"O Chega apresentou um projeto de lei que supostamente se propõe agravar a moldura penal para crimes de abuso sexual. Se fosse aprovado (esperemos que não), a consequência seria exatamente o oposto para o crime de abuso sexual de menores dependentes entre os 14 e os 18 anos. A lei passaria a descriminalizar tais atentados contra a vida das crianças e jovens", salienta-se no texto da publicação em causa.

"O alerta vem diretamente do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Num parecer enviado à Assembleia da República, os magistrados afirmam peremptoriamente que o diploma do Chega, através da redação do artigo 172º, desprotege as 'vítimas com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos'", acrescenta-se.

É verdade que o partido Chega propôs descriminalizar o abuso sexual de menores dependentes dos 14 aos 18 anos?

Entregue na Assembleia da República na primeira semana de dezembro de 2019, o projeto de lei em causa, da autoria de André Ventura, deputado único e líder do partido Chega, visa estabelecer uma "agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química".

De acordo com um parecer do Conselho Superior de Magistratura sobre o projeto de lei, a pedido da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a redação proposta do Artigo 172º do Código Penal, restringindo a aplicação da norma aos menores de 14 anos, teria o seguinte efeito prático: "Ficam desprotegidas em relação às condutas típicas aí abrangidas, por falta de previsão legal, as vítimas com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos, solução que merece melhor ponderação".

Esta interpretação jurídica não suscita dúvidas, tendo em conta a alteração proposta no projeto de lei do partido Chega. De facto, ao estabelecer a aplicação da norma "relativamente a menor de 14 anos" (na atual redação em vigor no Código Penal, que pode consultar aqui, determina-se "relativamente a menor entre 14 e 18 anos"), na prática exclui-se os menores dependentes com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos.

Importa porém ressalvar que esse efeito prático não seria intencional. Ou seja, o deputado André Ventura não pretenderia descriminalizar o abuso sexual de menores dependentes dos 14 aos 18 anos, embora o parecer do Conselho Superior de Magistratura indique que a redação proposta para o Artigo 172º teria esse resultado.

O próprio André Ventura publicou uma mensagem sobre esta matéria na sua página no Facebook, argumentado que "no Artigo 173º do nosso projeto está prevista a punição de abuso sexual de menores entre os 14 e os 16 anos, estejam ou não dependentes. Logo, nunca haveria nenhuma descriminalização entre os 14 e os 16 anos". Mesmo tomando esta interpretação como certa, o facto é que continuaria a não se aplicar aos menores dependentes entre os 16 e os 18 anos de idade.

De resto, o líder do Chega assegura que "no máximo estamos perante um lapso qualquer na transcrição do projeto que seguiu para os serviços do Conselho Superior de Magistratura ou da Assembleia da República".

Concluindo, a informação veiculada na publicação sob análise é verdadeira, baseada em factos e documentos, mas há que ter em conta que o deputado André Ventura não teria essa intenção, além de defender uma interpretação jurídica distinta do seu projeto de lei e ressalvar que poderá tratar-se de "um lapso qualquer na transcrição".

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