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PCP votou no Parlamento contra a redução de coimas pelo não pagamento de portagens?

Política
Este artigo tem mais de um ano
O que está em causa?
A votação de um projeto de lei apresentado pelo Iniciativa Liberal está a dar que falar no Twitter. Em causa está o sentido de voto dos comunistas, que, alegadamente, quiseram manter inalteradas as "coimas por não pagar portagens", sendo o único partido a votar contra a proposta da sua redução. Será mesmo assim?

Uma alegada votação que decorreu na Assembleia da República está a ser partilhada no Twitter. “O PCP queria manter coimas por não pagar portagens? Repressão está no sangue”, alega-se num tweet de 6 de maio. A legenda ilustra uma publicação da página “Votações AR”, que se apresenta como um “perfil não oficial” e indica a fonte dos dados partilhados: o “arquivo de votações no site do Parlamento.”

Em causa está o Projeto de Lei 427/XV/1, apresentado pelo Iniciativa Liberal, no qual se propõe a alteração “do valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens”. 

“Para a Iniciativa Liberal é manifestamente exagerado e absolutamente desproporcional o valor que as coimas podem atingir quando comparados com o dano causado para as concessionárias”, justifica-se no projeto apresentado pelos liberais. Apresentam como exemplo um fact-check do Polígrafo, publicado em novembro de 2021. “Um caso onde, após a ausência de pagamento de 31 portagens no âmbito do sistema de cobrança eletrónica de portagens (vulgo, pórticos de portagem), um cidadão ficou encarregue de pagar 63.860,66 euros em multas”.

O partido liderado por Rui Rocha considera este exemplo “monstruoso do efeito altamente perverso que umas dezenas de euros em dívida podem causar na vida dos cidadãos portugueses”.

Regressando ao tweet em análise, alega-se que o PCP votou contra a alteração proposta pelos liberais, mas a verdade é que na votação final global, que decorreu no dia 5 de maio, os comunistas abstiveram-se. O sentido de voto foi confirmado pelo PCP ao Polígrafo. O texto final relativo a este projeto de lei foi aprovado com os votos a favor dos restantes partidos. Ou seja, o perfil que replica as votações no Parlamento partilha uma informação errada.

Questionada sobre a abstenção na votação deste projeto de lei, fonte oficial do Grupo Parlamentar do PCP remeteu esclarecimentos para a intervenção do deputado Bruno Dias na sessão plenária de 5 de maio, destacada no site do partido.

“Já vamos na nona alteração à lei e continuamos nesta senda de insistir na aberração de ter a Autoridade Tributária a mover processos de cobrança de execução, agindo como Cobrador do Fraque ao serviço dos concessionários privados das PPP rodoviárias”, afirma o deputado comunista.

E esclarece a posição do PCP: “Evidentemente, nós não estamos contra as medidas pontuais de desagravamento ou de simplificação dos processos. O problema é que com esta lei estamos a passar de uma injustiça escandalosa para uma injustiça ligeiramente menos escandalosa e as questões de fundo continuam por resolver.”

Segundo Bruno Dias, o PCP “apresentou a proposta na especialidade para fazer o que se impõe, que é acabar com essa injustiça e retirar a Autoridade Tributária deste processo”. E acusa: “O PS votou contra, o PSD absteve-se.”

Assim, fica claro que o partido não só não votou contra o projeto de lei referido (absteve-se), como o voto em causa foi de protesto – contra a não opção por uma solução definitiva relativamente à cobrança de “coimas por não pagar portagens”.

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Avaliação do Polígrafo:

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