Na terça-feira, dia 14 de maio, o projeto de resolução do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) que visava consagrar o direito de voto dos cidadãos maiores de 16 anos de idade - o que implicaria uma revisão constitucional extraordinária - foi chumbada por larga maioria na Assembleia da República. Apenas o líder do PAN, André Silva, a bancada do BE e o deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor da proposta. Por seu lado, o PSD, o PS, o CDS-PP, o PCP e o PEV votaram contra, ao passo que dois deputados do PSD e um do PS se abstiveram.

O debate em plenário na Assembleia da República ficou marcado por um entendimento generalizado de que não existe tempo para desencadear um processo de revisão constitucional, o qual caducaria aliás com o fim da legislatura, em setembro. O projeto de resolução do PAN ia no sentido da "assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária" quando a Assembleia da República se encontra atualmente com poderes ordinários para poder rever a Constituição da República Portuguesa, tendo passado mais de cinco anos desde a última revisão da Lei Fundamental, em 2005.

Ora, no mesmo dia, o advogado (e ex-secretário de Estado da Administração Local no efémero segundo Governo liderado por Pedro Passos Coelho, no final de 2015) João Taborda da Gama expôs na sua página na rede social Facebook uma imagem do Artigo 7º dos Estatutos do PAN que supostamente nega o direito de voto aos jovens militantes entre os 14 e os 18 anos.

"O PAN propôs o voto aos 16. Mas no PAN, segundo os Estatutos do PAN, só se vota a partir dos 18", ironizou Taborda da Gama.

É verdade que o PAN propôs a consagração do direito de voto aos 16 anos de idade (nas eleições presidenciais, legislativas, autárquicas, regionais e europeias) mas não o concede aos seus jovens militantes?

Verificação de factos, a pedido de vários leitores do Polígrafo.

De facto, no Artigo 7º (Companheiras e Companheiros de Causas) dos Estatutos do PAN, ponto nº1, estipula-se que "todas e todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa ou residentes em Portugal, de idade igual ou superior a 14 anos e menor que 18 anos, que pretendam colaborar com o PAN, podem solicitar o estatuto de companheira ou companheiro de causas, que lhes confere os direitos previstos no nº2 do Artigo 6º dos presentes Estatutos, à excepção da alínea a) e do direito de voto, e os sujeita aos mesmos deveres dos filiados e filiadas, sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis".

Os direitos previstos no ponto nº2 do Artigo 6º são os seguintes: "eleger e ser eleita ou eleito para os órgãos partidários nos termos dos presentes Estatutos; participar nas atividades partidárias; expressar livremente a sua opinião crítica; solicitar e receber informação dos órgãos do PAN sobre atividades realizadas e programadas, posições oficiais e dados relevantes da vida partidária; participar aos órgãos do PAN qualquer violação das normas ou princípios do PAN; iniciar a constituição de grupos de trabalho, de grupos de reflexão ou outras estruturas ad-hoc, de acordo com os moldes previstos em regulamento próprio".

Ou seja, os jovens com idade entre os 14 e os 18 anos não têm direito de voto nem podem "eleger e ser eleita ou eleito para os órgãos partidários". Aliás, só a partir dos 18 anos de idade é que podem filiar-se no PAN. Entre os 14 e os 18 anos só podem "solicitar o estatuto de companheira ou companheiro de causas".

Confirma-se que a publicação em análise é verdadeira.

Avaliação do Polígrafo:

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