo indicando que o “polícia identificado, no âmbito da ocorrência, pretenderia falar com a promotora da manifestação”. Quanto o fez, “sem que nada o fizesse prever, a promotora, de forma livre, consciente e ignorando completamente todo o enquadramento da ocorrência em si, terá iniciado gravação com o seu telemóvel, captando única e exclusivamente a face do polícia”.

Como não estava “em questão a ocorrência em si, mas sim a imagem pessoal do polícia, o mesmo terá advertido a promotora que aquela situação estaria a condicionar o direito à imagem do mesmo por se encontrar de serviço”, esclarece a autoridade.

A PSP lembra ainda que, mesmo que a PSP não possa apreender o telemóvel das mãos da manifestante, o “direito à imagem pessoal do polícia também existe, como o de outro qualquer cidadão, podendo não ser autorizada a gravação, bem como a sua divulgação, de forma individualizada e não no contexto de uma ação policial”.

“Na nossa opinião a promotora teria todo o direito de captar a ocorrência policial, o contexto e toda a sua envolvência, mas não direta e exclusivamente apenas a cara do polícia“, sublinha a PSP.

A autoridade defende ainda que a “captação exclusiva da imagem de um polícia, desenquadrada de lugar e/ou acontecimento público” e, nesse âmbito, “desde que o polícia inequivocamente manifeste desejar não ser individualmente fotografado ou filmado, pode constituir um ilícito criminal de captação de imagem – previsto e punido pelo artigo 199.º do CP (crime semipúblico)”.

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Avaliação do Polígrafo:

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