Está a ser difundida nas redes sociais uma imagem com o resultado de uma votação na Assembleia da República, a 11 de outubro, referente a um projeto de lei do Iniciativa Liberal que “cria o Visto Humanitário“.
Os partidos que aprovaram a iniciativa na generalidade – PS, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN – são classificados na imagem como “traidores“, assim como os abstencionistas PSD e CDS-PP. Ao passo que o Chega, o único partido que votou contra, é enaltecido como sendo constituído por verdadeiros “patriotas“.
Isto porque, sob a lógica do autor da publicação, a medida resulta em “converter ilegais em portugueses“.
Do que se trata, na realidade?
O Projeto de Lei n.º 219/XVI/1.ª (Cria o Visto Humanitário), apresentado por vários deputados do Iniciativa Liberal, visa possibilitar que os requerentes de asilo possam fazê-lo “na embaixada portuguesa do seu país de origem ou junto do país vizinho”.
“Desta forma, os requerentes de asilo não terão de se deslocar a território nacional, com todos os riscos que tal deslocação acarreta, sublinha-se na proposta dos liberais, referindo também que “esta possibilidade já se verifica em vários países, como a Alemanha, França, Lituânia, Polónia e Brasil”.
De acordo com a proposta de aditamento à Lei n.º 23/2007, estabelece-se que “por razões humanitárias, reconhecidas por despacho ministerial, nomeadamente tendo por base listas de cidadãos perseguidos ou informação quanto a conflitos étnicos, militares ou de outra ordem que se verifiquem em determinada região, pode ser concedido um visto humanitário para entrada e permanência temporária no país“.
Não se trata de “converter ilegais em portugueses”, na medida em que não atribui nacionalidade. Possibilita tão só a “entrada e permanência temporária no país”, mediante regras de concessão de asilo ou proteção subsidiária que já estavam previstas na lei.
Aliás, evita até que os requerentes de asilo se desloquem até Portugal antes de estarem regularizados.
Entretanto, no dia 23 de outubro, a proposta em causa acabou mesmo por ser reprovada na especialidade, mais especificamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Os deputados do PSD e do CDS-PP mudaram o sentido de voto para contra – juntando-se ao Chega – e isso foi decisivo no “chumbo”.
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Avaliação do Polígrafo:
