“O PCP é contra a constituição atual porque votou contra todas as revisões ao longo das últimas décadas. É o último a poder defendê-la. A constituição atual que determina os nossos direitos, liberdades e garantias e evoluiu no sentido da democracia existe contra a vontade do PCP”, lê-se numa publicação da Iniciativa Liberal no X/Twitter, na qual condena o PCP pelo seu histórico nos processos de revisão constitucional.
A Constituição da República Portuguesa foi aprovada a 2 de abril de 1976 e sofreu alterações em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001 e 2005. Chegou a discutir-se uma oitava revisão em 2023, mas esta acabou por ficar sem efeito devido à queda do Governo de António Costa. Confirma-se que nos sete processos de revisão, o PCP votou sempre contra?
Apesar de manter uma postura crítica ao longo dos anos, o partido optou pela abstenção na última alteração à Constituição, mudando o sentido de voto das seis anteriores, em que votou contra.
Numa nota, datada de 30 de março de 2006 e disponível no site oficial do PCP, o partido considerou que a Constituição foi sendo sucessivamente revista devido aos “avanços da contra-revolução” e que “as alterações não obstante a existência de aperfeiçoamentos pontuais, constituíram no fundamental retrocessos em relação ao texto original, com reflexos concretos nos direitos e aspirações dos portugueses e no estado actual do país”.
Em 1982, na primeira revisão constitucional, que visava reduzir a carga ideológica da Constituição, extinguir o Conselho da Revolução e criar o Tribunal Constitucional, os comunistas votaram contra, classificando a iniciativa como “um ato sem qualquer fundamento constitucional ou regimental”.
Já em 1989, na revisão que pôs fim ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações e abriu caminho à liberalização económica, o partido voltou a votar contra. Na sua perspetiva, as alterações eram uma manobra do Governo e das forças de direita para legitimar “atuações inconstitucionais” e atacar as conquistas democráticas de Abril.
A terceira revisão, em 1992, foi motivada pela necessidade de ratificar o Tratado de Maastricht e consagrar o voto de cidadãos europeus residentes em Portugal, bem como a adesão à moeda única. Também aqui o PCP se opôs, por considerar que a proposta implicava uma “perda de soberania nacional” e seguia uma via “marcadamente federalista”.
Em 1997, o PCP manteve-se contra a 4.ª revisão constitucional. A revisão adaptou a Constituição ao Tratado de Amesterdão e reconheceu direitos como o voto para estrangeiros e a iniciativa legislativa dos cidadãos. No entanto, o PCP criticou a introdução dos círculos uninominais, a inviabilização das regiões administrativas, o fim da eleição direta das câmaras municipais, a eliminação do Serviço Militar Obrigatório e a autorização para que as Forças Armadas cumpram compromissos internacionais, incluindo os da NATO.
Em 2001, a Constituição foi revista para permitir a ratificação da Convenção do Tribunal Penal Internacional, alterando regras de extradição. O PCP votou contra por considerar que as alterações constituíam um “grave retrocesso” nas garantias constitucionais dos cidadãos portugueses no que diz respeito ao processo criminal.
A 6.ª Revisão, em 2004, reforçou a autonomia das regiões autónomas dos Açores e Madeira, substituindo o cargo de “Ministro da República” por “Representante da República” e clarificou normas sobre relações internacionais e direito europeu. Os comunistas opuseram-se à revisão, tendo reclamado da gravidade de “subordinar às normas europeias a legislação portuguesa”.
Em 2005, o Parlamento aprovou o aditamento de um novo artigo à Constituição para permitir referendos aos tratados de construção europeia. Naquele ano, apesar de manter a postura crítica em relação às alterações, o PCP acabou por se abster na votação final.
Assim, embora o PCP tenha rejeitado a maioria das revisões, a afirmação de que votou contra todas é falsa, já que se absteve na última.
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