O Parlamento Europeu (PE) pretende salvaguardar os direitos de autor no quadro dos conteúdos “gerados” por Inteligência Artificial (IA) generativa. Para isso, avançou com um conjunto de propostas que visa tornar justa a sua utilização.
Na reunião da Comissão de Assuntos Jurídicos, a 28 de janeiro, os eurodeputados aprovaram três grandes grupos de medidas e recomendações de prossecução de políticas, correspondentes a outros tantos objetivos. Na sua base, está o relatório sobre o tema de junho de 2025, com as emendas introduzidas em setembro.
Remuneração justa pela utilização de obras protegidas e dever de transparência
Os eurodeputados propõem o pagamento – justo – pela utilização por parte da IA generativa de conteúdos protegidos por direitos de autor (o que significa a rejeição do modelo de licença global em troca de um pagamento fixo).
Paralelamente, é defendida a elaboração de uma lista de cada obra protegida por direitos de autor utilizada e registos detalhados das atividades de rastreio realizadas pelos fornecedores e utilizadores de IA. O incumprimento deste requisito de transparência deverá ser equiparado a uma violação dos direitos de autor.
Proteção dos media e dos direitos individuais
Conceder ao setor da comunicação social o controlo total sobre a utilização dos seus conteúdos como “alimento” da IA generativa, incluindo a possibilidade de recusá-la, bem como a respetiva compensação por esse uso.
Os fornecedores e implementadores de IA generativa terão também de ser transparentes quanto aos conteúdos protegidos utilizados para incorporar os seus sistemas.
Na origem desta disposição, está a convicção dos eurodeputados de que o pluralismo dos meios de comunicação social está ameaçado pelos sistemas de IA generativa. “que agregam as notícias de forma seletiva, desviando o seu tráfego e receitas”.
Escolha sobre disponibilização dos conteúdos para efeitos de IA
As normas preveem que os titulares dos direitos de autor tenham a capacidade de decidir sobre a utilização das suas obras pela IA generativa, ou seja, poderem, se assim entenderem, impedir que estas façam parte do manancial de informação de que a IA generativa faz uso automático. As propostas vão ainda no sentido da Comissão Europeia estimular a celebração de acordos de licenciamento coletivo voluntários por setor, acessíveis a todos (incluindo os criadores individuais e as PME).
Estas medidas e recomendações foram aprovadas com 17 votos favoráveis, 3 contra e duas abstenções e segue para votação global no plenário, que deverá ocorrer em março. O seu denominador comum é a proteção dos direitos de autor relativamente à IA generativa, seja no consentimento para o uso das obras/conteúdos por parte dos seus autores; seja na transparência quanto a esse uso, respetiva fonte e caráter protegido ou, finalmente, seja na justa remuneração por essa utilização.
Assim, é verdadeiro que o Parlamento Europeu tem uma proposta para que a utilização de conteúdos pela IA generativa tenha de ser autorizada pelos respetivos autores.
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Este artigo foi desenvolvido pelo Polígrafo no âmbito do projeto “[EU[ro Facts”. O projeto foi cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa de subvenções do Parlamento Europeu no domínio da comunicação – EP-COMM-SUBV-2025-MEDIA. O Parlamento Europeu não foi associado à sua preparação e não é de modo algum responsável pelos dados, informações ou pontos de vista expressos no contexto do projeto, nem está por eles vinculado, cabendo a responsabilidade dos mesmos, nos termos do direito aplicável, unicamente aos autores, às pessoas entrevistadas, aos editores ou aos difusores do programa. O Parlamento Europeu não pode, além disso, ser considerado responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, que a realização do projeto possa causar.
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Avaliação do Polígrafo:
