“Na situação atual, considerando a resistência do Governo até este momento em assumir compromissos em matérias importantes além do Orçamento e também no conteúdo da proposta de Orçamento que está apresentada, ela conta hoje com a nossa oposição, com o voto contra do PCP”. Foi assim que João Oliveira, líder parlamentar do PCP, declarou a 12 de outubro o sentido de voto do partido, ainda que provisório, relativamente à Proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022 do Governo.

As “matérias importantes além do Orçamento” centram-se em grande medida na legislação laboral e foram concretizadas na “Conversa sobre o Orçamento do Estado 2022 com João Oliveira e Duarte Alves” promovida nos canais digitais dos comunistas: “Há de facto uma resposta global que é preciso dar, é preciso que o OE se integre nessa resposta global e isso introduz um conjunto de matérias como aquelas que nós temos identificado seja do aumento dos salários, seja do combate à precariedade e aos despedimentos e aos horários selvagens […]”, explicitou João Oliveira.

O que defendia o PCP sobre a interferência de alterações à legislação laboral no sentido de voto do partido no Orçamento de Estado?

Desde o verão, pelo menos em duas ocasiões, o líder parlamentar do PCP respondeu à questão: se o partido determinaria ou não o seu voto no Orçamento do Estado em função da existência de alterações à legislação laboral.

A resposta foi taxativa: não. Em 22 de junho, João Oliveira considerou, em entrevista ao "Observador", que misturar a aprovação do Orçamento com a legislação laboral “não é responsável nem digno” e classificou-a até como uma “lógica de barganha ou feira”.

"Julgo que toda a gente compreende que a aprovação destes projetos não pode determinar a aprovação do Orçamento. Nem o contrário. São coisas completamente distintas, nós nunca demos umas coisas em troca de outras, nunca colocámos umas discussões a troco das outras, transformando os direitos de umas pessoas em moeda de troca pelos direitos de outras. Misturar discussões nessa lógica da barganha e da venda de feira de Orçamentos do Estado não nos parece uma coisa muito responsável nem muito digna", afirmou.

"Não passa pela cabeça de ninguém que o PCP se colocasse numa posição dessas: ponham o que quiserem no Orçamento que a gente aprova, desde que aprovem isto. Não sei se alguém, algum dia, fará uma coisa dessas… Tenho até dúvidas de que algum partido se coloque numa posição dessas… Mas o PCP nunca se colocará, de certeza, numa posição dessas. É uma coisa inaceitável", concluiu João Oliveira.

  • Costa disse que "o Governo cai no dia em que precisar dos votos do PSD para aprovar um Orçamento"?

    Questionado sobre a possibilidade de o PSD viabilizar o Orçamento do Estado para 2022 em caso de falhanço das negociações entre o PS e os partidos mais à esquerda, para evitar uma crise política, Rui Rio lembrou que António Costa terá fechado essa porta "há um ano e tal", quando "disse muito claramente que o Governo cai no dia em que precisar dos votos do PSD para aprovar um Orçamento do Estado". Confirma-se?

Pouco mais de duas semanas depois, em entrevista à Rádio Renascença/"Público", Oliveira afirmou sobre uma eventual contrapartida de voto favorável no OE por alteração às leis laborais: “Não tem nada que ver uma coisa com a outra, por isso essa troca era impossível de acontecer fosse em que sentido fosse”.

O deputado comunista explicou depois a razão dessa separação: “Porque não influencia? Porque estamos a tratar de um tipo de problemas dos trabalhadores e no Orçamento havermos de ter de tratar de outros (…). As coisas são distintas, nós não fazemos barganha com coisas sérias”. O líder parlamentar comunista deixou ainda uma garantia:“Nós nunca levámos à discussão do OE questões de alteração à lei laboral com a perspectiva de que é ali o sítio para as tratar.

Confrontado então com a forma diferente do PCP proceder em relação este tema quando comparada com a do Bloco de Esquerda, João Oliveira quis marcar o distanciamento: “Pronto, cada um assume as suas opções e caminhos. Nós nunca fizemos isso”.

É, portanto, verdadeiro que o PCP defendeu, já este verão, que não se deveria misturar a discussão das leis laborais com o voto no Orçamento do Estado, colocando agora a primeira como condição da segunda.

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