A proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia sobre a oferta de serviços de comunicação social audiovisual será discutida esta sexta-feira, 16, na Assembleia da República, perante um clima de contestação. Um conjunto de atores, produtores, realizadores e outros profissionais da área consideram que a alteração legal, caso seja aprovada, representa “a morte do cinema português”, pelo facto de alegadamente retirar “consideráveis fontes de financiamento” ao Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA). 

Será que os factos sustentam a teoria de que o ICA pode ficar sem receitas para apoiar o cinema feito em Portugal, após a aprovação da lei?

A resposta é negativa.

Em causa está a solução encontrada para obrigar plataformas e canais internacionais de produção e distribuição de conteúdos, como a Netflix, a HBO, a FOX e o AXN, e também o Facebook e o YouTube, a contribuírem para a produção audiovisual e o cinema portugueses. A medida é concretizada na proposta de lei n.º44/XIV, da Presidência do Conselho de Ministros, assinada pelo Primeiro-Ministro, pela ministra da Cultura e pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O documento legal prevê que a contribuição destas operadoras para a produção cinematográfica e audiovisual passe a ser feita através de financiamento direto, ou seja, do pagamento de taxas de publicidade e de subscrição ao ICA, como já acontecia, e de financiamento indireto. Neste último caso, estipula-se a obrigação de os operadores internacionais investirem em conteúdos em língua portuguesa para as suas plataformas, em vez de entregarem o dinheiro ao ICA e ser o instituto a distribuí-lo por diferentes projetos nacionais. É sobre esta segunda possibilidade de financiamento que é levantada a suspeição, uma vez que para muitos poderá fazer com que o ICA baixe as suas receitas e consequentemente tenha menos dinheiro para financiar o cinema português.

Netflix
créditos: Charles Deluvio

Ao Polígrafo, Susana Gato, presidente executiva da Associação Portuguesa de Produtores Independentes de Televisão (APIT), recusa a teoria da “morte do cinema” nacional: “O ICA não fica com menos orçamento de forma nenhuma, até o vai aumentar, por força da taxa de publicidade, uma vez que esta será estendida a operadores que até agora não pagavam, como os canais estrangeiros transmitidos por cabo e também os serviços de partilha de vídeo - por exemplo, o YouTube.” 

A responsável destaca ainda que, ao contrário do que tem sido proclamado, a nova lei dá um outro “balão de oxigénio” ao instituto. “Como as despesas de funcionamento do ICA deixarão de sair do bolo total que tinha para apoiar as obras portuguesas e passarão a ser suportadas diretamente através do Orçamento do Estado, será libertada uma verba de cerca de 3 milhões de euros para os apoios ao cinema”, garante. 

Susana Gato, presidente executiva da Associação Portuguesa de Produtores Independentes de Televisão (APIT), recusa a teoria da “morte do cinema” nacional: “O ICA não fica com menos orçamento de forma nenhuma, até o vai aumentar, por força da taxa de publicidade

Paulo Santos, advogado e diretor-geral da entidade de gestão coletiva dos produtores audiovisuais, a GEDIPE, também é inequívoco na apreciação que faz à teoria de que a nova lei vai reduzir o financiamento ao instituto público: “É completamente errada, vai até aumentar as receitas do ICA e aumenta logo à partida porque o orçamento do ICA passa a ser pago a partir do Orçamento do Estado; logo aí há um ganho”, diz ao Polígrafo. Questão que fica esclarecida no Artigo 9.º da nova redação da Lei 55/2012, por força da transposição da diretiva europeia.

Susana Gato admite que o documento legal no centro da polémica poderia ser formulado de outra maneira, porém menos vantajosa para o meio audiovisual. “Havia a possibilidade de se terem estabelecido apenas, e só, o pagamento de taxas por estes novos players do mercado, mas ao fazermos isso estaríamos a deixar de fora a possibilidade de investir em produção nacional”, considera. 

Tiago Santos, argumentista e um dos mais de 300 subscritores de uma carta aberta publicada esta semana no jornal Público, que conta com personalidades como o realizador António-Pedro Vasconcellos, o escritor e argumentista João Tordo, o ator Ruy de Carvalho ou a argumentista Maria João Costa, considera que “a internacionalização do talento português é uma consequência” das novas regras.

A presidente da APIT deixa claro que a possibilidade de aposta no talento português foi estrategicamente pensada pela Comissão Europeia, “para salvaguardar a diversidade cultural dos países, e para tentar que as operadoras europeias sejam cada vez mais interessantes e dinâmicas no mercado”. Significa isto que plataformas como a Netflix e a HBO serão obrigadas, daqui em diante, a disponibilizar obras europeias, também em língua portuguesa. Caso não o façam, terão de transferir o valor equivalente a esse investimento para o ICA, que o aplica nos concursos públicos habituais.

Tiago Santos, argumentista e um dos mais de 300 subscritores de uma carta aberta publicada esta semana no jornal Público, que conta com personalidades como o realizador António-Pedro Vasconcellos, o escritor e argumentista João Tordo, o ator Ruy de Carvalho ou a argumentista Maria João Costa, considera que “a internacionalização do talento português é uma consequência” das novas regras. O autor do filme “Os Gatos Não Têm Vertigens” conta com a aprovação do documento legal e está expectante em relação ao futuro: “Nos últimos 50 anos, se tenho uma ideia, tenho de encontrar um produtor que vai buscar financiamento ao ICA. O instituto tem uma política cultural e há muitas pessoas que não se revêem nela. A criação desta fonte alternativa de investimento permite que mais pessoas tenham portas abertas, torna o cinema e o audiovisual portugueses mais plurais.” 

O realizador António-Pedro Vasconcellos é um dos subscritores de uma carta aberta que defende "uma oportunidade histórica para o cinema e o audiovisual português convergir com a Europa"

Já o realizador João Botelho tem uma visão oposta, e considera que o investimento direto das grandes operadoras em Portugal deve ser travado, pelo risco de monopólio e de formatação da cultura audiovisual portuguesa. “O ICA tem de taxar a Internet, que dá dinheiro, e tem de pôr esse dinheiro ao serviço de concursos públicos, a defender o cinema português, como sempre foi feito, melhor, pior, com mais ou menos desigualdade, mas tem de haver autonomia do instituto”, defende em declarações ao Polígrafo.

O realizador João Botelho tem uma visão oposta, e considera que o investimento direto das grandes operadoras em Portugal deve ser travado, pelo risco de monopólio e de formatação da cultura audiovisual portuguesa: “O ICA tem de taxar a internet, que dá dinheiro, e tem de pôr esse dinheiro ao serviço de concursos públicos".

Certo é que o ICA elaborou um parecer sobre a transposição da diretiva europeia e, em momento algum, refere que as receitas do instituto vão cair devido à implementação da nova lei. Aliás, o ICA chega a referir um aumento das receitas até 5%, devido à “inclusão da publicidade audiovisual inserida em serviços de partilha de vídeo”, e salienta que “a proposta de lei é suscetível de gerar um aumento dos volumes de financiamento garantidos para investimento e aquisição de obras europeias, onde se incluem as obras nacionais, por via do alargamento das obrigações de investimento a novos operadores”. O ICA considera, portanto, que “esta reestruturação do regime é francamente positiva”.

Pode concluir-se que é falso que a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia do audiovisual deixa o ICA sem receitas para apoiar o cinema português. Por um lado, esta lei define que as despesas de funcionamento do instituto passam a ser pagas através Orçamento do Estado, e deixam de ser suportadas pelas receitas próprias, o que aumenta em cerca de 3 milhões de euros o capital disponível para financiar obras portuguesas. Por outro lado, o próprio ICA prevê que as receitas do instituto venham a subir pelo facto de a nova lei taxar a publicidade inserida em serviços de partilha de vídeo, como o YouTube. Com a transposição da diretiva europeia, as grandes plataformas de produção e distribuição de conteúdos, como a Netflix e a HBO, passam a estar obrigadas a disponibilizar na sua oferta de conteúdos obras em língua portuguesa, uma forma de investimento no cinema e no audiovisual português.

Avaliação do Polígrafo:

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