Na sequência da revelação dos "Luanda Leaks", com origem numa denúncia do whistleblower Rui Pinto (detido em prisão preventiva pelas autoridades portuguesas desde março de 2019), o PAN anunciou ontem que apresentar uma proposta na Assembleia da República no sentido de criar um regime de proteção de denunciantes, garantindo "o anonimato e a segurança" dos mesmos.

Além de garantir o "anonimato e a segurança dos denunciantes", a proposta do PAN visa "alargar o conceito legal de denunciante às pessoas que não possuem qualquer tipo de relação de trabalho com a pessoa ou entidade em que são praticadas as irregularidades", como se verifica no caso de Rui Pinto, quer em relação aos "Luanda Leaks", quer no que concerne aos "Football Leaks", entre outras informações ou dados revelados pelo jovem hacker português.

"Os denunciantes têm um papel fundamental na exposição de casos de corrupção, de branqueamento de capitais e de abuso de poder e podem desempenhar um papel muito ativo na salvaguarda do interesse público dos países", defende-se no texto da publicação do PAN na sua página oficial no Facebook, em citação atribuída ao respetivo deputado e líder André Silva.

"O PAN foi o único partido político a assumir no seu programa das legislativas a proteção do denunciante como uma das prioridades fundamentais para a nova legislatura que começou em outubro", destaca-se no mesmo texto.

Esta alegação é verdadeira?

O Polígrafo consultou os programas dos partidos que concorreram às eleições legislativas de outubro de 2020 e verificou que, além do PAN, pelo menos outros quatro também propuseram medidas de proteção de denunciantes ou whistleblowers, com maior ou menor nível de prioridade.

No programa do Livre, por exemplo, em capítulo intitulado como "Estado e Instituições" propõe-se "combater e prevenir a corrupção com mais meios, efetivando um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção; (…) garantindo a efetiva proteção de denunciantes e testemunhas".

Por sua vez, no programa do CDS-PP, em subcapítulo que defende a implementação de "uma Estratégia Nacional de combate à corrupção e à criminalidade organizada", também se encontram medidas que apontam no mesmo sentido de proteção de denunciantes.

"Vamos introduzir rapidamente na legislação portuguesa o regime da proteção do denunciante no âmbito dos crimes económico-financeiros. É vital assegurar que as pessoas que denunciam práticas ilícitas de que hajam tido conhecimento no seio das organizações públicas ou privadas com que colaboram ou onde exercem funções sejam especialmente protegidas dentro delas, impedindo discriminações negativas como os entraves à progressão na carreira ou processos disciplinares encapotados", propõe-se no programa do CDS-PP, como medida prioritária.

O partido Nós, Cidadãos!, no capítulo "Pela transparência e contra a corrupção" do seu programa, referiu igualmente a necessidade de promover a defesa dos denunciantes: "Reforçar o programa de proteção de denunciantes e testemunhas".

Além disso propôs também um sistema de delação premiada: "Ponderar legislação para implementar um rigoroso sistema de delação premiada de atos de corrupção e de grande criminalidade, de modo que permita ao denunciante receber até 25% da multa arrecadada pelo Estado".

Por último, o MTP - Partido da Terra, no capítulo "Causas para a Justiça, Segurança e Defesa dos Cidadãos" do seu programa, também propôs a transposição "para o ordenamento jurídico português" da "directiva comunitária que garante eficazmente proteção ao denunciante que age em prol do interesse público na União Europeia".

Concluindo, não é verdade que o PAN foi o único partido a assumir no programa eleitoral (referente às legislativas de 2020) a proteção do denunciante como prioridade. Embora seja o primeiro a avançar com uma iniciativa concreta nesse sentido, ao nível parlamentar, na presente legislatura.

Avaliação do Polígrafo:

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