No domingo passado, o Tisza venceu as eleições na Hungria e o seu líder, Péter Magyar, tornou-se primeiro-ministro eleito, cargo que assumirá formalmente nas próximas semanas.
Esta não foi a primeira vez que Magyar foi a votos: em junho de 2024, encabeçou a lista do Tisza nas eleições europeias, tendo sido um dos 21 deputados escolhidos pelos eleitores para os representar no Parlamento Europeu.
O agora futuro primeiro-ministro magiar assumiu o mandato de eurodeputado e, pelo menos até fevereiro passado, desempenhou as respetivas funções, como o demonstra a pergunta escrita dirigida à Comissão Europeia sobre as “práticas de confiscação de terras e da criminalização da crítica pública à legislação histórica na Eslováquia”.
No futuro, se deixar de ser primeiro-ministro, Péter Magyar pode retomar o mandato de eurodeputado?
Magyar foi eleito para a X legislatura, que expirará em maio/junho de 2029, sendo este o horizonte temporal do exercício de funções que decorrem das eleições efetuadas em 2024.
No entanto, o regimento do Parlamento Europeu não permite a suspensão de funções por iniciativa do deputado ou do país que representa. Existe um regime de faltas (que podem ou não ter justificação), mas não a figura da suspensão de mandato, como, por exemplo, existe no parlamento português.
Assim, se antes tal não acontecer por iniciativa do próprio, o mandato de Péter Magyar cessa automaticamente quando este for empossado como chefe de governo da Hungria. É isso que prevê logo a primeira alínea do primeiro ponto do artigo 7.º do Ato Eleitoral:
“Artigo 7.º
- A qualidade de representante ao Parlamento Europeu é incompatível com a de:
— membro do Governo de um Estado-membro (…) “
O termo do mandato de um eurodeputado pode ocorrer por quatro situações: as já citadas renúncia e incompatibilidade com outro cargo e ainda razões nacionais (que se prendem com a legislação do país pelo qual foi eleito) e, obviamente, morte.
Nos casos de termo do mandato, a substituição é concretizada segundo as regras eleitorais que regem o país pelo qual foi eleito.
O Parlamento Europeu reserva-se ainda o direito de poder sancionar o seus eleitos com a suspensão de alguns direitos, funções ou regalias, como sucedeu com Eva Kaili, em dezembro de 2022.
É, pois, falso que Péter Magyar ainda possa retomar o lugar de eurodeputado nesta legislatura, caso decida abandonar o cargo de primeiro-ministro da Hungria até 2029. No Parlamento Europeu, não existe a figura da suspensão de mandato, apenas a do respetivo termo, o que sucede agora, por incompatibilidade entre funções.
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