“Embuste! ‘Mas atenção que precisamos de receita!’ Roubem menos que sobra”, comenta-se numa publicação de 25 de maio no Facebook, exibindo uma imagem com dados sobre uma votação na Assembleia da República em que se terá chumbado uma proposta de revogação do “Adicional ao IMI, vulgo ‘imposto Mortágua'”.
Em causa está o Projeto de Lei n.º 133/XVI/1.ª – “Revoga o Adicional ao IMI, vulgo ‘imposto Mortágua'” -, apresentado pela bancada parlamentar do Iniciativa Liberal, com o objetivo de eliminar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) que foi criado no âmbito do Orçamento do Estado para 2017, por proposta do Bloco de Esquerda e anunciado então pela deputada Mariana Mortágua, atual líder desse partido.
Para os deputados liberais, o denominado “imposto Mortágua” consiste numa “forma de ataque à propriedade privada, colocando em letra de lei uma progressividade sobre o imposto que incide sobre o património imobiliário, desvirtuando o seu propósito de financiar os municípios e causando uma quebra de confiança por parte de construtores e proprietários, com efeitos negativos sobre o mercado da construção, construção para arrendamento e, consequentemente, sobre os proprietários e, em particular, sobre inquilinos que sofreram com o aumento dos custos fiscais dos senhorios e com a fragilidade da oferta do mercado de arrendamento, levando a um aumento das rendas por desequilíbrio entre a oferta e a procura”.
Importa aqui salientar que de acordo com as estatísticas da Autoridade Tributária e Aduaneira, desde que o AIMI começou a ser cobrado em 2017, a receita apurada cifrou-se em 154,33 milhões de euros (2017), 148,05 milhões de euros (2018), 147,36 milhões de euros (2019), 148,06 milhões de euros (2020), 144,12 milhões de euros (2021) e 144,08 milhões de euros (2022).
O que perfaz uma receita total de cerca de 886 milhões de euros nos primeiros seis anos de vigência do novo imposto.
Esta proposta de revogação do Iniciativa Liberal foi votada na generalidade em reunião plenária na Assembleia da República a 22 de maio. E sim, confirma-se, acabou por ser chumbada com os votos contra dos deputados do PS, BE, PCP, Livre e PAN.
As bancadas do PSD e CDS-PP abstiveram-se. Somente os deputados liberais e do Chega votaram a favor.
Nessa reunião plenária, aliás, foram reprovados 15 dos 17 projetos lei em debate, incluindo os do Iniciativa Liberal e do Chega que visavam a reversão de parte das medidas do programa “Mais Habitação”, nomeadamente no âmbito do alojamento local e do congelamento de rendas.
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Avaliação do Polígrafo:
