O ministro de Estado e da Presidência, António Leitão Amaro, esteve esta manhã no Parlamento, no âmbito das audiências de ministros no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025. O tema das migrações foi um dos que mereceu maior destaque por parte do governante, mas também dos deputados.
“Sabemos que Portugal necessita de imigração, regulada, sem dúvida, mas num fluxo constante para que a economia consiga sustentar-se”, defendeu, a esse propósito, a líder parlamentar do Iniciativa Liberal, Mariana Leitão.
Na sua intervenção, abordou ainda o tema da criação de um “Visto Humanitário”: uma “proposta do Iniciativa Liberal que o PSD, o partido que suporta o Governo, votou na generalidade com uma abstenção e na especialidade votou contra, inviabilizando a proposta”, recordou. Facto que levou a deputada a questionar depois o ministro da Presidência sobre “se consegue entender o humanismo da proposta e o quão circunscrita ela é”.
Confirma-se que houve uma mudança de posição, por parte do PSD, no âmbito da votação dessa proposta?
Sim. Em causa está o Projeto de Lei n.º 219/XVI/1.ª (Cria o Visto Humanitário), que visava possibilitar que os requerentes de asilo possam fazê-lo “na embaixada portuguesa do seu país de origem ou junto do país vizinho” e que foi, de facto, apresentado pelos deputados do Iniciativa Liberal.
“Desta forma, os requerentes de asilo não terão de se deslocar a território nacional, com todos os riscos que tal deslocação acarreta, podendo antes proceder ao requerimento de asilo na embaixada portuguesa do seu país de origem ou junto do país vizinho”, lê-se na iniciativa, que relata que tal “possibilidade já se verifica em vários países, como a Alemanha, França, Lituânia, Polónia e Brasil”.
A proposta previa, assim, um aditamento à Lei n.º 23/2007, com a seguinte redação: “Por razões humanitárias, reconhecidas por despacho ministerial, nomeadamente tendo por base listas de cidadãos perseguidos ou informação quanto a conflitos étnicos, militares ou de outra ordem que se verifiquem em determinada região, pode ser concedido um visto humanitário para entrada e permanência temporária no país.”
Em causa um visto que seria válido “apenas para o território português”, tendo por base regras de concessão de asilo ou proteção subsidiária que já estavam previstas na lei. E evitando, até, que os requerentes de asilo se desloquem até Portugal antes de estarem regularizados.
Sobre a votação da iniciativa, facto é que, no dia 23 de outubro, a proposta em causa acabou mesmo por ser rejeitada na especialidade, mais especificamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os votos contra do grupo parlamentar do PSD, mas também do CDS-PP e do Chega.
Isto depois de ambos os partidos que sustentam a coligação governativa – PSD e CDS-PP – se terem abstido na votação da proposta na generalidade, a 11 de outubro deste ano, que seria, dessa forma, aprovada numa primeira instância.
Uma mudança no sentido de voto que, de facto, resultou na inviabilização da proposta, tal como afirmou a deputada Mariana Leitão.
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Avaliação do Polígrafo:
