A discussão tem praticamente uma década e meia na esfera pública e política, em Portugal. No entanto, depois da decisão instrutória da Operação Marquês, que ilibou José Sócrates da maioria dos crimes dos quais era acusado, a argumentação sobre o enriquecimento ilícito tornou-se ainda mais inflamada.

Com esse debate, surge uma dúvida: será que o Partido Socialista, através do qual Sócrates foi primeiro-ministro, tem inviabilizado, nos últimos anos, vários diplomas que previam a criminalização do enriquecimento injustificado?

A resposta é sim.

Começando pelo exemplo mais antigo, em 2007, o PSD apresentou um diploma para a criação do crime de enriquecimento ilícito, punível com pena de prisão até cinco anos. Ao lado dos social-democratas, PCP, Bloco de Esquerda e PEV votaram favoravelmente. Porém, os socialistas inviabilizaram a proposta. Apesar de estarem sozinhos, tiveram mais força que toda a oposição, por representarem uma maioria absoluta.

Na altura, o PS considerou que a proposta violava "grosseiramente todos os princípios constitucionais que vigoram em direito penal", referindo-se em particular ao da presunção de inocência.

Dois anos depois, em 2009, Manuela Ferreira Leite, presidente dos social-democratas, apresentou uma nova proposta para criminalizar o enriquecimento injustificado. Ao lado do PSD, também o PCP criou um projeto de lei. Ambos reuniram votos favoráveis do Bloco de Esquerda e Verdes, mas foram chumbados, mais uma vez, pela maioria absoluta socialista no Parlamento.

Na altura, Paulo Rangel referiu-se à proposta como "um sinal muito forte à sociedade de que não é tolerável o aproveitamento de funções públicas em proveito próprio". José Sócrates respondeu que concordava que, "se é ilícito, deve ser penalizado", mas justificou o voto contra do PS: "Não estamos é de acordo com a inversão do ónus da prova, quando se pretende punir um crime, atribuir culpa".

Em 2011, o tema regressou ao Parlamento, desta vez perante uma maioria PSD-CDS. O PS voltou a votar contra, mas sem capacidade para impedir a aprovação da lei. A proposta previa  que "quem, por si ou por interposta pessoa singular ou coletiva, adquirir, possuir ou detiver património, sem origem lícita determinada, incompatível com os seus rendimentos e bens legítimos é punido com pena de prisão até três anos". No caso de tratar-se de um titular de cargo político ou alto cargo público, a pena de prisão poderia ir até aos oito anos.

Apesar de ter sido aprovado o diploma, o Tribunal Constitucional chumbou-o, por considerar que violava a presunção de inocência.

  • Lei prevê que rendimentos provenientes de atividades ilícitas devem ser declarados à Autoridade Tributária?

    Na decisão instrutória da "Operação Marquês", o juiz Ivo Rosa despronunciou José Sócrates dos três crimes de fraude fiscal qualificada patentes na acusação do Ministério Público, defendendo que "inexiste qualquer norma legal no nosso ordenamento jurídico que imponha a um cidadão a obrigação de declarar, em de sede IRS, os proventos obtidos com o cometimento de um crime". No entanto, em várias publicações nas redes sociais, além de posições assumidas por especialistas em Direito Fiscal, alega-se que a Lei Geral Tributária e o Código do IRS determinam exatamente o oposto.

Em 2015, nova tentativa para legislar sobre o enriquecimento ilícito. PS insistiu no voto contra, assim como toda a oposição. Aprovado o diploma com votos da maioria PSD-CDS, mais uma vez, o Tribunal Constitucional fez cair por terra a lei.

Desde então, a criminalização do enriquecimento injustificado ficou mais ou menos adormecida, apesar de, em 2019, ter sido aprovado  o regime de exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e públicos, que passaram a estar obrigados a apresentar a declaração de rendimentos e património num registo único. A sanção mais pesada é a perda de mandato.

Em conclusão, é verdadeiro que ao longo dos últimos anos, o Partido Socialista tem votado contra várias propostas de lei que previam a criminalização do enriquecimento injustificado.

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