“‘Trafulha’. Pedro Nuno Santos fez PS aprovar Programa do Governo, para agora chumbar o Orçamento do Estado para o cumprir”, destaca-se numa publicação de 29 de Setembro no Facebook.
Em causa está o provável voto contra dos deputados do PS relativamente à proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), apresentada pelo Governo da Aliança Democrática (AD) que é liderado por Luís Montenegro.
Depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter pedido um “esforço” ao PS para viabilizar o OE2025, Pedro Nuno Santos entretanto já respondeu: “Eu prefiro, para ser claro e frontal com todos vós, perder eleições a defender as nossas convicções e aquilo que achamos que é o melhor para o país, a abdicar das nossas convicções para evitar eleições com medo de as perder”, afirmou no dia 29 de Setembro.
O líder do PS assumiu dessa forma que não tem receio de eleições legislativas antecipadas, o cenário mais provável se o OE2025 for chumbado na Assembleia da República.
Na verdade, porém, os deputados do PS não “aprovaram” o Programa do XXIV Governo Constitucional, apresentado na Assembleia da República a 12 de abril de 2024, na sequência das eleições legislativas de 10 de março.
Nem precisavam de o fazer, de acordo com o que está determinado na Constituição da República Portuguesa. A apresentação do Programa não é uma condição para o início de funções do Governo, embora a sua apreciação parlamentar seja condição para que o Governo adquira plenos poderes.
Antes dessa apreciação, o Governo indigitado encontra-se limitado à “prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.
Mais, ao ser apresentado na Assembleia da República, o Programa do Governo não tem que ser aprovado, nem sequer necessariamente votado pelos deputados. No contexto da sua discussão, porém, qualquer grupo parlamentar pode propor a sua rejeição e pode também o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.
Quer a rejeição do Programa do Governo, que exige maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, quer a não aprovação de um voto de confiança nesse contexto, que exige apenas maioria simples, determinam a demissão do Governo.
No dia 12 de abril foram interpostas duas moções de rejeição do Programa do Governo, por iniciativa do PCP e do Bloco de Esquerda. Ambas chumbadas, tendo os deputados do PS optado pela abstenção nas duas votações.
Em suma, não é verdade que o PS tenha “aprovado” o Programa do Governo da Aliança Democrática. Simplesmente não votou a favor das moções de rejeição apresentadas pelo PCP e Bloco de Esquerda. Nem sequer foi essencial nesses chumbos ao abster-se, pois os votos contra dos deputados do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP eram suficientes para uma maioria absoluta.
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Avaliação do Polígrafo: