"Está no Parlamento Europeu a proposta da criação da taxa ambiental em todo o bloco, todos os produtos com embalagem terão um acréscimo de 20 cêntimos que pode ser recuperado se o lixo for depositado num ecoponto, a medida é bem sucedida na Suécia."

A publicação foi colocada na rede social X (antigo Twitter), em setembro deste ano, e adensa a preocupação sobre os custos crescentes para os consumidores, meses depois de o Governo ter anunciado que os sacos plásticos mais pequenos e transparentes - utilizados para o transporte de frutas, pão ou legumes, entre outros - passariam a ser pagos (4 cêntimos).

O Parlamento Europeu tem em mãos legislação sobre os produtos embalados ou as embalagens? E vai neste sentido?

O tratamento das embalagens descartáveis mereceu, de facto, particular atenção legislativa da Comissão Europeia (CE) que, em novembro de 2022, publicou a sua "Proposta de Regulamento" sobre o tema, que atualizava o quadro legislativo já existente (uma resolução e duas diretivas).

A proposta foi redigida tendo como referência maior esta meta: "Assegurar que todas as embalagens sejam reutilizáveis ou recicláveis de uma forma economicamente viável até 2030" (assim como a sua inerente redução).

Neste ato jurídico da CE não existe, porém, qualquer menção a uma taxa ambiental (de 20 cêntimos ou outra) a acrescer ao preço de produtos embalados.

Já relativamente ao depósito destas embalagens em ecoponto, a "Proposta de Regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens" dedica-lhe toda uma secção (a 4), intitulada como "Sistemas de devolução, recolha e depósito".

No respetivo Artigo 43 é estipulado que os "Estados-Membros garantirão a criação de sistemas que prevejam a devolução e recolha separada de todos os resíduos de embalagens junto dos utilizadores finais".

No artigo seguinte são discriminadas as embalagens a que se destinam:

"Artigo 44

Sistemas de depósito e devolução

  1. Até 1 de janeiro de 2029, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que sejam criados sistemas de depósito e devolução para

(a) Garrafas de plástico de uso único para bebidas com capacidade até três litros; e

(b) recipientes metálicos de uso único para bebidas com uma capacidade máxima de três litros.

  1. A obrigação prevista no n.º 1 não se aplica às embalagens de

(a) Vinho, produtos vitivinícolas aromatizados e bebidas espirituosas;

(b) Leite e produtos lácteos enumerados no anexo I, parte XVI, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013"

Com efeito, em nenhum destes artigos é prevista a restituição de qualquer tipo de montante a quem fizer o depósito de embalagens nos respetivos sistemas (a que se presume corresponder a menção de ecoponto na publicação ora verificada).

Em outubro deste ano, o Parlamento Europeu - através da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar - deu seguimento ao processo legislativo, acolhendo a esmagadora maioria da substância da proposta da CE, no relatório que produziu sobre a mesma.

Esse relatório, entretanto aprovado na sessão plenária do dia 22 de novembro, não introduziu qualquer alteração relativamente aos dois aspetos referidos pela publicação na rede X, pelo que se manteve a ausência total de qualquer regra ou sequer orientação nesse sentido.

É, assim, falso, como o Polígrafo confirmou junto dos serviços do Parlamento Europeu, que a União Europeia tenha apresentado alguma proposta para que o preço dos produtos com embalagem seja sujeito a uma taxa ambiental de 20 cêntimos, valor esse posteriormente recuperável se a embalagem for colocada num ecoponto.

A União Europeia, através da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, estabeleceu objetivos calendarizados relativamente à obrigatoriedade da reutilização ou reciclagem de todas as embalagens (assim como da redução do seu número total), mas cabe a cada Estado, no quadro da sua soberania, tomar as medidas que considerar adequadas para atingir essas metas.

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UE

Este artigo foi desenvolvido pelo Polígrafo no âmbito do projeto "EUROPA". O projeto foi cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa de subvenções do Parlamento Europeu no domínio da comunicação. O Parlamento Europeu não foi associado à sua preparação e não é de modo algum responsável pelos dados, informações ou pontos de vista expressos no contexto do projeto, nem está por eles vinculado, cabendo a responsabilidade dos mesmos, nos termos do direito aplicável, unicamente aos autores, às pessoas entrevistadas, aos editores ou aos difusores do programa. O Parlamento Europeu não pode, além disso, ser considerado responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, que a realização do projeto possa causar.

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Avaliação do Polígrafo:

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